(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Requer o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento à Sra. Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal para que preste informações sobre a destinação dos recursos direcionados pelos Parlamentares desta Casa de Leis por meio da Lei 7.235/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 40, do Regimento Interno desta Casa, o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento à Sra. Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal para que preste as seguintes informações sobre a destinação dos recursos direcionados pelos Parlamentares desta Casa de Leis por meio da Lei 7.235/2023:
a) quantas cirurgias eletivas foram realizadas por meio dos recursos totais direcionados pelos Parlamentares?;
b) quantas cirurgias eletivas foram realizadas por meio dos recursos encaminhados por este Parlamentar?;
c) em quanto tempo os recursos enviados se esgotaram?;
d) quantas pessoas havia na fila de cirurgias eletivas antes do envio dos recursos e quantas pessoas ainda permaneciam na fila quando os recursos acabaram?;
e) o Poder Executivo aportou recursos para complementar o montante oriundo das emendas parlamentares? Se sim, quanto foi aportado?;
f) Quais os pacientes beneficiados com a cirurgia? Informar:
- nome completo
- CPF;
- unidade em que a cirurgia foi realizada;
- região administrativa em que reside, se residente no DF, ou cidade em que reside, se oriunda de outra unidade da federação;
- qual tipo de cirurgia foi realizada em cada um deles, especificando o tipo de procedimento e qual a complexidade.
g) quais foram os critérios adotados para a seleção dos pacientes beneficiados com as cirurgias financiadas pela emenda parlamentar destinada por este parlamentar?
h) quais foram os critérios adotados para a seleção dos pacientes beneficiados com as cirurgias financiadas por meio dos recursos totais direcionados pelos parlamentares?
i) qual foi o custo médio de cada procedimento realizado com os recursos enviados?
j) quais instituições de saúde participaram do mutirão? Houve participação de instituições privadas? Se sim, quais instituições e como se deu a escolha delas?
k) foram estabelecidas prioridades ou listas de espera para a realização das cirurgias? Em caso afirmativo, como se deram essas definições?
l)quais mecanismos de transparência e publicidade foram utilizados para informar à população sobre a disponibilidade e realização das cirurgias?
m) houve divulgação pública dos resultados alcançados com os recursos da emenda? Se sim, de que forma?
n) quantas pessoas se encontram na fila de cirurgias eletivas do sistema de saúde local neste momento?.
JUSTIFICAÇÃO
Em fevereiro de 2023, o Poder Executivo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei 129/2023, solicitando que cada um dos 24 Parlamentares direcionasse 1 milhão de reais para a realização de um mutirão de cirurgias eletivas.
Encaminhados por meio da Lei 7.235/2023, os recursos foram utilizados em sua totalidade sem que esta Casa fosse informada dos resultados efetivamente alcançados com a medida.
Por esse motivo, este requerimento de informações visa solicitar que a Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal encaminhe a esta Casa de Leis dados pormenorizados da destinação dos recursos encaminhados, nos termos supramencionados.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2024.
Deputado THIAGO MANZONI
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