(Do Senhor Deputado DELMASSO e Outros)

Requer a constituição de Comissão Especial para elaborar proposta de realocação do Centro de Progressão Penitenciária - CPP.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a constituição de Comissão Especial para elaborar proposta de realocação do Centro de Progressão Penitenciária - CPP.

A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) deputados e terá prazo de funcionamento até o final da Oitava Legislatura.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa a constituir, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a comissão especial com a finalidade de elaborar proposta de realocação do Centro de Progressão Penitenciária - CPP.

O Centro de Progressão Penitenciária - CPP é um dos estabelecimentos prisionais destinado ao regime semiaberto, sendo aquele especificamente destinado ao recebimento de sentenciados em regime semiaberto de cumprimento de pena e que já tenham efetivamente implementado os benefícios legais de trabalho externo e de saídas temporárias, com capacidade atual para cerca de 1.100 presos, com trabalho externo em efetivo exercício.

Cumpre ao referido estabelecimento, com apoio de outros segmentos da Segurança Pública, realizar a fiscalização dos sentenciados quanto ao bom e fiel cumprimento dos seus benefícios legais implementados.

O sistema penal brasileiro tem como principal função, ressocializar estes detentos que de alguma forma praticaram em algum momento crimes, que nesta passagem possam ter a oportunidade de serem formados, recuperados e reintroduzidos no seio da sociedade. Porém existe todo um conjunto de fatores negativos internos e externos neste processo, que lamentavelmente impossibilita a estes, a suas famílias e a sociedade geral tal realidade, tal garantia.

Neste universo existe outro lado que raramente é levado em consideração, refere-se a marginalização e isolamento daqueles que deveriam, em tese, estar sendo ressocializados. A localização do CPP no SIA, dificulta a movimentação dos presos pois encontra-se em local afastado e ermo.

A realocação do CPP para outra área será de fundamental importância para o desenvolvimento das atividades ali desempenhadas onde será criado melhores condições para os servidores e internos do sistema.

É imprescindível que levemos adiante os esforços de estabelecer meios que efetivamente propiciem a recuperação dessas pessoas para o convívio social produtivo e civilizado. Todavia, é necessária uma transformação na política de investimento no setor penitenciário onde as mudanças são esperadas pela sociedade. Sendo certo, que com estas ações a realidade será completamente transformada no Distrito Federal.

Oferecer uma situação mais digna para os internos que passarão a ter condições mais concretas de ressocialização; modificar o cenário hoje existente e o próprio ambiente que é oferecido tanto para os profissionais do sistema prisional, quanto para os servidores que ali estão é algo que o Governo do Distrito Federal não pode se furtar.

A instituição de uma Comissão Especial dedicada para a realocação do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, tem como objetivos principais a vigilância, custódia e ressocialização do preso do Distrito Federal, através de medidas e ações de ressocialização, disciplina e segurança para manutenção da ordem pública e do bem estar social.

Ademais, sabemos que dentre as funções do parlamentar encontra-se a função de integração legislativa com toda a comunidade. A Comissão Especial ora proposta é no sentido de acompanhar, fiscalizar e buscar mecanismos para a realocação do Centro de Progressão Penitenciária - CPP.

E certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com esse seguimento da sociedade que visivelmente se expande a cada dia em todas as cidades do Distrito Federal e entorno.

Assim, conclamamos todos os nobres pares a assinar este Requerimento, o que permitirá a constituição da Comissão Especial que prestará relevantes serviços ao Distrito Federal.

Sala das Sessões, em...................................

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares e, encaminhamento a CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”)  para análise de admissibilidade nos termos do art. 71, § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa e posterior devolução a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

À CSEG, para providências.

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Segurança, encaminho para conhecimento e  pronunciamento do Sr. Deputado  Reginaldo Sardinha o requerimento nº 2402/2021 que será incluído na pauta da próxima reunião da Comissão de  Segurança.

Brasília-DF, 27 de maio de 2021 

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança