(Autoria: Deputado Thiago Manzoni e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Os deputados que este subscrevem requerem a V.Exª. o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares, entidade suprapartidária, constituída nos termos da Resolução nº 255/2012. 

JUSTIFICAÇÃO 

O Brasil, um dos países mais populosos do mundo, possui, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, aproximadamente, 69 milhões de crianças e adolescentes. Por serem a base para o futuro de uma nação, as crianças e adolescentes necessitam das condições mínimas necessárias ao seu pleno desenvolvimento pessoal, quais sejam, a garantia dos direitos à vida, à educação, à saúde, à alimentação, entre outros. Reconhecendo a importância do cuidado com as crianças e adolescentes para o desenvolvimento do Brasil, a Constituição Federal de 1988 materializou diversos dispositivos assegurando e garantindo seus direitos fundamentais. 

Dois anos após a promulgação da Carta Magna, as crianças e adolescentes receberam tratamento e legislação integral para a sua proteção - o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que inovou, ao propor a criação de um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente denominado, denominado Conselho Tutelar. 

Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Disque 100 (plataforma para acessar o conselho tutelar em âmbito nacional), registrou mais de 50 mil denúncias de maus tratos contra crianças e adolescentes no primeiro semestre de 2021. Desse total, cerca de 81% dos casos ocorreram dentro da própria casa da vítima, ou seja, realizados por familiares ou responsáveis. Das violações perpetradas no convívio familiar, 93% foram contra a integridade física e ou psíquica da vítima, sendo que 70% delas ocorriam com frequência diária.

Mesmo com esse cenário e mais de trinta anos depois da edição do ECA, a situação do Conselhos Tutelares do Distrito Federal ainda é precária em muitas Regiões Administrativas, com sobrecarga de trabalho, falta de estrutura e orçamento insuficiente. 

Por esse motivo, entendemos que é imprescindível a instituição, no âmbito desta Câmara Legislativa, de uma frente ampla de parlamentares que defenda e valorize o trabalho dos Conselhos Tutelares, de modo que possam cumprir os objetivos previstos na Constituição e na Legislação de regência. 

Certo do apoio dos nobres pares, apresentamos o presente requerimento e, em anexo, o Estatuto e a Ata da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2023 

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni e outros )

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares.

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSELHOS TUTELARES. 

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA 

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e fundada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012. 

Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares: 

I - garantir o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o fortalecimento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal;

II - garantir a manutenção dos aparelhos, equipamentos e infraestrutura dos Conselhos Tutelares;

III -  a defesa do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, e todos os direito fundamentais necessários para o bom crescimento e desenvolvimento das crianças e adolescentes do Distrito Federal;

IV - monitorar do orçamento do Distrito Federal com a finalidade garantir os recursos necessários à efetivação das medidas a serem propostas por esta Frente Parlamentar; 

V - promover o intercâmbio do Parlamento Distrital com entidades nacionais e internacionais em prol da defesa da criança e do adolescente com o objetivo de compartilhar experiências aplicáveis à realidade desta Unidade da Federação; 

VI - promover e participar de debates, simpósios, audiências públicas e outros eventos voltados para a capacitação, estudo e conscientização da sociedade acerca do papel e da importância dos conselhos tutelares. 

Art. 3º Compete à Frente representar os interesses das crianças e dos adolescentes do Distrito Federal, em especial quanto ao adequado funcionamento dos Conselhos Tutelares, por meio de trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências, palestras, debates, além de outros instrumentos legislativos cabíveis, de modo a perseguir os objetivos traçados no art. 2º deste Estatuto. 

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS 

Art. 4° Integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares:

I - Como membros fundadores: os Deputados Distritais que subscreverem o registro inicial da Frente Parlamentar; 

II - Como membros efetivos: os Deputados Distritais que assinarem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente; 

III - Como colaboradores: as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente. 

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA 

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares terá a seguinte estrutura: 

I - Assembleia-Geral: órgão pleno da Frente Parlamentar, composto por todos os membros fundadores e efetivos; 

II - Conselho Executivo: órgão de cúpula, integrado por: a) 1 (um) Presidente; b) 2 (dois) Vice-presidentes; c) 1 (um) Secretário-Geral.

 III - Comitê Estratégico: órgão consultivo e propositivo, composto por especialistas da área e por representantes dos empreendedores do Distrito Federal, a fim de subsidiar tecnicamente os deputados e demais membros da Frente; 

IV - Grupos de Trabalho: órgãos criados por iniciativa do Conselho Executivo com a finalidade de estudar determinado assunto ou propor soluções práticas para o desenvolvimento econômico das diversas áreas do Distrito Federal. 

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 4 (quatro) anos. 

§ 2º Os grupos de trabalho terão prazo determinado para a conclusão dos seus trabalhos, a ser definido no ato de sua criação, e poderão contar com a participação de Parlamentares ou representantes da sociedade civil. 

§ 3º A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares ou a pessoas da sociedade em geral que se destacarem na atuação em defesa do cidadão-empreendedor do Distrito Federal. 

Art. 6º Compete à Assembleia Geral: 

I- eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo; 

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo; 

III - estabelecer as diretrizes políticas de atuação da Frente; 

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto. 

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada. 

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo: 

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral; 

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV - instituir grupos de trabalho, na forma do inciso iv, do art. 5º. 

§ 1º São atribuições do Presidente: 

I - representar a Frente perante às Casas Legislativas; 

II - representar a Frente junto a entidades públicas ou privadas;

III - convocar a Assembleia Geral, de ofício ou mediante provocação do Conselho Executivo; 

IV - convocar as reuniões do Conselho Executivo; 

V - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-geral; 

VI - designar os membros do Comitê Estratégico e dos Grupos de Trabalhos. 

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes: 

I - substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências; 

II - auxiliar o Presidente nos trabalhos da Frente Parlamentar. 

§ 3º São atribuições do Secretário-geral: 

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. 

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência. 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 8º A Frente poderá ser dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral. 

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 10. A Assembleia Geral poderá aprovar normas específicas regulando: 

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo; 

II - o ingresso de novos filiados; 

III - a desfiliação voluntária ou compulsória. 

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares, quando se dará a eleição e posse para os cargos vagos do Conselho Executivo.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares.

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSELHOS TUTELARES

Em sete de fevereiro de dois mil e vinte três, na Sala de Reuniões do Gabinete 8, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados(as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se, remotamente, para fundar e constituir, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSELHOS TUTELARES com a finalidade de: I - garantir o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o fortalecimento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal; II - garantir a manutenção dos aparelhos, equipamentos e infraestrutura dos Conselhos Tutelares; III - a defesa do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, e todos os direito fundamentais necessários para o bom crescimento e desenvolvimento das crianças e adolescentes do Distrito Federal; IV - monitorar do orçamento do Distrito Federal com a finalidade garantir os recursos necessários à efetivação das medidas a serem propostas por esta Frente Parlamentar;  V - promover o intercâmbio do Parlamento Distrital com entidades nacionais e internacionais em prol da defesa da criança e do adolescente com o objetivo de compartilhar experiências aplicáveis à realidade desta Unidade da Federação; VI - promover e participar de debates, simpósios, audiências públicas e outros eventos voltados para a capacitação, estudo e conscientização da sociedade acerca do papel e da importância dos conselhos tutelares. Pelo consenso dos parlamentares, ficou definido que o Deputado Thiago Manzoni assumirá a Presidência. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a  FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSELHOS TUTELARES. Foi assentado também que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em Reunião futura da Frente Parlamentar, sendo prevista a inclusão de outros representantes da sociedade civil organizada. Por fim, decidiu-se que o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, representará a Frente perante os órgãos da Casa e será o responsável por todas as formalidades perante a Mesa Diretora, especificamente quanto ao registro e publicação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Manzoni, e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSELHOS TUTELARES.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

PUBLICADO NO DCL, CONFORME CÓPIA EM ANEXA.

À SELEG PARA CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 13 de março de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva 

Matricula 11423 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 15 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo