(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro da Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base da Resolução nº 255/2012, requeremos o registro da Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, composta pelos parlamentares que este subscrevem, instituída para promover e acompanhar atividades legislativas, dentre outras ações, visando estabelecer um foro permanente de debates durante esta legislatura com a finalidade de debater e combater a sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes.

JUSTIFICAÇÃO

O registro da Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, tem o objetivo de “sensibilizar e mobilizar parlamentares e a Câmara dos Deputados para debater e acompanhar as políticas públicas de proteção à integridade física, psíquica, moral para o desenvolvimento sadio e harmonioso de crianças e adolescentes, combatendo, a nível nacional, qualquer ato que promova a sexualização precoce e acometa a formação de gênero das crianças e adolescentes”.

Ao salientar que a sexualização precoce é “nociva para o pleno desenvolvimento das crianças”, Donato afirmou que os estímulos para que isso ocorra podem se dar “de forma velada e/ou ardilosa nas mídias sociais, em ações político-ideológicas [disfarçadas] de socioeducativas inseridas no ambiente social e, até mesmo, no seio familiar, violando o direito ao respeito, ao desenvolvimento da pessoa humana, em especial, da sua sexualidade”.

A Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, tem por finalidade  garantir um espaço para um amplo debate sobre as ações a serem implantadas a fim de combater a sexualização das nossas crianças. 

As discussões são de suma importância para combater, a nível distrital, ações que gerem qualquer tipo sexualização precoce e acometa a formação de gênero das crianças e adolescentes. 

O tema é sensível e merece atenção direcionada das autoridades, considerando que abusos ocorrem, até mesmo, “de forma velada e/ou ardilosa nas mídias sociais, em ações político-ideológicas travestidas de socioeducativas inseridas no ambiente social” e, especialmente, no seio familiar”.

O Art. 227 da Constituição Federal, fundamenta que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente”.

A Frente, visa o amparo a indivíduos considerados absolutamente incapazes pela legislação vigente, ou seja, que não estão aptos a exercer de forma plena a todos os seus direitos civis, que não podem exercer de modo pessoal os atos de sua vida civil, isto é, indivíduos menores que 18 anos, restando inviolável a prática de qualquer ato civil por si mesmo.

A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:

I - promover o debate acerca de políticas pública para a proteção das crianças a e adolescentes.

II - propor o aprimoramento da legislação distrital;

III - articular ações entre Governo e iniciativa ações a respeito do tema.

IV - articular ações entre Governo e iniciativa privada com a finalidade de combater, a sexualização precoce e acometa a formação de gênero das crianças e adolescentes. 

V - apoiar a execução dos fundos financeiros destinados ao financiamento de ações voltadas para os objetivos desta Frente Parlamentar; e

VI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas voltadas para a proteção das crianças e adolescentes.

Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

A Frente Parlamentar pretende, dentre outras ações, ampliar o debate do tema para fortalecer o debate sobre políticas públicas voltadas à combater, a nível distrital, ações que gerem qualquer tipo sexualização precoce e acometa a formação de gênero das crianças e adolescentes. 

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante a esta Casa de Leis, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes.

Neste sentido, solicitamos o registro da “FRENTE PARLAMENTAR  Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes”, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR  CONTRA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 

Em janeiro de dois mil e vinte e três, na Sala de Reuniões da Presidência, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. , nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. , com a finalidade de discutir e debater sobre: I - promover o debate acerca de políticas pública para a proteção das crianças a e adolescentes. II - propor o aprimoramento da legislação distrital; III - articular ações entre Governo e iniciativa ações a respeito do tema. IV - articular ações entre Governo e iniciativa privada com a finalidade de combater, a sexualização precoce e acometa a formação de gênero das crianças e adolescentes. V - apoiar a execução dos fundos financeiros destinados ao financiamento de ações voltadas para os objetivos desta Frente Parlamentar; e VI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas voltadas para a proteção das crianças e adolescentes. Definiu-se por consenso dos parlamentares presentes, que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pelo Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro. O Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR  CONTRA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. . Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE PARLAMENTAR, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR  CONTRA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente Parlamentar. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente Parlamentar, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que o Presidente da FRENTE PARLAMENTAR encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE PARLAMENTAR. Decidiu-se, ainda, que o Presidente da FRENTE PARLAMENTAR, Deputado Pastor Daniel de Castro, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Daniel de Castro e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR  CONTRA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro da Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes.

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Art. 1º A Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, constitui-se em associação suprapartidária, e é composta por um terço dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos exigidos pelo art. 2º da Resolução nº 255/2012.

Art. 2º A Frente Parlamentar a que alude o artigo anterior destina-se a promover e acompanhar atividades legislativas, dentre outras ações, visando estabelecer um foro permanente de debates durante esta legislatura com a finalidade de debater e combater a sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes.

Art. 3º São finalidades da presente Frente Parlamentar: 

I – atuar em defesa das crianças e adolescentes no combate às ações que gerem qualquer tipo de sexualização precoce;

II – nos termos descritos pelo inciso anterior, compete à Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes adotar todas as medidas que não excedam às competências da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que visem o aprimoramento da legislação distrital sobre a matéria;

III- estimular a participação da sociedade civil no acompanhamento das políticas públicas de proteção à integridade física, psíquica e moral para o desenvolvimento sadio e harmonioso de crianças e adolescentes;

IV- apoiar a execução dos fundos financeiros destinados ao financiamento de ações voltadas para os objetivos desta Frente Parlamentar;

V- promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame da política de defesa no âmbito local, divulgando seus resultados;

Art. 4º A Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, é composta pelos Deputados Distritais que subscreveram o registro, bem como por aqueles que o aderirem em data posterior.

Art. 5º Integra a Frente Parlamentar:

I – a Assembleia Geral, composta por todos os parlamentares que aderirem a associação suprapartidária;

II – o Conselho Executivo,que será formado por três membros:

Presidente;

Vice-Presidente;

Secretário-Geral;

III – um Conselho Consultivo integrado por:

01 conselheiro efetivo;

01 consultor externo a ser definido pelo Conselho Executivo;

Parágrafo único. A participação nos cargos previstos neste artigo não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente Parlamentar;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações estatutárias que vierem a ser necessárias.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros que a compõem, em primeira chamada, ou maioria simples, desde que presentes 30% de seus membros, em segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que os objetivos sejam alcançados;

III – convocar a Assembleia Geral;

IV – elaborar relatórios sobre as atividades da Frente Parlamentar;

Art. 8º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente Parlamentar;

II – convocar reuniões do Conselho Consultivo;

III – presidir as reuniões dos Conselhos e da Assembleia Geral;

Art. 9º Compete ao vice-presidente substituir o presidente quando este não puder exercer suas funções.

Art. 10º São atribuições do Secretário-Geral:

I – organizar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar parte nas decisões do Conselho Executivo;

III – dar publicidade às ações desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

Art. 11º O Conselho Consultivo assessorará  o Conselho Executivo e a Assembleia Geral, sempre que for demandado;

Art. 12º A Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes será dissolvida:

I - por decisão da maioria absoluta de seus membros, em reunião convocada para este fim;

II - quando atingir os objetivos previstos em seu Estatuto;

III - ao término da presente Legislatura.

Art. 13º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 14º Este Estatuto passa a vigorar no dia seguinte à instalação da Frente Parlamentar, desde que não haja manifestação contrária expressa por qualquer de seus membros.

Brasília, 27 de fevereiro de 2023. 

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 Á SELEG, para conhecimento.

Brasília, 13 de abril de 2023 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Técnico Legislativo - Matricula 11423 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 10 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo