(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2025 em Comissão Geral, destinada a debater a Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, com fundamento no art. 131, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2025 em Comissão Geral para debater a Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, com foco na regulamentação e implementação da Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, e nas perspectivas de desenvolvimento econômico, tecnológico e ambiental associadas ao setor.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento visa abrir espaço institucional, no âmbito desta Casa Legislativa, para um debate técnico e plural sobre os desafios, oportunidades e diretrizes para a implantação da Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, prevista na Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, e em fase de regulamentação por decreto.
O tema insere-se no movimento global de transição energética e de redução das emissões de gases de efeito estufa, no qual o hidrogênio, especialmente o denominado hidrogênio verde, vem se consolidando como vetor estratégico para a descarbonização de setores produtivos, o fortalecimento da matriz energética limpa e a inserção competitiva de regiões no cenário econômico internacional.
Desde a assinatura do Acordo de Paris, em 2015, e a definição de metas de neutralidade de carbono por diferentes blocos econômicos, cresce a pressão por soluções energéticas de baixo carbono. No Brasil, a Lei Federal nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, estabeleceu parâmetros técnicos e instrumentos de fomento para o setor, ao passo que o Distrito Federal, por meio da Lei nº 7.404/2024, sinalizou a intenção de posicionar-se como polo de referência na área. A combinação de localização estratégica, densidade institucional e presença de universidades e centros de pesquisa confere ao DF uma vocação especial para articular ciência, tecnologia e inovação com desenvolvimento econômico sustentável.
Essa vocação é reforçada pelo fato de o Distrito Federal não dispor de um parque industrial pesado, podendo estruturar sua cadeia de hidrogênio em um modelo mais próximo da economia do conhecimento. Isso significa investir na atração de empresas de base tecnológica, na criação de laboratórios de certificação e na consolidação de parcerias internacionais, ao mesmo tempo em que se integram cadeias produtivas já existentes, como a agricultura, a mobilidade urbana e a indústria de transformação leve. Trata-se de construir um ecossistema que gere emprego qualificado, estimule a inovação e aproveite a sinergia com fontes de energia renovável disponíveis em nossa capital.
O debate proposto permitirá examinar os requisitos técnicos, ambientais e regulatórios necessários à implantação dessa política, bem como discutir a governança intersetorial e os mecanismos de cooperação público-privada capazes de garantir segurança jurídica e atratividade para investimentos.
Ao reunir representantes do Poder Executivo, de agências reguladoras, de empresas do setor energético, de instituições acadêmicas e de pesquisa, de organizações da sociedade civil e de organismos internacionais, a Comissão Geral proporcionará um espaço para alinhar estratégias, identificar gargalos e propor soluções concretas.
Cabe lembrar que transições energéticas bem-sucedidas, em qualquer época, não se sustentam apenas na disponibilidade técnica da fonte, mas na articulação de políticas industriais, tecnológicas e comerciais de longo prazo. Países e regiões que lideraram revoluções energéticas anteriores o fizeram por meio de planejamento estratégico consistente, estabilidade regulatória e cooperação institucional ampla. Essa é a mesma lógica que deve nortear o Distrito Federal para que a implementação da Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono não se restrinja a um marco legal, mas se converta em vetor real de desenvolvimento sustentável.
Assim, considerando a relevância econômica, ambiental e social da matéria, bem como a urgência de inserir o Distrito Federal de forma competitiva na nova economia de baixo carbono, solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste requerimento e para a realização desta Comissão Geral.
Sala das Sessões, em ...........................................
Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
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