(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer ao Tribunal de Contas do Distrito Federal que realize auditoria no Contrato de Gestão firmado entre Secretaria de Saúde do Distrito Federal e IGES-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 78, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c art. 39, X, 56, IX e 69-C, I, j, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que realize auditoria no Contrato de Gestão firmado entre Secretaria de Saúde do Distrito Federal e IGES-DF com vistas a verificar a legalidade no processo de elaboração do contrato e avaliar a adequação das metas adotadas à realidade da população.

JUSTIFICAÇÃO

Em várias audiências e reuniões que ocorreram nesta Casa de Leis, representantes da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SESDF) e do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), citaram que estava sendo discutido um novo Contrato de Gestão entre as partes. Porém, na realidade, o que foi realizado foi um novo termo aditivo, o 51º.

Isso foi constatado em apresentação realizada pelo Sr. Luiz Roberto Pires Domingues Junior, representando a Comissão de Acompanhamento de Contrato do IGES-DF, em  reunião desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, realizada nesta Casa Legislativa. Além disso, foram apresentados diversos pontos críticos relacionados ao contrato.

Entre os inúmeros problemas relatados, ressalta-se a ausência de participação dos órgãos de controle. A própria Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Contrato do IGES-DF não participou da discussão do novo termo aditivo. Conforme relatado, a Comissão teve acesso apenas depois de assinado, o que prejudica a adoção de sugestões apontadas em estudos técnicos e a correção de possíveis erros.

Além disso, o Conselho de Saúde do Distrito Federal também não participou do processo de elaboração do novo contrato de gestão, conforme informado pelo presidente do Conselho em Audiência Pública realizada nesta Casa de Leis, em abril de 2024.

A ampla participação no processo de elaboração do novo contrato de gestão do IGES-DF é pauta constante nos discursos dos parlamentares desta Casa, haja vista a relevância do tema e o elevado valor orçamentário repassado para o Instituto. 

Verifica-se, portanto, a ausência de transparência na elaboração do novo termo aditivo ao contrato de gestão, bem como o enfraquecimento do controle social, por meio da falta de participação dos órgãos de controle. É preciso amplo debate, com a participação de vários agentes envolvidos, para que o contrato firmado corresponda à real necessidade da população, com a criação de metas e indicadores, com a indicação das consequências pelo não atingimento dessas metas, bem como das penalidades pelo descumprimento de cláusulas contratuais.

Outro ponto crucial levantado, refere-se à falta de apresentação dos valores financeiros de cada procedimento, o que prejudica o processo de identificação dos valores a serem glosados. Sendo assim, sugere-se ao Tribunal que verifique a existência de tabelas de valores para cada procedimento, tais como valores de consultas, exames, medicamentos e equipamentos hospitalares.

Por fim, segue como anexo a este requerimento, as considerações sobre o 51º termo aditivo realizadas pela Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Controle do Contrato de Gestão da SES/DF com o IGESDF – CAC-IGESDF.

Assim, nos termos da Lei Orgânica do DF, art. 78, V, compete ao Tribunal de Contas do DF realizar, por iniciativa própria ou da Câmara Legislativa do DF, auditorias nos órgãos e entidades do DF. 

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CFGTC conforme disposto no art. 69, C, I, “J” do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CFGTC, para as devidas providências.

Brasília, 28 de maio de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa