(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater sobre as ações relacionadas à evolução do Governo Digital, no âmbito do Governo do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos dos artigos 85, 239 e 240, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater sobre as ações relacionadas à evolução do Governo Digital, no âmbito do Governo do Distrito Federal, a ser realizada na Sala de Reunião das Comissões da CLDF (térreo superior).
A data e o horário serão definidos em momento oportuno e divulgado com a devida antecedência.
JUSTIFICAÇÃO
Sabe-se que a disponibilização de serviço público em meio digital proporciona diversos benefícios para a sociedade, tais como acesso facilitado, aumento da agilidade no atendimento das demandas, transparência e controle, redução de custos e facilidade em obter e armazenar informações.
Ademais, a Emenda à Lei Orgânica nº 115, de 2019, publicada no DODF nº 195, de 11/10/2019, acrescentou ao art. 3º o inciso "XIV - promover a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso" como um dos Objetivos Prioritários e, ainda, o Decreto nº 40.253, de 11 de novembro de 2019, instituiu a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional.
Nesse sentido, a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) realizou ação de fiscalização a fim de avaliar o atual cenário de prestação de serviços públicos do Governo do Distrito Federal (GDF), em meio digital, bem como a aplicação do Decreto nº 40.253/2019.
Como produto dessa ação, foi gerado o RELATÓRIO DE AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° 01/2023 - CFGTC (Processo SEI 00001-00035096/2023-01), no qual foi constatado que, ainda, há pouca oferta de serviços públicos digitais por parte do GDF e também foram evidenciadas algumas irregularidades, tais como: não criação da Estratégia de Governança Digital do Distrito Federal - EGD/DF, ausência de atividades do Comitê Gestor da Transformação Digital - CGTD e pontos de descumprimento ao Decreto nº 40.253/2019.
Portanto, mostra-se necessário amplo debate nesta Casa para enaltecer o tema Governo Digital a fim de fomentar sua evolução.
Sendo assim, solicito a adesão dos demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, em
DEPUTADA PAULA BELMONTE
Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
DEPUTADO MAX MACIEL
Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
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