(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro da criação da FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO ÀS LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.    

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base na Resolução nº 255/2012, requeremos o registro da Frente Parlamentar em apoio às lojas de materiais de construção do Distrito Federal, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, composta pelos parlamentares que este subscrevem, instituída para promover e acompanhar atividades legislativas, dentre outras ações, visando o apoio e a implementação de programas e políticas públicas relacionados a defesa e ao fortalecimento do mencionado setor varejista.

JUSTIFICAÇÃO

O registro da Frente Parlamentar em apoio às lojas de materiais de construção do Distrito Federal, tem o objetivo de apoiar uma importante área econômica do Distrito Federal. 

As lojas de materiais de construção representam o terceiro maior segmento do varejo em número de empresas, constituído por quase 270 mil pequenas lojas em todo o Brasil e representando mais de 6% do PIB nacional. Não por acaso, são fundamentais para o setor da construção civil e para a economia de um estado e de um país. 

De forma geral, o mercado da indústria voltada para a Construção Civil cresceu 16% em 2020, conforme dados da Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat). Um dos fatores que ajudou no impulsionamento do mercado industrial de construção civil, de acordo com a Abramat, foram as reformas que os brasileiros executaram durante a pandemia.   

Outrossim, de acordo com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a cada R$ 1 milhão investidos na Construção Civil, 7,64 empregos diretos e 11,4 empregos indiretos são criados. Esses postos ajudam, respectivamente, a gerar R$ 492 mil e R$ 772 mil sobre o PIB.

Ora, tem-se que, além de fortalecer a economia, o setor é também capaz de proporcionar desenvolvimento social, seja através da geração de renda ou de emprego. Assim, dinamizar suas atividades é, naturalmente, alavancar o crescimento socioeconômico e ampliar os investimentos necessários, inclusive, estrangeiros. 

É, ainda, otimizar a infraestrutura pública. Por meio de licitações, concessões, privatização ou parcerias público-privada, construtoras podem conquistar os projetos de obras públicas, impactando a mobilidade, por meio da construção de rodovias, ruas, avenidas, aeroportos e outros; o saneamento básico, realizando obras de vazão de água e contra enchentes, por exemplo; a habitação, construindo projetos para o Minha Casa, Minha Vida; a saúde, com a construção de postos de saúde e hospitais; e os sistemas de energia. 

Ademais, com o desenvolvimento e o crescimento da construção civil, principalmente dentro de um contexto onde a preocupação com o meio ambiente se intensifica, não é raro ver novas tecnologias da transformação digital sendo desenvolvidas. Dessa maneira, a relação entre construção e tecnologia é íntima: de softwares de gestão de obras a materiais novos, são várias as possibilidades. 

Nesse contexto, e tendo o segmento como um dos pilares da economia distrital, a presente Frente Parlamentar tem como objetivo acompanhar a política oficial do comércio de materiais de construção na capital federal. Além disso, trabalhar com medidas para contribuir com o fortalecimento e na defesa dos interesses do setor varejista desse tipo de materiais.

A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:

I - promover o debate acerca de políticas públicas relacionadas ao setor de construção;

II - propor o aprimoramento da legislação distrital;

III - articular ações entre Governo a respeito do tema;

IV - articular ações entre Governo e iniciativa privada com a finalidade de promover políticas públicas, sociais e econômicas, eficazes na defesa das lojas de materiais de construção;

V - apoiar a execução dos fundos financeiros destinados ao financiamento de ações voltadas para os objetivos desta Frente Parlamentar; e

VI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas envolvendo a temática da Frente.

Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante esta Casa de Leis, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações relacionadas à Frente.

Neste sentido, solicitamos o registro da “FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO ÀS LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO DISTRITO FEDERAL”, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO ÀS LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Art. 1º A Frente Parlamentar em apoio às lojas de materiais de construção do Distrito Federal, constitui-se em associação suprapartidária, e é composta por um terço dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos exigidos pelo art. 2º da Resolução nº 255/2012. 

Art. 2º A Frente Parlamentar a que alude o artigo anterior destina-se a atuar em defesa dos interesses e do fortalecimento do setor varejista das lojas de materiais de construção, do Distrito Federal. 

Art. 3º São finalidades da presente Frente Parlamentar: 

I – buscar a inovação da legislação necessária à promoção de políticas públicas, sociais e econômicas, eficazes na defesa das lojas de materiais de construção;

II – acompanhar, fiscalizar e promover o debate acerca de políticas públicas e programas relacionados à construção civil;

III- formular sugestões ao Poder Executivo, quanto à elaboração de políticas públicas assecuratórias dos direitos atinentes ao setor varejista de construção civil;

IV - articular ações entre Governo e iniciativa privada com a finalidade de promover políticas públicas, sociais e econômicas, eficazes na defesa das lojas de materiais de construção;

V - apoiar a execução dos fundos financeiros destinados ao financiamento de ações voltadas para os objetivos desta Frente Parlamentar; e

VI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas envolvendo a temática da Frente.

Art. 4º A Frente Parlamentar em apoio às lojas de materiais de construção, é composta pelos Deputados Distritais que subscreveram o registro, bem como por aqueles que o aderirem em data posterior. 

Art. 5º Integra a Frente Parlamentar:

I – a Assembleia Geral, composta por todos os parlamentares que aderirem a associação suprapartidária;

II – o Conselho Executivo, que será formado por três membros:

Presidente;

Vice-Presidente;

Secretário-Geral;

III – um Conselho Consultivo integrado por:

01 conselheiro efetivo;

01 consultor externo a ser definido pelo Conselho Executivo;

Parágrafo único. A participação nos cargos previstos neste artigo não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente Parlamentar;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações estatutárias que vierem a ser necessárias.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros que a compõem, em primeira chamada, ou maioria simples, desde que presentes 30% de seus membros, em segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que os objetivos sejam alcançados;

III – convocar a Assembleia Geral;

IV – elaborar relatórios sobre as atividades da Frente Parlamentar.

Art. 8º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente Parlamentar;

II – convocar reuniões do Conselho Consultivo;

III – presidir as reuniões dos Conselhos e da Assembleia Geral.

Art. 9º Compete ao vice-presidente substituir o presidente quando este não puder exercer suas funções.

Art. 10º São atribuições do Secretário-Geral:

I – organizar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar parte nas decisões do Conselho Executivo;

III – dar publicidade às ações desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

Art. 11º O Conselho Consultivo assessorará  o Conselho Executivo e a Assembleia Geral, sempre que for demandado;

Art. 12º A Frente Parlamentar em em apoio às lojas de materiais de construção será dissolvida: 

I - por decisão da maioria absoluta de seus membros, em reunião convocada para este fim;

II - quando atingir os objetivos previstos em seu Estatuto;

III - ao término da presente Legislatura.

Art. 13º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 14º Este Estatuto passa a vigorar no dia seguinte à instalação da Frente Parlamentar, desde que não haja manifestação contrária expressa por qualquer de seus membros.

Brasília,  29 de maio de 2023. 

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO ÀS LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Às _______ horas do dia ________ de _________ de 2023, em reunião realizada na Sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ocorreu a primeira reunião deliberativa da "Frente Parlamentar em apoio às lojas de materiais de construção”. O Senhor Deputado Distrital, pastor Daniel de Castro, cumprimentou os presentes, expôs o objetivo da reunião e esclareceu o propósito de criação da nominada Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto e, ato contínuo, ocorreu a votação do texto proposto. O Estatuto foi aprovado por unanimidade, e integra a presente ata. Foi declarado, então, a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO ÀS LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, e decidido, pelos fundadores, que nesta reunião seria realizado o processo de votação para os cargos definidos pelo Estatuto. Inscreveu-se para a eleição uma CHAPA ÚNICA composta pelos seguintes nomes: para presidente, o senhor Deputado Distrital, Pastor Daniel de Castro. Para vice-presidente, o senhor (a) __________________ , e para o cargo de Secretário-Geral, o senhor (a) _____________________. Para o cargo de conselheiro consultivo o senhor (a) _______________________ , e os membros fundadores decidiram que a vaga de conselheiro externo, para o Conselho Consultivo, seria preenchida por convite a ser feito posteriormente, pelo presidente. A chapa foi eleita por unanimidade. O presidente da Frente Parlamentar agradeceu a presença de todos e, não havendo mais nada a tratar, deu por encerrada a reunião, determinando a lavratura da presente ata a qual, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por todos os Deputados Distritais que subscreveram o requerimento de criação, e por mim, Secretário-Geral eleito, que a secretariei. A reunião foi encerrada às _____, do dia _______ de ____________ de 2023.

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, PARA CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 22 de junho de 2023 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Matricula 11423