(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a criação o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Requeremos, nos termos da Resolução nº 255/2012, a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política do Distrito Federal, para estabelecer o debate necessário para que as mulheres, que são maioria na sociedade local, tenham efetividade representatividade em espaços de poder.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de criação e registro da Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política, de natureza suprapartidária, plural e permanente, representa iniciativa parlamentar extremamente importante, para dialogar com as entidades representativas e com o governo para garantir a execução efetiva e eficiente do Plano Distrital das Políticas para as Mulheres, em especial seu Eixo 5 – Participação das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão, bem como sugestão de aperfeiçoamento do Plano que será revisado este ano, de modo a constar sua aplicação no Plano Plurianual 2024-2027 e Leis Orçamentárias Anuais.

Como é de conhecimento, dentro dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis estabelecidos pela Organização das Nações Unidas, Agenda 2030, destaque-se o seu 5º Objetivo que versa sobre “Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”.

No Distrito Federal desde 2018 temos o Plano Distrital de Políticas para as Mulheres – PDPM, baseado nesse objetivo de desenvolvimento da Agenda 2030.

Importa destacar que o Plano Distrital de Políticas para as Mulheres, é um documento de extrema relevância para o enfrentamento das desigualdades de gênero, contudo ainda merece aperfeiçoamento para atingir os seus objetivos, o que deve ser realizado por essa Frente, ampliando ainda mais o papel dos especialistas e sociedade civil, propondo e fiscalizando do Governo do DF a elaboração e execução das políticas públicas para as mulheres nas diversas áreas de atuação.

As políticas públicas para as mulheres é intersetorial e, dessa forma, deve ser trabalhada, de modo a garantir os resultados desejados.

O PDPM-DF vigente possui ações e metas distribuídas em 9 eixos que são base para elaboração do planejamento, orçamentação, acompanhamento e avaliação de futuras políticas públicas a serem implementadas, são eles:

Eixo 1 – Igualdade no Mundo do Trabalho e Autonomia Econômica

Eixo 2 – Educação para Igualdade

Eixo 3 – Saúde Integral das Mulheres, Direitos Sexuais e Reprodutivos

Eixo 4 – Enfrentamento de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres

Eixo 5 – Participação das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão

Eixo 6 – Igualdade para as Mulheres Rurais

Eixo 7 – Cultura, Esporte Comunicação e Mídia

Eixo 8 – Enfrentamento do Racismo, Sexismo, Lesbofobia e Transfobia

Eixo 9 – Igualdade para Mulheres Jovens, Mulheres Idosas e Mulheres com

Deficiência

Esta Frente Parlamentar será pautada pelo Eixo 5 – Participação das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão, cujo objetivo geral é:

 “Fomentar e fortalecer a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão, por meio da promoção de mudanças culturais, legislativas e institucionais que contribuam para a construção de valores e atitudes equânimes e democráticas na implementação de políticas de igualdade de gênero.”[1]

É premente e necessário promover o protagonismo feminino para uma profunda mudança de cultura, principalmente nas normas, de modo a garantir a inclusão do gênero, gerando a igualdade, onde as mulheres ocuparão mais cargos de direção e chefia nos setores públicos e privados, nos conselhos de administração e fiscalização de entidades governamentais ou em qualquer esfera de poder do Distrito Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Importante ressaltar que desde a publicação da Lei Eleitoral estamos presenciando uma mudança, pois determinou que 30% das candidaturas dos partidos ou coligações fossem destinadas às mulheres. Apesar de as mulheres representarem 51,8% do eleitorado, segundo o último PDAD, elas ocupam apenas 13,5% das cadeiras do Senado Federal (11 Senadoras eleitas) e 17,7% das cadeiras da Câmara dos Deputados (91 Deputadas Federais eleitas). 

No Distrito Federal, dos 36 cargos eletivos disputados em 2022 (Governador, Vice-Governador, Deputado Distrital, Deputado Federal e Senador), 25% das vagas são ocupadas por mulheres, permanecendo inalterado desde 2018.

A maior participação das mulheres na política beneficia diretamente a inclusão feminina nos outros espaços de poder.

Ante ao exposto, pretende-se resultar no auxílio, por parte desta Frente Parlamentar, à prestação de serviço públicos com excelência, fiscalizando o Poder Executivo no que for necessário e auxiliando na construção normativo-legislativa.

Por fim, encaminhamos em anexo, os documentos necessários para a criação e registro da Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, requer-se aos Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF
 

[1] II PLANO DISTRITAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES 2020-2023 (https://www.mulher.df.gov.br/pdpm/) Consultado em 06/01/2023.

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MAIOR PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA DO DISTRITO FEDERAL.

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar. nos termos da Resolução nº 255. de 2012.

Parágrafo Único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política:

I - Defesa da maior participação das mulheres na política local, com o incentivo à ocupação de espaços e com a intensa fiscalização do cumprimento de normas relacionadas ao tema;

II - Acompanhar e fiscalizar as políticas públicas destinadas à ocupação de espaços políticos pelas mulheres, estabelecendo o diálogo com o Poder Público, com a iniciativa privada e com os Poderes Constituídos, para a célere implementação de tais políticas;

III - Promover o intercâmbio com entes assemelhados de Casas Legislativas de outros Estados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal para o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da sua atuação, bem como estabelecer parceria com a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

IV - Articular com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o estrito cumprimento das normas atinentes à políticas para as mulheres, a sua efetiva materialização e a sua fiscalização;

V - Sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber: 

a) a produção de material didático, comunicacional e promocional alusivo ao tema da Frente; 

b) a realização de campanhas de divulgação das normas legais existentes e proposições normativas em tramitação que possam alterar as regras relacionadas aos certames públicos;

c) a promoção do intercâmbio de informações entre os diversos órgãos e entidades do Poder Público, garantindo a participação das representações de servidores em tais fóruns.

VI - Realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de: 

a) promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio pedido de estudos e organização de eventos; 

b) acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; 

c) garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos; 

d) promover a produção e a divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos sobre modelos de serviços público eficientes e;

e) fortalecer e utilizar-se do conhecimento científico e tecnológico da comunidade acadêmica de alto nível, bem como apoiar as relações políticas que possam embasar e viabilizar propostas de desenvolvimento entre os membros da Frente.

Art. 3º A Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política terá a seguinte estrutura: 

I - Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-Presidentes;

c) 1 (um) Secretário-Geral.

Parágrafo Único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito à reeleição.

Art. 4º Compete à Assembleia Geral:

I - Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente;

II - Aprovar, modificar ou revogar. total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

III - Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;

IV - Examinar e referendar os ates praticados pelo Conselho Executivo. aprovando seus relatórios e pareceres;

V - Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

VI - Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo;

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente.

IV - Convocar a Assembleia-Geral

§1º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - Convocar as reuniões do Conselho Executivos;

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral: 

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivos;

II - Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política. 

Art. 9º A Deputada Distrital Dayse Amarilio é a representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.

Brasília, 6 de janeiro de 2023.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MAIOR PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA DO DISTRITO FEDERAL

Em 5 de janeiro de 2023, às 17 horas, reuniram-se os Senhores e Senhoras Deputados (as) Distritais que subscrevem esta ata, no Gabinete nº 18 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e revolveram constituir a Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política do Distrito Federal. A presente reunião também teve o escopo de aprovar seu Estatuto, eleger o seu ou a sua Presidente e divulgar os propósitos da referida Frente Parlamentar, na forma de seu Estatuto. Assumiu a coordenação dos trabalhos a deputada DAYSE AMARILIO que, fazendo uso da palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o requerimento de adesão, ressaltando a oportunidade de criação da Frente, deu início às atividades. Após a apresentação das propostas, definiu-se por consenso que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela Deputada Dayse Amarilio, que fará a sua representação interna e externamente. A 1ª Vice-Presidente será a Deputada Paula Belmonte a 2ª Vice Presidente será a Deputada Jaqueline Silva e a Secretária-Geral será a Deputada Dra. Jane. Também foi aprovado, por aclamação, o Estatuto da Frente Parlamentar, que terá como sede provisória o gabinete 18 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será coordenada pelo servidor que oportunamente terá o seu nome encaminhado para a Mesa Diretora, para os fins de registro, na forma da Resolução nº 225/2012. Nada mais havendo a tratar, a deputada Dayse Amarilio deu por encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que, sendo lida e aprovada, e será assinada pelos deputados presentes. 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo