CLDF

 

Ata de Sessão Plenária 

 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
INÍCIO ÀS 18H12	TÉRMINO ÀS 18H42

 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

O projeto foi aprovado em primeiro turno. Foi apresentada 1 emenda, em segundo turno. Deverão manifestar-se a Comissão de Educação e Cultura; a Comissão de Assuntos Sociais; a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças; a Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao relator da Comissão de Educação e Cultura, deputado Pastor Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Educação e Cultura à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria do Poder Executivo, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

No âmbito desta comissão, no mérito, somos pela admissibilidade da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a emenda.

 DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, somos pela admissibilidade, com a Emenda nº 1 também.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a emenda.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, nós somos pela admissibilidade da emenda apresentada. Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 103/2026 em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado em segundo turno com 13 votos favoráveis e 11 ausências. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno do Projeto de Lei Complementar nº 101/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua poligonal, e dá outras providências.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 101/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O Projeto de Lei Complementar nº 101/2026 está aprovado com 14 votos favoráveis e 10 ausências. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu quero fazer mais um apelo ao pessoal do PT. Peço que eles desçam para brigar comigo, mas desçam. Queremos que haja quórum dessa vez. Vira e mexe, o pessoal do PT fala assim: “Há deputado da saúde contra servidor”. Agora é minha vez de perguntar onde está o pessoal do PT para votar pelos trabalhadores.

Desçam, vamos fazer um debate.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Nem para sombra. Você nunca vem. Nem teria como ser sua sombra.

É bom chamar os amigos. Há deputados da base ainda. Vamos chamar o deputado Hermeto, o deputado Roosevelt Vilela, o deputado Robério Negreiros. Com eles presentes, haveria quórum. E o deputado Daniel Donizet? Será que ele ainda está por aí em algum lugar?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu sei que eu não sou melhor do que ninguém. Longe de mim requerer isso. Mas, se for por questão de presença, como sempre estou aqui, eu acho que eu posso fazer uma observação.

Eu espero que seja uma mera coincidência os deputados do PT não estarem aqui neste momento. Eu espero que não seja apenas porque perderam uma votação no Colégio de Líderes. Decidimos se votaríamos o projeto da Defensoria hoje ou terça-feira que vem. Isso é muito pequeno.

Eu quero me associar a vossa excelência, deputado Jorge Vianna. Falta apenas 1 voto. Não é possível que eles não estejam na Câmara Legislativa.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputada Dayse Amarilio, não é questão de amizade. Aqui nós somos 24 deputados e somos todos amigos. Não existe inimigo nesta casa. Não estamos falando de base. Nós estamos falando de deputados presentes para atender um pedido da Defensoria Pública. Que venha pelo menos 1 deputado a este plenário. Falta apenas 1 deputado. Não é justo isso acontecer por causa de 1 semana a mais. Acho que isso é muito pequeno.

Vamos votar, vamos aprovar o projeto da Defensoria Pública.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, coloque em discussão o PDL da Michelle Bolsonaro, que daqui a pouco aqui ficará lotado. Se colocar o PDL da Michelle Bolsonaro, daqui a pouco o plenário estará lotado.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu queria fazer justiça com esse rapaz chamado deputado Rogério Morro da Cruz. De todas as propostas de emendas, ele destinou R$6 milhões a São Sebastião para construir a primeira sede oficial da Defensoria Pública.

Deputado Rogério Morro da Cruz, você merece o meu reconhecimento como parlamentar, meu amigo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, vou aproveitar a ideia que o deputado Pepa deu – eu que sou o autor do PDL que concede o título de cidadã benemérita à primeira-dama Michelle Bolsonaro. O projeto só não está na pauta porque geraria controvérsia, discussão e demora, pelo que entendi, mas, na medida em que não há aqui ninguém contrário à concessão do título, eu acho que nós podemos aproveitar e votá-lo.

Eu agradeço, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes para saber se todos concordam.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, pelo PP, somos pela aprovação.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Presidente, pela Maioria, também aprovo.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, se for para nós aprovarmos o projeto da Defensoria, com certeza estou à disposição.

Deputado Jorge Vianna, obrigado pelas menções. Quero dizer que, além do recurso para construir a primeira sede própria da Defensoria Pública do DF, em São Sebastião, também mandei recurso para comprar um carro para a Defensoria, mandei R$300 mil. Se não me engano, foram 2 carros. Fica registrado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu quero falar sobre esse tipo de comentário em relação aos projetos de decreto legislativo. Nós devemos tratar no Colégio de Líderes a questão dos PDLs polêmicos. Eu acho que existe, na pessoa da sua presidência, uma confiança de todos os lados, independentemente de o parlamentar ser da base ou da oposição ou de ele ser independente, e quebrar essa confiança é algo que não deveria nem ter sido levantado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Verdade, deputada. Foi acordado que os projetos polêmicos não seriam pautados.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Exatamente. E nós ficamos ouvindo, às vezes, um tipo de – com todo respeito – sarcasmo que não cabe ao rito desta casa. Aliás, semana passada nós ouvimos um deputado debochando aqui, dizendo que, se falássemos mais, ele mudaria o voto: “Que pena que vocês não estão falando” – e assim por diante. Houve esse tipo de coisa.

Nós precisamos nos respeitar, de fato. Se não se respeita o colega, é preciso respeitar esta casa e o que ela representa. Votar os projetos de decreto legislativo, presidente – se isso acontecer –, eu acho que será uma grande quebra de confiança. Será uma tristeza.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada Dayse Amarilio, respondendo a vossa excelência, de fato houve um acordo: os projetos de decreto legislativo que são polêmicos não serão colocados em pauta.

Então, eu peço aos deputados que compreendam isso.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, de minha parte, não há ironia nenhuma. Propus o PDL porque penso que a primeira-dama é merecedora, inclusive pelo trabalho social e de inclusão que ela faz em relação às pessoas com deficiência, à comunidade surda, bem como pelo trabalho desenvolvido com a Vila do Pequenino Jesus, com o Jorginho, que esteve aqui hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu, inclusive, votarei a favor.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Então, quero apenas dizer que não há nenhum tipo de ironia. É um projeto de decreto legislativo para conceder um título de cidadã benemérita a quem, de fato, merece. Portanto, não há ironia. E eu peço a vossa excelência que nós o votemos – não precisa ser hoje –, mas que enfrentemos essa votação, porque eu gostaria muito de entregar, ainda neste ano, enquanto estou na Câmara Legislativa, o título de cidadã benemérita à Michelle Bolsonaro.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, na próxima reunião de líderes, nós vamos fazer esse enfrentamento. O meu entendimento é que o deputado que é contra vote contra; deixar de votar o PDL, eu acho que não é justo.

Então, para a próxima reunião de líderes, vou solicitar ao Manoel que o inclua na pauta de discussão, porque nós vamos enfrentar essa matéria. Hoje, de fato, conforme a deputada Dayse Amarilio colocou, há um acordo, e nós precisamos respeitá-lo. Na próxima reunião, nós vamos fazer esse enfrentamento, como vossa excelência também mencionou.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu quero deixar registrado que, em conjunto com o deputado Thiago Manzoni, sou autor do PDL de concessão desse título para a Michelle. Também sou autor da matéria que concede esse título para o presidente Bolsonaro e para o Nikolas Ferreira.

Eu lamento, presidente, que haja esse tipo de acordo, sendo que todos esses projetos de decreto legislativo estão com prazo vencido. Quero deixar registrado que isso é uma injustiça. Por toda a vida, a esquerda embarreirou a votação da concessão desses títulos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Na terça-feira, nós vamos fazer esse enfrentamento.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu sei, mas quero deixar registrado que ainda não apreciamos a concessão desses títulos porque os parlamentares da esquerda embarreiraram a votação. No entanto, a Michelle é tão forte, que os fez, agora, votar a proposta da Defensoria Pública.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu só gostaria de pedir que votemos logo a proposta. Há 15 deputados em plenário, e devemos aproveitar este momento. Daqui a pouco, sai alguém, e não teremos quórum de novo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu só gostaria de fazer um registro para os parlamentares e para os que nos acompanham da galeria da Câmara Legislativa.

Nós sempre estamos neste plenário para votar, mas olhem a deferência da nossa bancada para com a proposta de emenda à Lei Orgânica, importantíssima para a Defensoria Pública, que estamos votando. Essa matéria foi protocolada praticamente hoje, nesta casa. A nossa vinda para votar essa proposta se deve à importância da Defensoria Pública. (Palmas.)

Quero registrar isso só para dizer que vários parlamentares não estão aqui porque, em geral, não é esse o trâmite de uma proposta de emenda à Lei Orgânica. A nossa bancada está aqui por deferência à Defensoria Pública do Distrito Federal.

Surpreendeu-me o deputado que falou que quer homenagear a primeira-dama. Ele deve estar falando da Janja. A única primeira-dama que este país tem hoje é a Janja Lula da Silva, esposa do presidente da República eleito. Apesar de eles não terem aceitado o resultado das eleições, é ela a primeira-dama.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 21/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz e outros, que Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.

A proposição não recebeu parecer da CCJ e da CAS, que deverão se manifestar sobre a proposta.

Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 21/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz e outros, que Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.

Presidente, primeiramente, registro a minha satisfação por, finalmente, termos conseguido o quórum regimental para votar a matéria.

Agradecendo aos defensores públicos do Distrito Federal o trabalho que realizam, profiro o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela admissibilidade da proposição. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CAS.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 21/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz e outros, que Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.

Presidente, primeiramente, quero parabenizar os defensores públicos do Distrito Federal pelo trabalho de excelência que realizam. Realmente, eles nos representam.

No Colégio de Líderes, deixei registrado que, há 15 anos, o meu irmão sofreu um acidente gravíssimo em Rajadinha, Planaltina. Ele ficou em coma no Hospital de Base, e eu recorri à Defensoria Pública. Por esse motivo, sou favorável à grande parceria que significa essa destinação. Não fico somente em discursos. Sou parceiro que ajudo mesmo.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação da proposta. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Passo a presidência ao deputado Eduardo Pedrosa.

(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Assumo a presidência.

Em discussão os pareceres em bloco.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para discutir.) – Na verdade, participo dessa discussão no intuito de dizer aos nobres colegas da Defensoria Pública o que eu disse à gestão anterior.

Eu tenho como máxima que saúde não se faz só com médicos, e educação não se faz só com professores. Existe um grande grupo de profissionais que dá apoio e sustenta os serviços. Então, com a aprovação dos recursos, que deem atenção também aos que não são defensores, às outras categorias. Muitas vezes, recebemos reclamações acerca de disparidade de salários.

Quero igualmente abordar o investimento no Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa da Saúde. Espero, de verdade, que esse núcleo invista muito nos defensores da saúde, porque acredito que saúde seja uma das maiores demandas de vocês. Vamos fortalecer a Defensoria, principalmente nesse quesito, que é a saúde. Estarei de olho em vocês.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados, com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026 que votem “sim” e aos que a rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Votação encerrada.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026 está aprovada, em primeiro turno, com 15 votos “sim”. Esse é o resultado da votação.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, quero ressaltar algo fundamental neste momento, que tem a ver com princípios. A Defensoria Pública é uma instituição muito importante para o Distrito Federal. É a instituição que, nos momentos mais difíceis, atende as pessoas que estão sem acesso à saúde no DF. Destaco que o Distrito Federal vive o caos da saúde.

A Defensoria Pública é a instituição em que o Núcleo de Direitos Humanos enfrenta o trator do Governo do Distrito Federal e os despejos, em momentos muito difíceis para a população em vulnerabilidade social. A Defensoria Pública é a instituição que defende as pessoas que estão sem benefício da assistência social e não têm a quem recorrer. A Defensoria Pública é a instituição que defende as mulheres vítimas de violência que não conseguem pagar um advogado e não têm acesso aos serviços públicos. Portanto, essa é uma instituição que não pode ficar refém de governo. Ela precisa de autonomia para atuar. (Palmas.)

Esse projeto é um passo importantíssimo para o fortalecimento dessa instituição.

É esse o perfil de Defensoria Pública – que atende as pessoas que mais precisam no reconhecimento do direito – que queremos. Por isso, presidente, avançar na autonomia é fundamental.

A Defensoria conta sempre com o nosso compromisso. Não se trata de um voto em uma proposição da Defensoria apenas no dia de hoje. Trata-se de 8 anos de compromisso em defesa da Defensoria Pública do DF.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, acredito que não se trata só de fala, o voto é muito forte. Se não houvesse os 15 votos, não haveria aprovação hoje.

Ressalto a participação do governo nessa matéria, deputado Pepa. O senhor, líder do governo nesta casa, muito trabalhou para que essa proposição fosse votada hoje.

 Fico tranquilo em falar da Defensoria, porque estagiei durante 3 anos na unidade de Taguatinga. Vim da Defensoria antes de me tornar advogado. Reconheço-a publicamente.

Toda fala minha nesta casa foi favorável à Defensoria, mas não adianta só falar, adianta votar. Hoje faltou o voto de quem tanto disse que apoia a Defensoria Pública.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Quero parabenizar o nosso defensor-geral, na pessoa de quem parabenizo todos os defensores e defensoras, bem como todos os demais servidores e servidoras da Defensoria, pela dedicação e pela luta.

Como dito aqui, é a primeira vez na história da Câmara Legislativa que se vota uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica no mesmo dia em que ela chega. Sem dúvida, isso se deve ao merecimento da Defensoria, ao trabalho que ela realiza e ao esforço empreendido para que a matéria fosse votada.

Portanto, parabéns, Reinaldo. Deus o abençoe.

Daqui a 10 dias, votaremos o segundo turno sem maiores dificuldades. Assim, parabenizo todos os defensores, defensoras e demais servidores.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, parabéns a todos os deputados presentes. Parabéns ao Executivo por ter encaminhado a esta casa essa proposta maravilhosa. Obrigado, governadora Celina Leão. Parabéns também à base por estar presente. Não posso deixar de ressaltar o comprometimento da deputada Dayse Amarilio e do deputado Fábio Félix. Isso foi muito importante.

Servidores da Defensoria, cuidem da população do Distrito Federal. Essa é uma missão atribuída a vocês com muito carinho.

É bom ver o presidente se emocionar e é bom ver o empenho de cada um nessa votação.

Parabéns a todos. Que Deus os ilumine e abençoe.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa, líder do governo. O senhor foi extremamente importante – com um voto decisivo – para que a proposição fosse pautada. Por isso eu quero novamente parabenizar o deputado Pepa, que, na condição de líder do governo, orientou a base e contribuiu para a aprovação da matéria. Parabéns e muito obrigado, deputado Pepa. Vossa excelência, desde que assumiu a liderança, não perdeu nenhuma votação – 100% de aproveitamento! Parabéns, meu líder.

Mais uma vez, agradeço a todas e a todos a presença.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.