(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer a realização, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, de Audiência Pública com a finalidade de debater o detalhamento dos gastos do IGES-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos artigos 85 e 239 ao 242, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o detalhamento dos gastos dos recursos repassados ao IGES-DF pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a ser realizada no início de maio de 2023.

A data e o horário serão definidos em momento oportuno e amplamente divulgado com a devida antecedência.

 JUSTIFICAÇÃO

A solicitação se justifica, tendo em vista a obrigatoriedade da apresentação de Relatório Quadrimestral de Atividades da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, conforme determina o §5º do art. 36 da Lei Complementar nº 141, 2012. Segundo o normativo mencionado:

“o gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: a) montante e fonte dos recursos aplicados no período; b) auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações (art. 36, caput, Lei Complementar nº 141/2012);  (...) §5º ... e apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.” 

Considerando-se, também, o fato de ter, a Secretaria de Saúde, informado apenas o montante repassado, sem o efetivo detalhamento dos gastos por parte do IGES-DF.

Nesse sentido, solicito a adesão dos demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - Suplente

Folha de votação - CFGTC

Requerimento nº PROVISÓRIO: 15311/2023

Requer a realização, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, de Audiência Pública com a finalidade de debater o detalhamento dos gastos do IGES-DF.

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em  31/03/2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida a CFGTC, para as providências de que trata o Art. 85. 230, 240, 241 E 242 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo 

À DAC,

Para as providências cabíveis. 

Brasília, 17 de maio de 2023 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS DAS COMISSÕES

 26/05/2023 - 10 horas 

Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte

Transmissão ao vivo pela TV Distrital e pelo e-Democraria

Brasília, 17 de maio de 2023 

 À DAC,

Senhora Chefe da DAC, 

Encaminho para alteração da data na agenda de eventos das Comissões.

Brasília, 30 de maio de 2023 

Paula de Brito Araujo

Técnico Administrativo Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS DAS COMISSÕES

 29/05/2023 - 15 horas 

Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte

Transmissão ao vivo pela TV Distrital e pelo e-Democraria

Brasília, 30 de maio de 2023 

 À SELEG,

Informo que as Audiências Públicas foram realizadas nos dias 29 de maio de 2023 e 30 de outubro de 2023. Encaminho o processo para conhecimento e providências de arquivamento.

Brasília, 15 de fevereiro de 2024 

paula de brito araujo

Técnico Administrativo Legislativo

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 26 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo