(Autoria: Dep. Fábio Felix e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar de Promoção dos Direitos Culturais.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

As deputadas e deputados que este subscrevem requerem a V.Exª. o registro, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, da “Frente Parlamentar de Promoção dos Direitos Culturais” entidade suprapartidária, constituída nos termos da Resolução nº 255/12, que tem como finalidades, dentre outras:

I - defender o direito do acesso à cultura em todas as suas fontes e diversidade de manifestações; 

II - acompanhar e fiscalizar programas e políticas públicas culturais, educacionais, de assistência social e inclusão da criança e do adolescente, do esporte e lazer, promovendo a integração e transversalidade entre eles; 

III - promover o intercâmbio com entes assemelhados de Casas Legislativas de outros Estados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal para o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da sua atuação; 

IV - articular com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com as entidades empresariais, não-governamentais e do Terceiro Setor, tendo em vista acompanhar e incentivar a adoção de políticas e 

V - sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber: 

a) a produção de material didático, comunicacional e promocional alusivo ao tema da Frente Parlamentar; 

b) a realização de campanhas de divulgação das normas legais existentes e proposições normativas em tramitação; 

c) a promoção do intercâmbio de informações entre os diversos órgãos e entidades do Poder Público e do setor privado, garantindo a participação de artistas e produtores culturais.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva a defesa de um direito constitucionalmente estatuído no Artigo 215, da Carta Magna, que estabelece a garantia a todo cidadão ao pleno exercício dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional, senão vejamos: 

"Art. 215 . O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. " 

O Registro da Frente parlamentar do Direitos Culturais beneficia toda a coletividade, pois, sem a defesa do direito a cultura, mediante a implantação e o aprimoramento de instrumentos legais que o garantam, e com a realização de debates institucionais, não haverá justiça social. 

Inobstante isso a cultura é tratada como tema transversal no nosso currículo educacional, contribuindo para a formação plena do cidadão, constituindo verdadeiro marco teórico para o desenvolvimento das manifestações no ambiente escolar. Mesmo assim, a cultura no Distrito Federal, ainda não tem recebido a atenção e investimentos suficientes, sobretudo após a pandemia da COVID-19, que trouxe vários prejuízos e retrocessos em um setor que nunca careceu tanto de políticas públicas eficazes e de valorização de suas trabalhadoras e seus trabalhadores culturais, bem como de suas diversas manifestações. 

Nesse contexto, registro da criação parlamentar objeto do presente requerimento é medida totalmente conveniente e oportuna, que certamente contribuirá para o debate e para o avanço da representação do Parlamento nesse tema de importância fundamental à vida da Cidade. 

Por todo esse quadro aqui relatado e que requeremos o registro da Frente Parlamentar de Promoção dos Direitos Culturais. 

Sala das Sessões, em         de                            de 2023

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS

Art. 1ºA Frente Parlamentar de Promoção dos Direitos Culturais é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores, nos termos da Resolução no 255, de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instruída sem fins lucrativos e com duração limitada à Oitava Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal. com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar de Promoção dos Direitos Culturais : 

I - defender o direito do acesso à cultura em todas as suas fontes e diversidade de manifestações; 

II - acompanhar e fiscalizar programas e políticas públicas culturais, educacionais, de assistência social e inclusão da criança e do adolescente, do esporte e lazer, promovendo a integração e transversalidade entre eles; 

III - promover o intercâmbio com entes assemelhados de Casas Legislativas de outros Estados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal para o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da sua atuação; 

IV - articular com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com as entidades empresariais, não-governamentais e do Terceiro Setor, tendo em vista acompanhar e incentivar a adoção de políticas e 

V - sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber: 

a) a produção de material didático, comunicacional e promocional alusivo ao tema da Frente Parlamentar; 

b) a realização de campanhas de divulgação das normas legais existentes e proposições normativas em tramitação; 

c) a promoção do intercâmbio de informações entre os diversos órgãos e entidades do Poder Público e do setor privado, garantindo a participação de artistas e produtores culturais.

Art. 3º Compete à Frente, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - Promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais.

II - Defender ações complementares para os segmentos.

III - Acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses dos segmentos dentre outras ações.

IV- Garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 4° Integram a Frente Parlamentar de Promoção dos Direitos Culturais:

I - Como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente.

II - Como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente.

III - Como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral, indicados pelos membros efetivos da e aprovados pela Assembleia Geral. 

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar de Promoção dos Direitos Culturais tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia-Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente, membros fundadores e efetivos.

II - Conselho Executivo, integrado por:

1 (um) Presidente;

2 (dois) Vice-presidentes;

2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois)anos, com direito a 2 (duas) reeleições.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo.

II - Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo.

III - Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente.

IV - Supervisionar a atuação do Conselho Executivo.

V - Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral.

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente.

III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente.

IV - Convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas.

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - Convocar as reuniões do Conselho Executivo.

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo.

II -Tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo.

II - O ingresso de novos filiados.

III - A desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar de Promoção dos Direitos Culturais, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília-DF,        de                    de 2023. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

ATA  Nº , DE 2023

(Deputado Fábio Felix e Outros)

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DAFRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS

Em quatro de janeiro de 2023, por Reunião Extraordinária Remota, nos termos da Resolução 318, de 2020 reuniram-se as Senhoras e Senhores Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS, nos termos da Resolução nº 255, de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS, com a finalidade de I - defender o direito do acesso à cultura em todas as suas fontes e diversidade de manifestações; II - acompanhar e fiscalizar programas e políticas públicas culturais, educacionais, de assistência social e inclusão da criança e do adolescente, do esporte e lazer, promovendo a integração e transversalidade entre eles; III - promover o intercâmbio com entes assemelhados de Casas Legislativas de outros Estados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal para o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da sua atuação; IV - articular com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com as entidades empresariais, não-governamentais e do Terceiro Setor, tendo em vista acompanhar e incentivar a adoção de políticas e V - sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber: a) a produção de material didático, comunicacional e promocional alusivo ao tema da Frente Parlamentar; b) a realização de campanhas de divulgação das normas legais existentes e proposições normativas em tramitação; c) a promoção do intercâmbio de informações entre os diversos órgãos e entidades do Poder Público e do setor privado, garantindo a participação de artistas e produtores culturais.. Assumiu a presidência da reunião, pelo consenso dos parlamentares presentes, o Senhor Deputado Fábio Felix, que convidou para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos, como Secretária, o Senhor Deputado Max Maciel. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS. Em seguida, passou-se à composição diretiva da FRENTE, sendo formada por seus membros fundadores: Deputado Fábio Felix, Deputado Max Maciel, Deputada Dayse Amarílio, Deputado Chico Vigilante e Deputado Gabriel Magno. Ato contínuo, nos termos do art. 5º do seu Estatuto Social, os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho Executivo: Presidente, Deputado Fábio Felix, Primeiro Vice-Presidente, Deputado Max Maciel; Segunda Vice-Presidente, Deputada Dayse Amarílio; Primeiro Secretário-Geral, Deputado Chico Vigilante, Segundo Secretário-Geral, Deputado Gabriel Magno. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que o Presidente da FRENTE encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE. Decidiu-se, ainda, que o Presidente da FRENTE, Deputado Fábio Felix, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Felix e pelas Senhoras e Senhores Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS e, por mim, Deputado Max Maciel que a Secretariei.

Brasília-DF,        de                    de 2023. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo