(Autoria: Deputado Martins Machado)
Requer a realização de Audiência Pública no dia 23 de fevereiro de 2026, às 19h, no Plenário, para tratar sobre as áreas comuns, internas do Setor de Diversões Sul.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, com fundamento no art. 142, XVI do Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública para tratar sobre as áreas comuns, internas do Setor de Diversões Sul.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento objetiva a realização de audiência pública para tratar sobre as áreas comuns, internas do Setor de Diversões Sul.
Objetivo Geral
Analisar, sob os aspectos urbanístico, jurídico, administrativo e funcional, a situação das áreas comuns internas do Setor de Diversões Sul, no âmbito do Distrito Federal, visando subsidiar a formulação de diretrizes, ações e políticas públicas voltadas à gestão, qualificação e uso adequado desses espaços.
Objetivos Específicos
1)Apresentar e discutir diagnóstico técnico das áreas comuns internas do Setor de Diversões Sul, abrangendo condições de infraestrutura, acessibilidade, segurança, conservação, uso e ocupação do solo.
Examinar o arcabouço legal e normativo aplicável às áreas comuns internas, incluindo legislação urbanística, normas de uso do solo, diretrizes do planejamento urbano e instrumentos de gestão pública.
2)Avaliar o modelo de gestão e as competências institucionais dos órgãos do Governo do Distrito Federal responsáveis pela administração, manutenção, fiscalização e ordenamento dessas áreas.
3)Identificar passivos, restrições e conflitos de uso, bem como entraves administrativos, jurídicos e operacionais que impactam a funcionalidade e a regularidade das áreas comuns internas.
4)Analisar propostas e diretrizes técnicas para a requalificação urbana, revitalização e ordenamento dos espaços, considerando a função social da cidade, a sustentabilidade urbana e a preservação da vocação econômica e cultural do Setor de Diversões Sul.
5)Avaliar impactos socioeconômicos e urbanísticos decorrentes das atuais condições das áreas comuns e das intervenções propostas.
6)Consolidar subsídios técnicos e encaminhamentos para a atuação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com vistas ao aprimoramento da legislação, à proposição de políticas públicas e à articulação interinstitucional.
Sala das Sessões, …
Deputado MARTINS MACHADO
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