CLDF

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal debateu nesta quinta-feira (30) o projeto de lei 1962/2025, do Executivo, que cria o Conselho Distrital de Proteção e Promoção dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+). Os debatedores defenderam a aprovação do projeto até dezembro e a implantação do Conselho no próximo ano.

A discussão contou com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. O presidente da Comissão dos Direitos Humanos, deputado Fábio Felix (Psol), destacou que o projeto é fruto da mobilização dos atores sociais ao longo dos anos e defendeu a importância do Conselho como “verdadeiro espaço de participação social e de deliberação de políticas públicas”.

O projeto de lei chegou à CLDF no dia 1º de outubro e busca assegurar à população de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, travestis, intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade o pleno exercício de sua cidadania. Entre as funções do Conselho estão encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas e estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa LGBTI+. 

O presidente do grupo Estruturação, Michel Platini, afirmou que o projeto é “uma conquista e foi construído em boa parte pelos movimentos sociais”. Ele apresentou sugestões de melhoria no texto do projeto, como estabelecer que o Conselho tenha natureza deliberativa e consultiva; garantir que as entidades integrantes sejam de atuação no campo LGBTI+; incluir a possibilidade de requisição de documentos de órgãos e realização de diligências, por exemplo em presídios; e garantir que órgão tenha autonomia política.

 

A promotora de Justiça Adalgiza de Medeiros, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do DF, defendeu a criação do Conselho por meio de uma lei. Ela observou que nas conferências nacionais ao longo do ano, os conselhos tiveram papel fundamental. Para ela, o Ministério Público precisa estar ao lado dos conselhos e atuar em conjunto.

O coordenador de políticas de proteção e promoção dos direitos da população LGBTQIA+ da secretaria de Justiça do DF, Eduardo Felype, explicou como funcionam os conselhos de direitos e destacou que os conselheiros “vestem a camisa mesmo e carregam nas costas o peso da responsabilidade”. Os conselhos de direitos estão administrativamente ligados à secretaria de Justiça. 

Já o analista jurídico do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do DF Rudá Alves disse que a proposta é uma luta antiga do movimento social e sugeriu algumas alterações para aperfeiçoar o texto. Entre elas, a inclusão do princípio da não discriminação, disponibilização de atas acessíveis e a inclusão da Defensoria entre as entidades que podem integrar o Conselho.

O presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil no DF, Gabriel Borba, ressaltou que a necessidade de implantação do Conselho ficou ainda mais latente no processo de elaboração da Conferência Distrital LGBTI+.

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) lembrou a luta pela implantação do Conselho dos Direitos Humanos, quando ela exercia mandato como deputada distrital, e reforçou a importância do CDLGBTI+ poder deliberar e investigar denúncias.

O texto do projeto prevê que o CDLGBTI+ será integrado por 20 conselheiros designados, com os respectivos suplentes, observada a composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil que atuam na promoção de direitos de pessoas LGBTI+.

 

 

Relatório de denúncias de violações

Antes do debate sobre o projeto, a equipe técnica da Comissão dos Direitos Humanos apresentou um relatório sobre as denúncias de violações dos direitos contra a população LGBTI+ em 2024. De acordo com os dados, as denúncias recebidas estão divididas em três tipos: homotransfobia institucional (33%), homotransfobia social (55%) e homotransfobia familiar (12%).

Maior número de casos de violações ocorreu em estabelecimentos comerciais e estabelecimentos de ensino. Nos estabelecimentos comerciais, as maiores violações foram registradas em bares e restaurantes. Em relação aos autores de homotransfobia, aparecem principalmente servidores públicos, prestadores de serviços e clientes de bares e restaurantes.