(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 2260/2021 e 826/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.260/2021, de autoria do Poder Executivo, e do Projeto de Lei n° 826/2023, de autoria dos Deputados Max Maciel e Dayse Amarilio. 

JUSTIFICAÇÃO

O requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe se deve ao fato das proposições tratarem de matérias correlatas/análogas em seu objeto. Enquanto o Projeto de Lei n° 2260/2021 “autoriza o poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências”, o Projeto de Lei n° 826/2023 “cria a Agência Reguladora da Concessão do Terminal Rodoviário do Plano Piloto - ATER e dá outras providências”.

          Assim, conforme o disposto nos artigos 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, tem-se que:  

 "[…] Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

 §1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

 §2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 155 Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

 I- as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

 II - terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; […]" 

Como é de conhecimento corrente, nos termos do art. 154 do Regimento Interno, é mister a ocorrência da tramitação conjunta, já que ambas são proposições da mesma espécie com matéria análoga. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, em …

DeputadA dayse amarilio

PSB/DF

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Processo concluído.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo