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Projeto de Lei - 993/2020 - (145816)
17/11/2024 01:23Projeto de Decreto Legislativo - 14/2019 - (232356)
15/11/2024 12:39Redação Final - SELEG - (277717)
18/11/2024 04:17Mensagem - nº 202/2022 - Sanção/Veto parcial - SELEG - (48054)
18/11/2024 14:07Projeto de Lei - 400/2019 - (142281)
17/11/2024 02:33Redação Final - CCJ - (68009)
20/02/2025 20:36CAPÍTULO IIi Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 6º Aquele que tenha conhecimento...que adote as providências dispostas na Lei federal nº...