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Seção 2 https://www.cl.df.gov.br/documents/5744638/35297378/DCL+n%C2%BA+146%2C+de+14+de+julho+de+2026.pdf/f83ebcf4-1609-3a19-242b-601a4d4db25d?version=1.0&t=1783980933606 21C0406 v4 Não...

Seção 2 https://www.cl.df.gov.br/documents/5744638/35297378/DCL+n%C2%BA+146%2C+de+14+de+julho+de+2026.pdf/f83ebcf4-1609-3a19-242b-601a4d4db25d?version=1.0&t=1783980933606 31A0001 v4 Não...

Agora é Lei Ressarcimento pode ser solicitado durante medida protetiva de urgência, ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento, ou em ação autônoma null...