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Parecer - 3 - CCJ - (270841)
13/11/2024 19:11Lei - LEI Nº 7.471/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112710)
20/11/2024 19:03Parecer - 3 - CCJ - (262578)
13/11/2024 20:17Parecer - 1 - CDDM - Aprovado(a) - (311309)
17/09/2025 13:05O art. 6º trata da regulamentação da referida lei, estabelecendo o prazo de 90 (noventa...A iniciativa encontra fundamento na Lei Maria da Penha...