(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer a realização, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, de Audiência Pública com a finalidade de debater o detalhamento dos gastos do IGES-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos artigos 85 e 239 ao 242, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o detalhamento dos gastos dos recursos repassados ao IGES-DF pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a ser realizada no início de maio de 2023.

A data e o horário serão definidos em momento oportuno e amplamente divulgado com a devida antecedência.

 JUSTIFICAÇÃO

A solicitação se justifica, tendo em vista a obrigatoriedade da apresentação de Relatório Quadrimestral de Atividades da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, conforme determina o §5º do art. 36 da Lei Complementar nº 141, 2012. Segundo o normativo mencionado:

“o gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: a) montante e fonte dos recursos aplicados no período; b) auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações (art. 36, caput, Lei Complementar nº 141/2012);  (...) §5º ... e apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.” 

Considerando-se, também, o fato de ter, a Secretaria de Saúde, informado apenas o montante repassado, sem o efetivo detalhamento dos gastos por parte do IGES-DF.

Nesse sentido, solicito a adesão dos demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - Suplente

Folha de votação - CFGTC

Requerimento nº PROVISÓRIO: 15311/2023

Requer a realização, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, de Audiência Pública com a finalidade de debater o detalhamento dos gastos do IGES-DF.

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em  31/03/2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida a CFGTC, para as providências de que trata o Art. 85. 230, 240, 241 E 242 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo 

À DAC,

Para as providências cabíveis. 

Brasília, 17 de maio de 2023 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo