(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)

Frente Parlamentar em prevenção aos extremos climáticos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base da Resolução nº 255/2012, requeremos o registro da Frente Parlamentar em prevenção aos extremos climáticos no Distrito Federal, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, composta pelos parlamentares que este subscrevem, instituída para promover e acompanhar atividades legislativas, dentre outras ações, visando a implementação de políticas públicas, programas e demais ações governamentais e não governamentais em benefício do meio ambiente no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da presente Frente Parlamentar, de natureza suprapartidária, plural e permanente, faz-se necessária, como objetivo de instituir novo instrumento de prevenção aos extremos climáticos no Distrito Federal.

O Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC) - criado pela Organização das Nações Unidas em 1988 e atualmente com 195 países membros - fornece avaliações regulares da comunidade científica internacional sobre a temática. O último Relatório síntese do IPCC de 2023 demonstra, mais uma vez, o papel determinante das ações humanas na mudança climática, que causa enormes danos, degradação dos ecossistemas e morte de seres vivos.

Ainda de acordo com o IPCC, a temperatura média mundial já subiu 1,1 grau celsius acima dos níveis pré-industriais – uma consequência direta de mais de um século de queima de combustíveis fósseis, uso desordenado e insustentável de energia e do solo. A elevação da temperatura global aumenta a frequência e a intensidade dos eventos climáticos extremos, como secas e inundações.

O IPCC alerta que os desastres naturais relacionados ao clima estão atingindo especialmente as pessoas mais vulneráveis e os ecossistemas mais frágeis, como aqueles de áreas tropicais semidesérticas, incluindo o cerrado. O Painel também alerta que o aumento da temperatura média tende a causar o agravamento da insegurança alimentar e hídrica em todo o mundo.

O Brasil é considerado um dos países mais vulneráveis às mudanças climáticas, uma vez que possui muitas áreas ambientalmente frágeis, além de uma grande população sem acesso a bens e serviços básicos, como educação e saúde, o que reduz a capacidade de o país se proteger e bem responder às mudanças do clima.

Como se sabe, estamos vivenciando um impacto direto das mudanças climáticas, configurado nas chuvas intensas que atingem o Rio Grande do Sul e deixam um rastro de destruição e mortes. O próprio governo gaúcho classifica a situação como "a maior catástrofe climática do Rio Grande do Sul”, como se vê a partir da divulgação, pela Defesa Civil do RS, dos seguintes dados de hoje: 447 Municípios afetados; 80.826 pessoas em abrigos; 538.241 desalojados; 2.115.703 pessoas afetadas; 806 feridos; 127 desaparecidos; 147 óbitos confirmados; 76.470 pessoas resgatadas; e 10.814 animais resgatados[1]. 

Infelizmente, o atual desastre no RS foi uma tragédia anunciada. Nos anos recentes, o Rio Guaíba aumenta seguidamente seus níveis de inundação, que estavam abaixo do recorde histórico de 1941 até este ano, quando o nível máximo já foi, em muito, ultrapassado, demonstrando uma intensificação dos efeitos da mudança climática.

Cumpre destacar que, além das chuvas, os extremos climáticos também se apresentam na forma de secas, dependendo da região do nosso país. Como se sabe, no ano passado, a floresta amazônica sofreu a pior seca já registrada. Muitas cidades e aldeias ficaram inacessíveis, as queimadas se espalharam e os animais morreram em larga escala.

O Distrito Federal - divisor de três grandes regiões hidrográficas e localizado em região de importância ambiental continental - possui um clima com duas estações bem definidas, sentindo, assim, o agravamento das chuvas em determinado período do ano e o agravamento da seca em outro. Entre 2015 a 2017, o Distrito Federal enfrentou a mais grave crise hídrica de sua história. Já neste ano, presenciamos grandes enchentes na Vila Cauhy, Arniqueira, Sol Nascente e Asa Norte.

Apesar de os extremos climáticos atingirem todas as regiões do DF, não se pode desconsiderar o “racismo ambiental” (termo criado pelo ativista afro-americano Benjamin Franklin Chavis Jr., na década de 80, para se referir ao processo de discriminação, no qual populações periferizadas ou de minorias étnicas sofrem a partir da degradação ambiental). A expressão denuncia que a distribuição dos impactos ambientais não se dá de forma igual entre a população, sendo que a parcela marginalizada e historicamente invisibilizada é a mais afetada pela poluição e degradação ambiental.

Por ser a maior vítima, a população periferizada e sem acesso à moradia não pode ser apontada como a principal culpada por ocupações fundiárias que comprometem o regime das águas e do clima. Além da grilagem e da especulação imobiliária voltada à venda de imóveis de luxo, não se pode desconsiderar que os grandes processos de impermeabilização do solo, com o comprometimento de nascentes, são levados a cabo dentro da legalidade, por meio de projetos imobiliários de alto padrão, como aqueles de urbanização do Noroeste, que intensificaram as enchentes na Asa Norte, e aqueles previstos para áreas ambientais sensíveis, como na Serrinha do Paranoá e no Quinhão 16.

Cumpre mencionar que, além da preocupação com a temática no âmbito das políticas de ocupação territorial, a prevenção aos extremos climáticos deve ser transversal e perpassar todas as pautas, em uma atuação ativa e coordenada dos órgãos e das entidades distritais, incluindo esta Casa.

Ante a necessidade urgente de atuação do Poder Público, faz-se relevante a criação da Frente Parlamentar proposta, em defesa dos ecossistemas e, em última instância, da vida, a fim de evitar que a população do DF, em breve, não passe por algo semelhante ao que já vivenciamos, ao que a Amazônia passou no ano passado ou ao que agora passa o Rio Grande do Sul. 

