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Mensagem - Nº 264/2023 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (101179)
20/11/2024 12:45Emenda (Modificativa) - 77 - SELEG - (259788)
13/11/2024 20:38Emenda (Modificativa) - 79 - SELEG - (259790)
13/11/2024 20:38Redação Final - SELEG - (240261)
13/11/2024 21:39Mensagem - Nº 204/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (98461)
17/11/2024 10:16Projeto de Lei - (127374)
20/11/2024 11:40Art. 5º Eventuais alterações posteriores da Resolução Normativa nº 44, de 24 de julho...Art. 6º...
Parecer - 1 - CAF - Aprovado(a) - (134927)
18/11/2024 10:45Projeto de Lei n° 1239/2024 Sugestão de Emenda Modificativa Art. 6º ......Art....
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (327206)
19/03/2026 08:15Redação Final - SELEG - (327204)
19/03/2026 08:13Projeto de Lei - (34661)
17/11/2024 22:02Redação Final - Seleg - SELEG - (49702)
17/11/2024 18:15Publicação - Lei N° 7096/2022 - DODF de 02/04/2022 - SELEG - (38500)
17/11/2024 20:57Mensagem - Nº 043/2025 - GAG/CJ - SELEG - (292851)
10/04/2025 09:38Proc - (288265)
27/02/2025 14:21Emenda (Aditiva) - 2 - SELEG - (259830)
13/11/2024 20:38Emenda (Modificativa) - 2 - CESC - Não apreciado(a) - Deputado Gabriel Magno _EMENDA MODIFICATIVA 2 - (129990)
18/11/2024 10:47. 1º do Projeto de Lei nº 929, de 2024, a seguinte redação: Art. 1º As crianças...pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, em...