(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Requer a realização de audiência pública remota para debater sobre a regularização fundiária, urbanística e ambiental do Setor Habitacional do Torto (SHT), localizado na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, à realizar-se no dia 04 de fevereiro de 2022, às 19 horas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública remota para debater sobre a regularização fundiária, urbanística e ambiental do Setor Habitacional do Torto (SHT), localizado na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, à realizar-se no dia 04 de fevereiro de 2022, às 19 horas.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a realização de audiência pública remota para debater um tema que há muito exige uma solução definitiva, qual seja a regularização fundiária, urbanística e ambiental do Setor Habitacional do Torto (SHT), o qual conta com famílias que nele residem desde antes da implantação da Capital Federal.

Deve-se ressaltar que o mencionado setor é objeto da DIUR 01-2016, que foi estabelecida por meio da Portaria nº 23, de 13 de abril de 2016, publicado no DODF, edição de 28/04/2016, de iniciativa do então Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal.

O SHT é formado pela Vila dos Operários, Vila dos Funcionários, Vila dos Técnicos, Residencial Oficial da Presidência da República, Parque de Exposições do Torto, Mini Granja, Rua dos Eucaliptos e Vila Weslian Roriz, localidades devidamente situadas no interior da poligonal do setor.

Acontece que mesmo contando com DIUR, a regularização do SHT encontra-se empacada, prova é que as diretrizes foram estabelecidas em 2016 e até hoje pouco se avançou no sentido de conferir regularidade fundiária à localidade, fato que ao longo dos anos vem causando extremo desgosto aos moradores, os quais clamam por segurança jurídica para as suas residências.

Assim sendo, houvemos por bem propor a realização desta audiência pública, assegurando a todos os atores envolvidos na questão a possibilidade de se pronunciar e trazer clareza ao processo, de maneira que cheguemos a um bom termo quanto a regularização definitiva do Setor Habitacional do Torto.

Nesse sentido, por se tratar de matéria de relevante interesse social, conclamo os nobres Pares a prestar apoio à aprovação deste Requerimento.                 

Sala das Sessões, em...........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/02/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 7 de dezembro de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Cerimonial para devidas providências.

Brasília, 09 de fevereiro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo