(Do Sr. Deputado Gabriel Magno e outros)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Desde a inauguração de Brasília, a sistemática escolhida pelo Constituinte foi pela manutenção dos serviços públicos prestados na Nova Capital por meio de repasses financeiros oriundos da União.

Na elaboração da atual Constituição, a autonomia integral (política, financeira e administrativa) do Distrito Federal tem início em 1987, quando a Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte aprova as eleições diretas para governador, vice-governador e deputados distritais.

A CR de 1988, em seu texto original, dispunha que competia à União organizar e manter “a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios” (art. 21, XIV, CR).

Em 1998, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, foi proposta alteração do citado inciso para o seguinte: Art. 21 Compete à União: [...] XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

Recentemente, a Emenda Constitucional nº 104/2019, o art. 21, XIV[1] da CR foi novamente alterado para incluir sob competência da União também a polícia penal.

No exercício de 2002, por meio da Lei nº 10.633, foi criado um fundo próprio, o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF. Até esta data, a União repassava os recursos a partir de transferências voluntárias sem vinculação específica ou valor determinado.

Ocorre que, de acordo com o Parecer Preliminar de Plenário ao PLP nº 93/2023, que Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, em atendimento ao disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e com fulcro no inciso VIII e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal, e dá outras providências”, foi promovido pelo Relator, Deputado Claudio Cajado – PP/BA, verdadeiro ataque a sustentabilidade fiscal do FCDF, alterando a forma de atualização dos recursos do FCDF para aplicação novo teto fiscal à base de cálculo.

A alteração proposta viola flagrantemente o pacto federativo, ao alterar a segurança jurídica de regra de atualização imposta há mais de 20 anos, sem qualquer metida de transição ou mitigatória aos efeitos fiscais nefastos às finanças públicas do Distrito Federal.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, é imprescindível a criação da Frente Parlamentar em Defesa do FCDF, de forma pluripartidária, vez que a medida a ser imposta tem o condão de inviabilizar o planejamento fiscal responsável do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 19 de maio de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

[1] Art. 21[...] XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Aos 19 de maio de dois mil e vinte e três, às 09h00, reuniram-se, o Deputado Gabriel Magno, e os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de promover instância de defesa do FCDF, ante as recentes alterações propostas no debate do PLP nº 93/2023, em especial, face a alteração da forma de atualização da base de cálculo do FCDF. Considerando a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa de Leis, pretende-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de proposituras legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto e a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público do FCDF, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Gabriel Magno, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Gabriel Magno deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

gabriel magno

Deputado Distrital PT-DF

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço dos deputados distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012. 

Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal. 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal:

I – fortalecer, difundir e potencializar as ações em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal; 

II – apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas e a criação de outras em prol da garantia do Fundo Constitucional do Distrito Federal;

III – proporcionar um fórum permanente de debate, fomento e elaboração legislativa para as ações de fortalecimento da Fundo;

IV – apoiar políticas públicas voltadas ao fortalecimento e ampliação do Fundo Constitucional do Distrito Federal; 

V – combater todas as formas de retrocesso nas políticas de financiamento do Fundo Constitucional do Distrito Federal. 

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal realizar visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – promover e fortalecer as questões direcionadas à Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal, por meio do acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;

 II – acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; 

III – apoiar, proteger e garantir os interesses dos trabalhadores do campo, das áreas financiadas com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, por intermédio de políticas, diretrizes, estratégias, atribuições, atividades e recursos dos órgãos, instituições e entidades da administração pública do Distrito Federal, direta ou indireta; 

IV – estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações em defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal;

V – promover a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados na defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal; 

VI – estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos de competência da Frente e às eventuais propostas surgidas; 

VII – apoiar a implementação, continuidade e aprofundamento dos direitos já garantidos ao segmento populacional inseridos em defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal; 

VIII – defender ações complementares no fortalecimento do Fundo Constitucional do Distrito Federal; 

IX – promover o intercâmbio com frentes assemelhadas de parlamentos de outras unidades da Federação, visando ao aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento dos conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas voltadas à defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal; 

X – participar de discussões, plebiscitos, referendos ou iniciativas equivalentes, com o objetivo de assegurar os meios necessários ao fortalecimento das políticas públicas em defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal. 

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal: 

I – como membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscrevem o registro da Frente; 

II – como membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente; 

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem pelos objetivos da frente. 

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, voltadas à defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral. 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal tem a seguinte estrutura: 

I – Assembleia Geral, integrada por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos; 

II – Conselho Executivo, integrado por: 

a) um Presidente;

b) um Vice-Presidente; 

c) um Secretário-Geral; 

d) Primeiro-Secretário;

e) Segundo-Secretário.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de dois anos, com direito a duas reeleições

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral: 

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo; 

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo; 

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente; 

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo; 

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto. 

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada e, por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada. 

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo: 

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente; 

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV – convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente: 

I – representar a Frente junto às Casas Legislativas; 

II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas; 

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral. 

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente; 

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência. 

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral: 

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. 

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência. 

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. 

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia-Geral aprovará normas específicas regulando:

I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo; 

II – o ingresso de novos filiados; 

III – a desfiliação voluntária ou compulsória. 

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em do Fundo Constitucional do Distrito Federal, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo

Brasília, 19 de maio de 2023.

gabriel magno

Deputado Distrital PT-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para conhecimento e acompanhamento.

Brasília, 5 de junho de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo - Matricula 11423 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 04 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo