CLDF

O deputado distrital Ricardo Vale (PT) propôs nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 85/2025, que visa eximir os cerca de 60 mil aposentados e pensionistas do DF de descontos nos proventos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2020. Em julho daquele ano, foi publicada a lei complementar 970/2020, que alterou as alíquotas de contribuição previdenciária.

O parlamentar subiu à tribuna na sessão ordinária de hoje para explicar que o projeto adia o aumento da contribuição, de 1° de novembro de 2020 para 1° de janeiro de 2021. “Com isso eles [aposentados e pensionistas] não precisarão pagar os atrasados de novembro e dezembro de 2020”, enfatizou.

O texto prevê que são isentos de contribuição os que recebem até um salário mínimo. Quem ganha de um salário até o teto dos benefícios pagos pelo Regime de Previdência contribui com 11%. Já para quem ultrapassa o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incide a alíquota fixa de 14%. A norma distrital foi aprovada na esteira da última reforma da previdência, promulgada via emenda constitucional nº 103/2019.

Embora devessem ser cobradas a partir de 1º de novembro de 2020, naquele ano as novas alíquotas só foram aplicadas para quem estava na ativa. Aposentados e pensionistas começaram a ser descontados somente a partir de 1º de janeiro de 2021.

“A situação é tão estranha que o IPREV, ao analisar a questão, ainda queria cobrar juros de mora por um erro que ele mesmo causou. Inclusive, o IPREV já está notificando os aposentados e pensionistas de sua intenção, e isso tem causado indignação, pois não é justo eles terem de pagar por um erro do Governo, depois de quase cinco anos”, critica Vale na fundamentação do projeto.

O deputado calcula que cada aposentado e pensionista vai pagar, em média, R$ 2.287,00. No total, o Governo do Distrito Federal arrecadará cerca de R$ 140 milhões com os débitos. O Iprev faculta o parcelamento do valor em até cinco parcelas mensais para aqueles que solicitarem pelo e-mail parcelamento.lc970@iprev.df.gov.br ou presencialmente no atendimento do Instituto.

Vice-presidente da Câmara Legislativa, Ricardo Vale clamou por urgência para que o projeto seja apreciado o quanto antes na CLDF. Caso seja aprovado, o PLC seguirá para sanção ou veto do governador e passa a surtir efeitos a partir da data em que for publicado.