A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:

I – Instituir Fórum permanente para tratar da prevenção aos extremos climáticos no Distrito Federal;

II – Acompanhar as políticas públicas relacionadas às temáticas;

III – Subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas que versem sobre as matérias; 

IV – Promover debates para fomentar e bem instruir a elaboração de políticas públicas, programas de governo e ações afirmativas, relacionadas à prevenção aos extremos climáticos no Distrito Federal.

V – Promover o intercâmbio de informações e de boas práticas com outras Unidades da Federação e com outros Países, visando o desenvolvimento de novas políticas sobre as temáticas;

VI – Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas relevantes para a Frente Parlamentar.

Destaca-se, por oportuno, que a Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os Deputados e Deputadas que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações em favor da defesa do meio ambiente no Distrito Federal, no âmbito do processo legislativo, nos debates, nos seminários, nas audiências públicas e em outras atividades afins, que poderão contar com a participação da sociedade civil e de representantes do Poder Público.

Por fim, encaminho, em anexo, a ata de fundação e de constituição da Frente Parlamentar, seu estatuto, a relação das assinaturas de Deputados e Deputadas que aderiram à iniciativa, com a minha designação como representante da Frente perante esta Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, conclamo aos Nobres Pares a aprovação do presente requerimento.

[1] Disponível em: https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2024/05/13/tragedia-no-rs-defesa-civil-confirma-mais-2-mortes-e-total-chega-a-147.ghtml. Último acesso no dia 13.5.2024, às 14h59.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)

Frente Parlamentar em prevenção aos extremos climáticos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em 13 de maio de 2024, em Reunião Extraordinária Remota, nos termos da Resolução 318, de 2020, reuniram-se as Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscrevem a Lista de Adesão à criação da “Frente parlamentar em prevenção aos extremos climáticos”, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”. Na ocasião, os parlamentares concordaram em instalar, aprovar o Estatuto, eleger os membros da Mesa Diretora, divulgar as finalidades e as agendas de trabalhos da referida Frente. 

Assumiu a coordenação dos trabalhos o Deputado Fábio Félix, fazendo uso da palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o requerimento de adesão. Dando início às atividades, o Deputado abriu reunião, compôs a Mesa e informou as pautas a serem deliberadas, quais sejam, a fundação e a constituição da “Frente parlamentar em prevenção aos extremos climáticos”. Em seguida, foi lido o Estatuto, elaborado a partir de debates e de consultas. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e consequentemente foi declarada criada a Frente parlamentar. 

Em seguida, passou-se à composição diretiva da frente, sendo formada por seus membros fundadores signatários. Ato contínuo, nos termos do art. 5º do seu Estatuto Social, os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho Executivo. Ficou decidido que, em reunião futura, a Frente Parlamentar terá como sede provisória o gabinete 24 e será coordenada pelo servidor cujos nome e  matrícula serão posteriormente divulgados. 

Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, assinada e aprovada pelo Presidente da Frente, que secretariou a reunião, e pelas Senhoras e Senhores Deputados (as) Distritais que subscrevem a Lista de Adesão.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)

Frente Parlamentar em prevenção aos extremos climáticos.

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em prevenção aos extremos climáticos é constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em prevenção aos extremos climáticos:

 I – Instituir Fórum permanente para tratar da prevenção aos extremos climáticos no Distrito Federal;

II – Acompanhar as políticas públicas relacionadas às temáticas;

III – Subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas que versem sobre as matérias; 

IV – Promover debates para fomentar e bem instruir a elaboração de políticas públicas, programas de governo e ações afirmativas, relacionadas à prevenção aos extremos climáticos no Distrito Federal.

V – Promover o intercâmbio de informações e de boas práticas com outras Unidades da Federação e com outros Países, visando o desenvolvimento de novas políticas sobre as temáticas;

VI – Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas relevantes para a Frente Parlamentar.

Art. 3º Compete à Frente realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – Tratar de questões afetas à Frente, por meio do acompanhamento e da fiscalização de ações e dos programas de prevenção aos extremos climáticos;

II - Defender ações complementares de prevenção aos extremos climáticos, contra ações depredatórias ao meio ambiente;

III - Acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas quanto à temática;

IV - Garantir ampla participação da comunidade nas discussões e nos encaminhamentos debatidos.

CAPÍTULO III – DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em prevenção aos extremos climáticos: 

I – Como membros fundadores, os Deputados Distritais integrantes da 8ª Legislatura que subscreveram o registro da Frente;

II – Como membros efetivos, os parlamentares que assinarem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente.

III – como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações de interesse público, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar, após aprovação pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV — DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em prevenção aos extremos climáticos tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia-Geral, composta por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos.

II - o Conselho Executivo, integrado por 1 (um) Presidente, 2 (dois) Vice-presidentes e 2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito a 2 (duas) reeleições. 

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II - Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente.

IV - Supervisionar a atuação do Conselho Executivo.

V -  Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada. 

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - Implementar as diretrizes estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - Tomar as decisões administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III- Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV - Convocar a Assembleia Geral.

Art. 8º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante as Casas Legislativas;

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III- Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

Art. 9º São atribuições dos Vice-presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

Art. 10. São atribuições dos Secretários-Gerais:

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II - Tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

Art. 11. Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Parágrafo único. O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência. 

Art. 12. A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

 Art. 13. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 14. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - O ingresso de novos filiados;

III - A desfiliação voluntária ou compulsória.

 Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em prevenção aos extremos climáticos, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília/DF,    de      de 2024.

fábio felix

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Á SELEG, PARA CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 20 de maio de 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

Fica registrada a Frente Parlamentar, atendidos os requisitos regimentais, conforme publicação no DCL. Processo concluído.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo