(Autoria: ROOSEVELT VILELA)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar de Defesa das Águas e Recursos Hídricos do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro o registro da criação da Frente Parlamentar de Defesa das Águas e Recursos Hídricos do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A "Frente Parlamentar de Defesa das Águas e Recursos Hídricos do Distrito Federal" tem como objetivo de envidar esforços para promover ações que possam garantir a sustentabilidade no Distrito Federal.

Tal proposição e criação da frente se revela oportuna e imprescindível para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal, que já enfrentou e ainda pode enfrentar diversos desafios, caso não adote as políticas e ações corretas de manejo das águas, recursos hídricos e do meio ambiente com um todo.

A humanidade é completamente dependente de água para sobreviver, portanto destacamos a intrínseca ligação do desenvolvimento da vida na terra com a existência da água.

Estima-se que cerca de 70% da superfície da terra é coberta por água, a maior parte é salgada. Apenas 2,7% é doce e, desse percentual, apenas 0,1% está disponível para utilização humana. 

Daí depreende-se a importância desse tema para desenvolvimento do DF e do país, devendo ser tratada com a maior responsabilidade por toda comunidade e principalmente pelo Poder Público.

Rememoramos que entre os anos de 2016 e 2018, passamos por uma grave crise hídrica, que impactou significativamente na população e produção, seja agrária ou industrial. Neste período, os principais reservatórios utilizados para o abastecimento da população estavam abaixo do volume útil e medidas drástica tiverem que ser adotadas, como racionamento e diminuição da captação em algumas regiões.

Insta registrar aqui informações da ONU sobre o consumo de água: “Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2019 apontam que o consumo de água vem aumentando cerca de 1% ao ano em função, entre outras coisas, do crescimento da população, e da mudança nos padrões de consumo e desenvolvimento econômicos” .

No Distrito Federal a questão não é diferente do resto do Brasil e do mundo. Acrescenta-se como agravante, o fato do Centro Oeste, mais precisamente Brasília, ser o berço das bacias hidrográficas brasileiras. As bacias dos Rios Paranoá, São Bartolomeu, Descoberto, Corumbá e São Marcos, fazem parte da região hidrográfica do Paraná; a bacia do Rio Preto pertence à região hidrográfica do São Francisco e a bacia do Rio Maranhão pertence à região hidrográfica do Tocantins/Araguaia. 

Ressalta-se também nossa preocupação e participação nos últimos anos, na atuação sobre o tema, como por exemplo na destinação de recursos para a revitalização dos canais de irrigação, que são utilizados pelos produtores rurais para a agricultura. Frisa-se aqui o Núcleo Rural Vargem Bonita, localizado na região administrativa do Park Way, local das Bacias do Gama e Cabeça de Veado. Já as Chácaras da Vargem Bonita utilizam a água da represa construída dentro da Fazenda Água Limpa, da Universidade de Brasília (UnB). 

A revitalização do sistema de canais de abastecimento promove melhor aproveitamento da água e com isso beneficia 66 propriedades, atingindo cerca de 200 famílias da Agricultura Familiar da região.

Possuímos no DF várias regiões sensíveis e com grande impacto na produção de água, com nascentes mapeadas e recarga de aquífero que devem ser preservadas, mantidas intactas, sob pena de colocarmos a sustentabilidade hídrica em risco.

Outro problema que impacta na manutenção destas regiões é a especulação imobiliária, que no DF ainda é muito forte. Além disso os parcelamentos irregulares e a ocupação desordenada do solo tem impactado no equilíbrio sustentável. 

Todos esses cenários apontam para necessidade desta Casa Legislativa intensificar o debate e aderir aos movimentos de defesa das águas, que inclui dentre uma série de questões, como a preservação e recuperação das nascentes, o combate ao parcelamento irregular do solo, a conscientização e aprimoramento do uso da água e a apresentação de outras medidas que impactem no equilíbrio hídrico no Distrito Federal.

Por fim, considerando a relevância e interesse público que envolvem a matéria, conclamo aos nobres pares pela aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em          de                                de 2023.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

PL/DF

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DAS ÁGUAS E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL 

Art. 1º A Frente Parlamentar de Defesa das Águas e Recursos Hídricos do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituídas no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar de Defesa das Águas e Recursos Hídricos do Distrito Federal:

I - Acompanhar a política oficial de proteção e defesa da água e recursos hídricos local e nacional, manifestando-se quanto aos seus aspectos mais importantes e seus reflexos;

II - Propor e apoiar a criação e o aprimoramento de leis, programas e ações que promovam a gestão sustentável dos recursos hídricos, visando garantir a disponibilidade de água de qualidade para as gerações presentes e futuras;

II - Estimular a participação da sociedade civil e dos setores produtivos na construção de soluções e na adoção de práticas sustentáveis de uso e conservação da água;

III - Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame da política de defesa das águas e recursos hídricos no âmbito local e nacional, divulgando seus resultados;

IV - Promover o intercâmbio com entes assemelhados de Casas Legislativas de outros Estados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal visando o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas públicas voltadas para o tema;

V - Fomentar a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação voltados para a gestão dos recursos hídricos, buscando soluções que promovam a eficiência no uso da água e a conservação dos ecossistemas; e 

VI - Apoiar as instituições interessadas no tema, junto a todos os Poderes, inclusive em questões orçamentárias nos casos das entidades públicas.

