(Do Sr.º Deputado Jorge Vianna)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.019, de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no inciso I, do artigo 176, do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.019 de 2021, de autoria do Deputado Iolando Almeida, o qual  “Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual o recebimento de diplomas e certificados confeccionados no Sistema de Leitura braile” 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2.019 de 2021, de autoria do nobre Deputado Iolando Almeida, tem por objetivo a confecção e disponibilização de diplomas em BRAILLE, para alunos de instituições públicas e/ou privadas do Distrito Federal, com deficiência visual.

Entretanto, verificamos que, no mesmo sentido, existe a Lei nº 6.703, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a garantia de as instituições de ensino público e privado do Distrito Federal fornecerem diploma impresso em sistema braille para alunos com deficiência visual, na conclusão do ensino fundamental, médio e superior”.  Portanto, o objetivo do Projeto de Lei nº 2.019 de 2021, que trata da confecção e disponibilização de diplomas em BRAILLE, já está atendido na legislação distrital vigente, aprovada e sancionada do Governador Ibaneis Rocha.

Considerando essas características, o referido projeto deve ser declarado prejudicado pelo Presidente da Casa, à luz do disposto no art. 176, incisos I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis:

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

.............................

I – por haver perdido a oportunidade;

...........................

Concluímos, portanto, que a matéria se encontra prejudicada. Por essa razão, com base nos artigos citados do Regimento Interno, requeiro a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.019 de 2021

JORGE VIANNA

Deputado Distrital - PSD

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, para providências cabíveis:

1. Análise da admissibilidade.(Art. 175 do RI).
2. Encaminhamento a Assessoria Legislativa para análise;
3. Declaração de Prejudicialidade. (Art. 176 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 À SELEG, para continuidade. 

Brasília, 3 de abril de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Técnico Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 9 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 9 de novembro de 2023