(Do Sr. Deputado HERMETO)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 197/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de solução para recarga de veículos elétricos em condomínios verticais e horizontais, que tenham estacionamentos ou garagens em área comum, residenciais ou comerciais, e pontos públicos de recarga e dá outras providências.” e do Projeto de Lei n° 2.169/2021, que “Torna obrigatório em novos edifícios a preparação elétrica para a instalação de pontos de recarga individuais para veículos híbridos e elétricos”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com esteio nos artigos 154, § 1° e 155, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a tramitação conjunta dos seguintes Projetos de Lei:

I – PL nº 197/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de solução para recarga de veículos elétricos em condomínios verticais e horizontais, que tenham estacionamentos ou garagens em área comum, residenciais ou comerciais, e pontos públicos de recarga e dá outras providências. ”

II - PL n° 2.169/2021, que “Torna obrigatório em novos edifícios a preparação elétrica para a instalação de pontos de recarga individuais para veículos híbridos e elétricos”

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo dar prosseguimento as duas proposições mencionadas, em conformidade com os dispositivos regimentais que tratam da tramitação conjunta de proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

Sala das Seções, em maio de 2023.

Dep. HERMETO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 280, de 05 de junho de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 06 de junho de 2023

Moacir pisoni junior

Analista Legislativo

PL 197/2023 apensado ao PL 2169/2021, Tramitação Concluída.

Brasília, 6 de junho de 2023