(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Institui o Programa Falando Delas com Eles, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERA resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Programa itinerante Falando Delas com Eles, como extensão da Semana de Combate ao Feminicídio, a ser realizado de forma contínua nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. 

Art. 2º O Programa Falando Delas com Eles tem como objetivo levar às escolas públicas de ensino médio do Distrito Federal pautas educativas sobre masculinidades, prevenção da violência de gênero e promoção do respeito mútuo entre os sexos, contribuindo para a formação cidadã dos estudantes. 

Art. 3º As ações itinerantes serão organizadas pela Procuradoria Especial da Mulher, com o apoio dos demais setores da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da equipe do gabinete da Procuradora Especial da Mulher em exercício.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.  

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de resolução visa transformar o Programa “Falando Delas com Eles” como política pública permanente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sob a responsabilidade da Procuradoria Especial da Mulher, que promoverá encontros periódicos nas diversas regiões administrativas do Distrito Federal, com uma abordagem mais ampla e contínua, indo além do tema da violência doméstica contra a mulher para incorporar questões preventivas e educativas, como: conscientização sobre a legislação de proteção às mulheres, fortalecendo a compreensão dos direitos das mulheres e das responsabilidades dos homens; promoção da paternidade responsável, incentivando os homens a assumirem seu papel na criação e no cuidado com os filhos de forma igualitária; fortalecimento da afetividade e da comunicação não violenta, com ênfase na resolução de conflitos sem agressão ou repressão; prevenção ao uso abusivo de álcool e drogas e a demais fatores de risco relacionados a comportamentos violentos. 

A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Câmara Legislativa do Distrito Federal exerce papel fundamental na defesa, promoção e fiscalização das políticas públicas voltadas às mulheres, com especial atenção à prevenção e ao enfrentamento da violência de gênero.

No ano de 2025, um dos projetos desenvolvidos e coordenados pela PEM foi o Programa “Falando Delas com Eles”, que ocorreu durante a “Semana de Combate ao Feminicídio”. Grupos de alunos do ensino médio de escolas públicas do Distrito Federal participaram de palestras, rodas de conversa e atividades educativas voltadas à prevenção da violência contra a mulher. As ações abordaram temas como a desconstrução da masculinidade hegemônica – baseada em construções sociais que reforçam, de modo silencioso, atributos da masculinidade – e o fortalecimento de uma masculinidade positiva, pautada no respeito, na empatia e na promoção da igualdade de gênero. Além disso, foram distribuídos materiais didáticos com orientações e reflexões sobre o tema.

Tornar o programa Falando Delas com Eles em uma política institucional da PEM/CLDF garantirá dotação orçamentária própria e estabilidade administrativa, assegurando sua continuidade ao longo dos anos e ampliando seu alcance para envolver um número cada vez maior de jovens da rede pública de ensino. Com isso, a Câmara Legislativa do Distrito Federal reforça seu compromisso com a promoção da igualdade de gênero, a defesa dos direitos humanos e a proteção integral das mulheres. 

Essa proposta é significativa, pois ao trabalhar com os homens desde a adolescência, o programa busca prevenir a perpetuação de comportamentos violentos e prejudiciais para futuras gerações, ao mesmo tempo que contribui para a construção de uma sociedade mais igualitária. O desafio é garantir que iniciativas como essa sejam sustentáveis e implementadas de forma eficaz, com recursos e apoio contínuos.

A violência de gênero constitui um dos mais graves problemas sociais contemporâneos, impactando diretamente a dignidade, a segurança e os direitos fundamentais das mulheres. Nesse cenário, torna-se imprescindível o desenvolvimento de ações institucionais que promovam não apenas o acolhimento e a proteção das vítimas, mas também a conscientização e o engajamento de toda a sociedade, especialmente do público masculino, na construção de uma cultura de paz, respeito e equidade.

O Programa Falando Delas com Eles tem como premissa central a ampliação do debate sobre igualdade de gênero, prevenção da violência doméstica e familiar, valorização da mulher e promoção de relações interpessoais saudáveis. A iniciativa busca fomentar espaços de diálogo, palestras, seminários, campanhas educativas e ações de sensibilização voltadas à reflexão sobre comportamentos sociais, padrões culturais e responsabilidades coletivas na prevenção da violência.

A proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre homens e mulheres e da promoção dos direitos humanos, previstos na Constituição Federal, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que reconhece a necessidade de ações educativas e preventivas como instrumentos essenciais para o enfrentamento da violência contra a mulher.

Além disso, a iniciativa fortalece o papel institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal na promoção de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das mulheres, contribuindo para o desenvolvimento de ações integradas com órgãos governamentais, entidades da sociedade civil, instituições educacionais e demais segmentos sociais.

O Programa também busca estimular a participação ativa da sociedade na construção de soluções coletivas, promovendo o diálogo entre diferentes públicos e incentivando a reflexão sobre masculinidades responsáveis, respeito mútuo e convivência social harmoniosa.

Importante destacar que a implementação do Programa poderá ocorrer mediante planejamento institucional e articulação com parcerias públicas e privadas, observando os princípios da economicidade, eficiência e responsabilidade administrativa, sem implicar necessariamente aumento de despesas públicas.

Diante da relevância social da iniciativa, que visa fortalecer a prevenção da violência, promover a igualdade de gênero e ampliar a conscientização social, submete-se o presente Projeto de Resolução à apreciação dos nobres Deputados Distritais, esperando contar com o apoio para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 41, IV, Art. 254) e CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V) e de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Resolução Nº 79/2026, que Institui o Programa Falando Delas com Eles, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

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 Acrescente-se o parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Resolução nº 79/2026, renumerando-se os demais, se necessário:

Parágrafo único. As ações educativas desenvolvidas no âmbito deste Programa poderão contemplar, de forma intersetorial, temas relacionados à saúde mental, à prevenção de violências, à promoção do cuidado, da comunicação não violenta e da construção de relações interpessoais saudáveis, em articulação com políticas públicas de saúde, educação e direitos humanos.

Acrescente-se o art. 3º-A ao Projeto de Resolução nº 79/2026, com a seguinte redação:

Art. 3º-A. As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa deverão priorizar metodologias participativas, com a realização de rodas de conversa, escuta qualificada e diálogo com estudantes, educadores e comunidades escolares, respeitadas as especificidades territoriais e socioculturais das Regiões Administrativas do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta visa qualificar o alcance pedagógico e preventivo do Programa Falando Delas com Eles, incorporando abordagem intersetorial alinhada aos desafios contemporâneos vivenciados pela juventude.

A inclusão expressa de temas relacionados à saúde mental, à prevenção de violências e à promoção do cuidado contribui para uma formação cidadã mais ampla, fortalecendo a construção de relações baseadas no respeito, na empatia e na igualdade de gênero.

Da mesma forma, a adoção de metodologias participativas e de escuta qualificada reforça o caráter educativo do Programa, promovendo o engajamento dos estudantes e o diálogo com as comunidades escolares, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da prevenção da violência.

DeputadA DAYSE AMARILIO

À Mesa Diretora/CDDM, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2026 - Md 

Da Mesa Diretora sobre o Projeto de Resolução Nº 79/2026, que “Institui o Programa Falando Delas com Eles, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame de mérito desta Mesa Diretora – MD o Projeto de Resolução – PR nº 79/2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte. Por meio do PR, objetiva-se instituir o Programa Falando Delas com Eles, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.

No art. 1º, dispõe-se que fica instituído, na CLDF, o Programa itinerante Falando Delas com Eles, como extensão da Semana de Combate ao Feminicídio, a ser realizado de forma contínua nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. 

No art. 2º, consigna-se que o Programa tem como objetivo levar às escolas públicas de ensino médio do Distrito Federal pautas educativas sobre masculinidades, prevenção da violência de gênero e promoção do respeito mútuo entre os sexos, de forma a contribuir para a formação cidadã dos estudantes. 

No art. 3º, determina-se que as ações itinerantes serão organizadas pela Procuradoria Especial da Mulher – PEM, com o apoio dos demais setores da CLDF e da equipe do gabinete da PEM em exercício.

No art. 4º, estabelece-se que as despesas decorrentes da execução do PR correrão à conta das dotações orçamentárias da CLDF.  

No art. 5º, apresenta-se a data de vigência na data da publicação da Resolução.

Na Justificação, a Deputada propõe a conversão do programa “Falando Delas com Eles” em política pública permanente da CLDF, sob a gestão da PEM, a fim de que a iniciativa alcance não só estabilidade administrativa como também dotação orçamentária própria. Por meio de encontros regionais e ações educativas direcionadas especialmente ao público masculino jovem, a proposta expande o enfrentamento da violência doméstica por intermédio de ações preventivas que abranjam a promoção da paternidade responsável, a comunicação não violenta e a desconstrução de masculinidade nociva. Nesse contexto, a institucionalização dessas medidas por meio do Programa fortalece o compromisso do Poder Legislativo distrital com a igualdade de gênero e com os preceitos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como a Lei Maria da Penha, visto que articula estratégias de conscientização social e parcerias institucionais para edificação de uma cultura de paz e respeito mútuo.

Nesse contexto, em 2025, um dos projetos desenvolvidos e coordenados pela PEM foi o Programa Falando Delas com Eles, que ocorreu durante a Semana de Combate ao Feminicídio, instituída pela Resolução nº 340, de 2024. Embora importante, a Semana concentra esforços em período pontual e específico do calendário, ao passo que a institucionalização do Programa permitirá  que a PEM mantenha a interlocução com jovens da rede pública de ensino ao longo de todo o ano, de modo a desconstruir a masculinidade tóxica e promover a igualdade de gênero. Com isso, a iniciativa deixa de ser atividade isolada nesta Casa de Leis, para garantir que os princípios da proteção à vida e da dignidade feminina se reflitam em transformações culturais concretas e duradouras nas diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal mediante ação da CLDF.

Quanto à tramitação, após a disponibilização em 4/2/2026, o PR foi distribuído, para análise de mérito, à Mesa Diretora – MD (RICLDF, art. 41, IV, e art. 254) e à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM (RICLDF, art. 76, I, II, III, V) e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 64, I).

Aberto o prazo para apresentação de emendas em 5/2/2026, foi protocolada pela Deputada Dayse Amarílio, em 12/2/2026, a Emenda Aditiva nº 1, com o objetivo de acrescentar um parágrafo único ao art. 2º e o art. 3º-A ao PR, com o seguinte teor: 

Art. 2º ...

Parágrafo único. As ações educativas desenvolvidas no âmbito deste Programa poderão contemplar, de forma intersetorial, temas relacionados à saúde mental, à prevenção de violências, à promoção do cuidado, da comunicação não violenta e da construção de relações interpessoais saudáveis, em articulação com políticas públicas de saúde, educação e direitos humanos. 

Art. 3º-A. As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa deverão priorizar metodologias participativas, com a realização de rodas de conversa, escuta qualificada e diálogo com estudantes, educadores e comunidades escolares, respeitadas as especificidades territoriais e socioculturais das Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Na Justificação, a Deputada afirma que a emenda visa a qualificar o alcance pedagógico e preventivo do Programa Falando Delas com Eles, de modo a incorporar abordagem intersetorial alinhada aos desafios contemporâneos vivenciados pela juventude. Para a Parlamentar, a inclusão de temas relacionados à saúde mental, à prevenção de violências e à promoção do cuidado contribui para formação cidadã mais ampla, além de fortalecer a construção de relações baseadas no respeito, na empatia e na igualdade de gênero, conforme Emenda Aditiva nº 1.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 41, § 1º, IV, do Regimento Interno da CLDF – RICLDF, compete à Mesa Diretora emitir parecer sobre administração interna da CLDF, ou seja, sobre assunto administrativo, quando a proposição não for de sua autoria – é esse o caso sob análise.

Preliminarmente, cabe ressaltar que a análise de mérito de uma proposição deve considerar, entre outros, aspectos referentes à sua conveniência e oportunidade.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao longo de sua trajetória, vem cumprindo sua função não só quando atua na área legislativa e fiscalizatória, mas também quando cria normas para disciplinar matéria de interesse interno da própria Casa, à luz do que dispõe os arts. 139 e 276 do RICLDF, in verbis:

Art. 139. Os projetos de decreto legislativo e de resolução destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa.

Parágrafo único. As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa são reguladas por resolução; as demais, por decreto legislativo. 

...

Art. 276. A proposição sobre matéria administrativa da Câmara Legislativa depende de parecer favorável da Mesa Diretora, salvo se ela for a autora. (Grifamos)

Além disso, de acordo com o art. 60, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, compete, privativamente, à CLDF dispor sobre seus serviços administrativos.

De igual forma, a Lei Complementar distrital – LC nº 13, de 3 de setembro de 1996, em seu art. 4º, §1º, V, assim dispõe: “no âmbito legislativo do Distrito Federal, considera-se resolução a lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa”.

Nesse sentido, várias normas foram criadas por meio de resolução para dar concretude a ações, atividades, programas a serem implementados na própria CLDF por intermédio de suas unidades organizacionais (Resolução nº 337/2023, art. 1º, §1º), inclusive em matérias que têm afinidade com o PR sob análise. Para ilustrar, podem ser citadas algumas resoluções, tais como:

I – Resolução nº 309/2019, que institui o Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências;

II – Resolução nº 340/2024, que dispõe sobre a instituição da Semana da Mulher e da Semana de Combate ao Feminicídio no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências;

III – Resolução nº 352/2024, que institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Mulher.

Esses são alguns exemplos da atuação da CLDF em que, por meio de Resolução, foram criados prêmio, observatório e semana. Portanto, a resolução é, sem dúvida, o instrumento legislativo próprio para regular matérias de competência privativa desta Casa de Leis, sem a necessidade de sanção do representante do Poder Executivo.

No presente PR, objetiva-se criar o Programa itinerante Falando Delas com Eles, como extensão da Semana de Combate ao Feminicídio, a ser realizado de forma contínua nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. 

Trata-se, certamente, de terma sensível e urgente, que requer atenção de todos os Poderes da República: Executivo, Judiciário e Legislativo, pois somente a atuação de todos esses órgãos, junto com a sociedade civil organizada, pode minimizar a situação de discriminação e de violências – física, psicológica, moral, sexual, patrimonial – a que as mulheres vêm sendo submetidas.

Com efeito, são estarrecedores os dados constantes no Mapa Nacional da Violência de Gênero[1], plataforma interativa de dados públicos oficiais sobre violência contra as mulheres, que reúne as bases do Senado Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Sistema Único de Saúde – SUS. Eis alguns dados que corroboram quão alarmante é o quadro. 

I – Feminicídios: 1.197 feminicídios foram registrados nas delegacias do país, até março de 2025. São números do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – Sinesp, que reúne boletins de ocorrência das secretarias estaduais de Segurança;

II – Mortes violentas e registros no SUS: 202.608 mulheres sofreram algum tipo de violência, conforme os dados mais recentes e ainda preliminares disponibilizados pelo Sinan em 2022; 

III – Medidas protetivas e processos: 529.690 mulheres recorreram às medidas protetivas de urgência em 2023, conforme informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud, sistema que armazena e centraliza todos os processos dos tribunais. 

Vale, ainda, ressaltar, nesse cenário, a questão da subnotificação: 58% de mulheres que sofreram violência em 2025 não procuraram uma delegacia para proceder ao registro.

No Distrito Federal, a situação também é preocupante. Com efeito, o DF, segundo o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública: 2025[2], aparece entre as cinco unidades da Federação com maiores taxas de feminicídio do Brasil. A taxa no DF chegou a 2 feminicídios por 100 mil mulheres em 2024, acima da média nacional de 1,4. 

Ainda segundo 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública: 2025, no Distrito Federal, os dados sobre violência contra a mulher em 2024 incluem: 23 feminicídios; 316 casos de estupro – vítimas mulheres; 3.439 casos de lesão corporal dolosa; 17.903 medidas protetivas; 21.101 casos de ameaça contra mulheres; 2.329 casos de perseguição (stalking).

De acordo com reportagem do Correio Braziliense[3], de 10/11/2025, “a cada 12 dias, uma mulher foi morta vítima de feminicídio na capital federal. (...) Em 2025, 24 mulheres já perderam a vida por esse tipo de crime, incluindo uma adolescente de 13 anos”.

São dados que justificam a conveniência e a oportunidade não só do PR nº 79/2026 como também da Emenda Aditiva nº 1, dada a persistência da violência contra a mulher no Brasil e, notadamente, no Distrito Federal, daí decorre a importância de ações eficazes para prevenção e enfrentamento do problema por iniciativa da CLDF. ?

Nesse sentido, tanto o PR nº 79/2026 quanto a Emenda Aditiva nº 1 atendem aos aspectos de mérito, pois as medidas propostas são convenientes, por constituírem instrumento adequado para o fim proposto; além de oportunas, pois o momento é favorável à incorporação da norma às ações desta Casa de Leis. Trata-se, portanto, de matéria interna corporis, a ser regulada por resolução, à luz do disposto na LODF, art. 60, II; no RICLDF, arts. 139 e 276; e na LC distrital nº 13/1996, art. 4º, §1º, V.

Contudo, como visto, já há, no âmbito da CLDF, legislação sobre o tema: a Resolução nº 340/2024, que dispõe sobre a instituição da Semana da Mulher e da Semana de Combate ao Feminicídio no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências. Em face da correlação temática entre o PR epigrafado e a Resolução nº 340/2024, sugere-se alteração da norma vigente, com o objetivo de sistematizar a produção legislativa sobre a matéria. 

Para atender ao disposto no RICLDF (art. 143, §2º, IV, a) e na LC distrital nº 13/1996 (art. 84, III), propõe-se um Substitutivo ao PR nº 79/2026, com incorporação da Emenda Aditiva nº 1 e alteração da Resolução nº 340/2024, de forma a racionalizar o arcabouço jurídico do Distrito Federal.

[1]Disponível em: https://www.senado.leg.br/institucional/datasenado/mapadaviolencia/#/inicio. Acesso em 5 mar. 2026.

[2]Disponível em: https://publicacoes.forumseguranca.org.br/items/c3605778-37b3-4ad6-8239-94e4cb236444. Acesso em 9 mar. 2026. 

[3] Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2025/11/7289183-a-cada-12-dias-uma-mulher-e-morta-por-feminicidio-no-df.html. Acesso em 9 mar. 2026.

III - CONCLUSÃO

Nesse sentido, a instituição, na CLDF, do Programa Falando Delas com Eles, em complementação às ações em defesa da mulher já existentes, fortalece a política já em vigor na CLDF, implantada por meio da Resolução nº 340/2024, bem como atende ao disposto na LODF, na LC distrital nº 13/96 e no RICLDF.

Em face da conveniência e oportunidade tanto do PR nº 79/2026 quanto da Emenda Aditiva nº 1, votamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 79/2026, com incorporação da EMENDA ADITIVA Nº 1, na forma do SUBSTITUTIVO anexo.

Sala das Comissões.

emenda Nº      (substitutiva)

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Altera a Resolução nº 340, de 2024, que dispõe sobre a instituição da Semana da Mulher e da Semana de Combate ao Feminicídio no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências, para incluir o Programa Falando Delas com Eles como extensão da Semana de Combate ao Feminicídio.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução nº 340, de 2024, para incluir o Programa Falando Delas com Eles como extensão da Semana de Combate ao Feminicídio.

Art. 2º A Resolução nº 340, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – A ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana da Mulher, a Semana de Combate ao Feminicídio e o Programa Falando Delas com Eles. 

II – O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana da Mulher, a Semana de Combate ao Feminicídio e o Programa Falando Delas com Eles.

Parágrafo único. As atividades das Semanas e as ações do Programa são organizadas pela Procuradoria Especial da Mulher, com o apoio das unidades organizacionais da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 III – O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A Semana da Mulher, a ser realizada preferencialmente no mês de março de cada ano, tem como pauta assuntos relacionados à defesa e à garantia dos direitos das mulheres, às políticas públicas a elas destinadas e a outros assuntos correlatos.

IV – O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A Semana de Combate ao Feminicídio, a ser realizada preferencialmente no mês de agosto de cada ano, tem como pauta assuntos relacionados ao combate a todos os tipos de violência contra as mulheres.

V – Acrescente-se o art. 3º-A, com a seguinte redação:

Art. 3º-A O Programa Falando Delas com Eles tem como objetivo levar às escolas públicas de ensino médio do Distrito Federal pautas educativas sobre masculinidade, prevenção da violência de gênero e promoção do respeito e da igualdade de gênero, de forma a contribuir para a formação cidadã dos estudantes. 

§ 1º O Programa é extensão da Semana de Combate ao Feminicídio e deve ser realizado de forma itinerante e contínua nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

§ 2º As ações educativas desenvolvidas pelo Programa devem contemplar, de forma intersetorial, temas relacionados à saúde mental, à prevenção de violências, bem como à promoção do cuidado, da comunicação não violenta e da construção de relações interpessoais saudáveis, em articulação com políticas públicas de saúde, educação e direitos humanos.

§ 3º As atividades desenvolvidas pelo Programa devem priorizar metodologias participativas, com realização de rodas de conversa, escuta qualificada e diálogo com estudantes, educadores e comunidades escolares, respeitadas as especificidades territoriais e socioculturais das Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo visa consolidar e ampliar as ações da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF em relação à defesa e à proteção dos direitos das mulheres e ao enfrentamento das violências de gênero. 

Ao se alterar a Resolução nº 340/2024 e agregar a ela, em um único texto, o teor do Projeto de Resolução nº 79/2026 e as contribuições da Emenda Aditiva nº 1, busca-se atender ao disposto no art. 84, III, da Lei Complementar distrital nº 13, de 3 de setembro de 1996, bem como conferir mais segurança jurídica, clareza e eficiência na execução das políticas públicas a serem implementadas no âmbito da CLDF.

Diante do exposto e da necessidade de medidas urgentes e eficazes no enfrentamento das violências de gênero, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.

Sala das Comissões, em 24 de março de 2026.

Deputado MARTINS MACHADO