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar de Defesa da Água e Recursos Hídricos  do Distrito Federal:

I - Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 1 (um) Vice-presidente;

c) 1 (um) Secretário-Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo durará até o término da nona legislatura.

Art. 4º Compete à Assembleia Geral:

I - Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo;

II - Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivos;

III - Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres;

IV - Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos;

V - Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo:

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III – Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – Convocar a Assembleia-Geral;

§1º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§2º São atribuições do Secretário-Geral:

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II - Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar de Defesa das Águas e Recursos Hídricos do Distrito Federal.

Art. 9º O Deputado Distrital Roosevelt Vilela é o representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.

BRASÍLIA/DF, ____ de ____________ de 2023.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA 

PL/DF 

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DAS ÁGUAS E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL

Às ______ horas do dia _____ de fevereiro de 2023 no Gabinete nº 14 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, foi realizada reunião, por iniciativa do referido Deputado, com finalidade de fundação e constituição para criação da Frente Parlamentar de Defesa das Águas e Recursos Hídricos do Distrito Federal com fulcro na Resolução no 255, de 2012, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Estiveram presentes na reunião _____ Deputados, conforme assinaturas anexas. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas defesa das águas e recursos hídricos em nível distrital, estadual, nacional e internacional. Em acordo com os demais membros, o Deputado ROOSEVELT VILELA deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado ROOSEVELT VILELA para ocupar a Presidência e os Deputados ___________________________ e ______________________________ para Vice-Presidente e 1º Secretário, respectivamente. O Deputado ROOSEVELT VILELA informou aos presentes que a Chapa única foi eleita por unanimidade, com ____ votos.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

PL/DF

Ao Gabinete do Autor, para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Requerimento nº 131/23 que “Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Histórico e Ambiental e da Educação Ambiental e Patrimonial.”.

Informo ainda que a referida Frente Parlamentar foi publicada nos termos do art. 1º da Resolução nº 255/12.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 17 de fevereiro de 2023 

À Secretaria Legislativa

Senhor Secretário,

Em atenção ao Despacho SELEG (59306),entende-se que o Requerimento nº 131/2023 não têm finalidade idêntica e nem oposta do ora apresentado, não sendo hipótese de declaração de prejudicialidade, de acordo com art. 175, VII do RICLDF, conforme justificação de cada proposição apresentada.

A proposição nº 131/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, visa “a proteção de todas as formas de vida, a reestruturação das unidades de conservação e parques ambientais, a preservação da cultura e dos povos cerratenses, bem como a proteção do patrimônio cultural imaterial e a promoção da educação ambiental e patrimonial, inclusive mediante a fiscalização e o aperfeiçoamento da legislação vigente”.

Já o presente requerimento, objetiva precipuamente “envidar esforços para promover ações que possam garantir a sustentabilidade no Distrito Federal”, sobretudo no manejo correto das águas e recursos hídricos. 

Além disso, de acordo com a Lei nº 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, o meio ambiente é conceituado como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Em outras palavras, constata-se que a frente parlamentar de “Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Histórico e Ambiental e da Educação Ambiental e Patrimonial” abrange uma extensa temática que não necessariamente abordará e atuará na garantia da disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos com desenvolvimento sustentável no Distrito Federal.

Isso porque, diante da justificação e finalidades apresentadas, não se distingue com clareza os campos de atuação da frente parlamentar, uma vez que se utiliza de conceitos gerais e abrangentes. O termo meio ambiente, por exemplo, se aproxima de temáticas como biodiversidade e ecossistemas, fauna, flora, clima, solo, ar, água e resíduos sólidos.

Já a água é um recurso finito e cada vez mais escasso em muitas regiões do mundo. A crescente demanda por água, o uso excessivo e o desperdício têm levado à escassez de água em muitas partes do mundo, o que pode ter impactos negativos na saúde, economia e meio ambiente.

Assim, é indispensável destacar que a atuação da frente parlamentar desenvolverá ações e práticas sustentáveis de uso da água, sua conservaçãoa, tratamento de esgoto, areutilização da água e o uso de tecnologias mais eficientes. Também promoverá a conscientização das pessoas sobre a importância da água como recurso hídrico e incentivar ações que promovam a sua conservação e preservação.

Por fim, há de frisar que o requerimento em análise tem objeto e objetivo concretos, de defesa da água e dos recursos hídricos, diferente do requerimento nº 131/2023, que objetiva desenvolver diversas ações e práticas de modo abstrato, como é o caso da proteção do patrimônio cultural imaterial e a promoção da educação ambiental e patrimonial.

Nesse sentido, conclui-se que o requerimento nº 185/2023 que cria a Frente Parlamentar de Defesa da Água e Recursos Hídricos do Distrito Federal não tem a finalidade idêntica ao requerimento 131/2023, principalmente por ter desenho temático certo e objetivo.

Outrossim, há de se destacar que os Deputados Distritais reconhecem a importância e necessidade de criaçção da Frente Parlamentar de Defesa da Água e Recursos Hídricos do Distrito Federal, razão pela qual subscreveram o requerimento nº 185/2023.

Destarte, diante dos argumentos apresentados neste expediente e visando atender demandas da população do Distrito Federal, que solicitou a criaçao da Frente de Defesa da Água e Recursos Hídricos do Distrito Federal, rogamos pela continuidade do presente requerimento, com sua publicação no Diário da Câmara Legislativa.

Brasília, 17 de fevereiro de 2023.

ROOSEVELT VILELA

PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 27 de fevereiro de 2023 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 15 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 23 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo