(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Requer a realização de audiência pública remota para debater sobre a regularização fundiária, urbanística e ambiental do Setor Habitacional do Torto (SHT), localizado na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, à realizar-se no dia 04 de fevereiro de 2022, às 19 horas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública remota para debater sobre a regularização fundiária, urbanística e ambiental do Setor Habitacional do Torto (SHT), localizado na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, à realizar-se no dia 04 de fevereiro de 2022, às 19 horas.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a realização de audiência pública remota para debater um tema que há muito exige uma solução definitiva, qual seja a regularização fundiária, urbanística e ambiental do Setor Habitacional do Torto (SHT), o qual conta com famílias que nele residem desde antes da implantação da Capital Federal.

Deve-se ressaltar que o mencionado setor é objeto da DIUR 01-2016, que foi estabelecida por meio da Portaria nº 23, de 13 de abril de 2016, publicado no DODF, edição de 28/04/2016, de iniciativa do então Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal.

O SHT é formado pela Vila dos Operários, Vila dos Funcionários, Vila dos Técnicos, Residencial Oficial da Presidência da República, Parque de Exposições do Torto, Mini Granja, Rua dos Eucaliptos e Vila Weslian Roriz, localidades devidamente situadas no interior da poligonal do setor.

Acontece que mesmo contando com DIUR, a regularização do SHT encontra-se empacada, prova é que as diretrizes foram estabelecidas em 2016 e até hoje pouco se avançou no sentido de conferir regularidade fundiária à localidade, fato que ao longo dos anos vem causando extremo desgosto aos moradores, os quais clamam por segurança jurídica para as suas residências.

Assim sendo, houvemos por bem propor a realização desta audiência pública, assegurando a todos os atores envolvidos na questão a possibilidade de se pronunciar e trazer clareza ao processo, de maneira que cheguemos a um bom termo quanto a regularização definitiva do Setor Habitacional do Torto.

Nesse sentido, por se tratar de matéria de relevante interesse social, conclamo os nobres Pares a prestar apoio à aprovação deste Requerimento.                 

Sala das Sessões, em...........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/02/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 7 de dezembro de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Cerimonial para devidas providências.

Brasília, 09 de fevereiro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Audiência Pública Remota realizada no dia 18 de fevereiro de 2022, às 19 horas, no ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 12 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo