(Do Sr. Deputado Hermeto)

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 491, de 2023, ao Projeto de Lei 452, de 2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base nos arts. 154 e 155 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência o apensamento do Projeto de Lei nº 491, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, ao Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria do Poder Executivo, para tramitação conjunta.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria do Poder Executivo, “altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”. 

De igual forma, o Projeto de Lei nº 491, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, “altera a Lei nº Lei Nº 3.877, de 26 de junho de 2006 que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”

Tratam ambos os projetos, inequivocamente, de matérias análogas ou correlatas, pois versam sobre atuação de alteração da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. Ademais, nenhuma das mencionadas Proposições esgotou sua tramitação pelas Comissões de mérito. A tramitação de tais proposições conforma-se, portanto, ao disposto nos arts. 154 e 155 do RICLDF, in verbis: 

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata. 

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão. 

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres. 

Art. 155. Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas: 

I – as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência; 

II – terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; 

............................................... 

Com vista ao aperfeiçoamento do processo legislativo, apresentamos o presente Requerimento para fins de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 491, de 2023, e nº 452, de 2023. 

Sala das Sessões, em outubro de 2023

Deputado HERMETO

Presidente - CAF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP

Senhor Chefe,

Encaminha-se a Portaria-GMD 482/2023 para providências.

Brasília, 27 de outubro de 2023.

MOACIR PISONI JUNIOR

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de outubro de 2023