(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater a falta de inclusão de estudantes com deficiência na rede pública de ensino do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos dos artigos 85, 239 e 240, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a falta de inclusão de estudantes com deficiência na rede pública de ensino do Distrito Federal, na Sala de Reuniões das Comissões.
A data e o horário serão definidos em momento oportuno e divulgado com a devida antecedência.
JUSTIFICAÇÃO
A educação é direito de todo cidadão e dever do Estado. Os artigos 205 e 208, III, da Constituição Federal (CF), estabelecem a obrigação do ente público em garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.
Apesar da determinação Constitucional, as denúncias de dificuldades enfrentadas por alunos com qualquer tipo de deficiência na rede pública de ensino no Distrito Federal são frequentes.
No início do ano letivo de 2024, reclamações de diversas naturezas repercutiram na imprensa. Entre elas, falta de monitores e educadores sociais voluntários, fechamento de classes especiais, lotação daquelas que permaneceram.
Para permitir a correta inclusão dos alunos com deficiência à sociedade, é fundamental que as condições ofertadas sejam as adequadas. E, como demonstram as recorrentes denúncias, não é o que vem ocorrendo na rede pública de ensino do Distrito Federal.
Portanto, mostra-se necessário amplo debate nesta Casa sobre os problemas relacionados à inclusão dos alunos com deficiência na rede pública de ensino do Distrito Federal, buscando-se conhecer, compreender e avaliar as medidas tomadas pela Secretaria de Estado de Educação, e propor novas medidas que possam auxiliar a melhorar a situação de todos os envolvidos.
Sendo assim, solicito a adesão dos demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, em
DEPUTADA PAULA BELMONTE
Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
DEPUTADO MAX MACIEL
Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
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