CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 595, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o art. 7º, V, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017 e o art. 25, I, da Instrução Normativa nº 3, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e considerando os fatos contidos no Parecer-PG 501 (2371484) do Processo 00001-00012808/2025-78 e a Decisão nº 4374/2025 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, RESOLVE:

Art. 1º ANULAR o Relatório Prévio (2247348) e o Relatório 2331363, ambos do Processo 00001-00012808/2025-78, mantendo-se válidos todos os demais atos constantes do Processo.

Art. 2º DETERMINAR à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial o prosseguimento da Tomada de Contas Especial (TCE), no prazo de 60 dias, a contar do dia 13 de novembro de 2025, observando todas as recomendações constantes das conclusões do Parecer-PG 501 (2371484).

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/11/2025, às 11:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2423740 Código CRC: 6F53D07F.

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00001-00012808/2025-78 2423740v9

Ato do Presidente 595 (2423740) SEI 00001-00012808/2025-78 / pg. 1