À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 30 de junho de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

Encaminho o PR 8/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 30 de junho de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

projeto de resolução Nº 8 DE 2023

Redação Final

Institui o Prêmio Paulo Freire de Educação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Prêmio Paulo Freire de Educação.

Parágrafo único. O Prêmio a que se refere o caput deve ser outorgado, anualmente, a profissionais em educação, professores, estudantes, familiares de estudantes, estudiosos da temática educacional, ativistas pelo direito à educação e comunidades escolares que se destaquem por suas atuações na promoção do direito à educação, da gestão escolar democrática, do Plano Distrital de Educação e de projetos político-pedagógicos que impactem os territórios em que as escolas se inserem.

Art. 2º O Prêmio Paulo Freire de Educação tem os seguintes objetivos:

I – valorizar e fortalecer as escolas, as carreiras Magistério Público e Assistência à Educação do Distrito Federal e os colegiados da gestão escolar democrática;

II – incentivar a promoção do direito à educação de forma inclusiva, para todos e todas, de forma permanente e em rede, conforme metas e estratégias estabelecidas no Plano Distrital de Educação;

III – fortalecer a função social da escola e os projetos político-pedagógicos;

IV – apoiar a implementação do Currículo em Movimento da Educação Básica e da Lei de Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal;

V – incentivar o desenvolvimento de projetos de cultura da paz e convivência escolar e de educação para os direitos humanos, para a sustentabilidade e para a diversidade nas escolas;

VI – promover a melhoria da qualidade da educação referenciada nos sujeitos sociais.

Art. 3º A premiação dever ser realizada mediante escolha da maioria dos deputados integrantes da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a partir da indicação formal de qualquer cidadão, conselho escolar, conselho de classe ou grêmio estudantil.

Parágrafo único. A indicação deve ser encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal até o dia 15 de agosto de cada ano e deve conter a exposição dos motivos que a originaram, destacando de maneira objetiva a atuação do cidadão ou comunidade escolar na promoção do direito à educação, da gestão escolar democrática, do Plano Distrital de Educação e de projetos político-pedagógicos que impactem os territórios em que a escola se insere.

Art. 4º Ao profissional em educação, professor, estudante, familiar de estudante, estudioso da temática educacional, ativista pelo direito à educação e comunidade escolar premiada deve ser entregue medalha e diploma de honra ao mérito, emitido pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura e pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 5º A entrega do Prêmio Paulo Freire de Educação deve ser realizada em sessão solene, anualmente, no mês de setembro, por ocasião das celebrações de nascimento do patrono da educação brasileira, Paulo Freire, conforme disposto na Lei federal nº 12.612, de 13 de abril de 2012.

Art. 6º Esta Resolução deve ser regulamentada por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.