(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema "Grito das Periferias do Distrito Federal, pelas lentes das adolescências e juventudes: demandas urgentes dos territórios invisibilizados"

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Audiência Pública sobre o tema "Grito das Periferias do Distrito Federal, pelas lentes das adolescências e juventudes: demandas urgentes dos territórios inviabilizados”, a ser realizada no dia 14 de novembro de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como tema: “Grito das Periferias do Distrito Federal, pelas lentes das adolescências e juventudes: demandas urgentes dos territórios inviabilizados.”

O projeto Grito das Periferias, realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) com recursos de emendas parlamentares e executado pela Secretaria de Estado de Justiça do DF, já alcançou 100 adolescentes e jovens entre 16 e 29 anos, majoritariamente residentes das regiões de Ceilândia, Estrutural e Itapoã. Também participaram jovens de outras localidades como Sol Nascente, Taguatinga, Samambaia, Vicente Pires, Arniqueiras e Paranoá.

Atualmente, cerca de 75 jovens permanecem ativos no projeto, organizando ações em seus territórios com o objetivo de mobilizar mais pessoas em torno de suas pautas. As atividades revelaram demandas urgentes que afetam diretamente adolescentes e jovens, mas que também impactam toda a comunidade, especialmente a população negra e LGBTQIA+.

Diante disso, solicitamos a realização de audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal para apresentar e debater essas demandas, com foco na faixa etária de 16 a 29 anos que vive nas periferias do DF. O projeto tem analisado a presença e a efetividade das políticas públicas nos territórios e a distribuição do orçamento público entre as regiões administrativas. Constatamos que a ausência de direitos básicos decorre de decisões políticas que negligenciam investimentos em áreas periféricas, comprometendo a qualidade de vida e a garantia dos direitos humanos.

Os dados são alarmantes. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2024), o DF registrou aumento significativo na violência contra adolescentes em 2023. O abandono material cresceu 266,7% em relação ao ano anterior. O DF ocupa o 3º lugar nacional em incidência de exploração sexual por pornografia infantojuvenil e o 5º em casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes. A taxa de estupro de crianças e adolescentes foi de 102 por mil habitantes da mesma faixa etária, afetando mais adolescentes do que crianças.

O Boletim Epidemiológico da Secretaria de Saúde do DF (2023) aponta que, entre 2015 e 2022, foram notificados 47.330 casos de violência contra jovens de 15 a 24 anos. Desses, 50,2% dos óbitos foram causados por violência, sendo 30% por lesões autoprovocadas. As jovens mulheres representam 76,4% das vítimas, e jovens negros, 40,8%. Também foram registrados casos de transfobia e homofobia, com maior incidência nas regiões periféricas.

A precarização do trabalho e o desemprego são realidades entre os jovens periféricos, muitos dos quais não concluem o ensino médio por iniciarem atividades laborais ainda na infância. As violências mencionadas afetam com mais intensidade os grupos com menor escolaridade.

A infraestrutura pública é insuficiente. O DF conta com apenas um Centro de Atendimento Integrado para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Em 2025, o orçamento autorizado para essa unidade foi de R$ 276 mil, dos quais apenas R$ 6,4 mil foram executados até julho (2,3%). Em 2024, a execução foi de apenas 5,2% do total autorizado.

No Itapoã, não há centro de educação infantil público, apenas uma escola de ensino médio, sem CREAS, hospital ou transporte público adequado. Na Estrutural, não há creches em funcionamento, apenas uma escola de ensino médio, sem hospital, sem CAPS, com ausência de saneamento básico e moradias precárias. Ceilândia, embora mais estruturada, também enfrenta graves desafios em políticas públicas de alimentação, moradia, cultura e lazer, além de um número crescente de pessoas em situação de rua, incluindo crianças e jovens.

O PPA 2024–2027 do DF, no programa 6211 – Direitos Humanos, contempla o objetivo O320 – Cidadania Plena da População Jovem, cujas metas são insuficientes frente às necessidades reais da juventude. As ações de promoção da igualdade racial e de gênero contam com recursos irrisórios, sem execução até julho de 2025.

Diante desse cenário, a audiência pública se faz necessária para cobrar das autoridades do DF maior transparência e compromisso com os recursos e políticas públicas voltadas às regiões e populações mais vulnerabilizadas. Também será espaço para apresentar propostas concretas que contribuam para a melhoria das condições de vida das adolescências e juventudes periféricas.

Esta solicitação não é mera formalidade. Trata-se de um ato de defesa dos direitos fundamentais de crianças, adolescentes e jovens, essencial para garantir sua sobrevivência e promover sua dignidade.

Pelas razões expostas, solicito aos nobres pares a aprovação do presente requerimento para realização de audiência pública sobre o tema proposto.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

07/11/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 17 de setembro de 2025.

ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a ao Gabinete da Mesa Diretora para deliberação nos termos do (Art. 41, § 1º, XI, “c” do RICL - RES 358/25).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Á COORDENADORIA DE CERIMONIAL.

Brasília, 25 de setembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

Audiência Pública Presencial realizada no dia 7 de novembro de 2025, às 19h, no Plenário da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo