subemenda n°    (Substitutiva)

(Do Relator pela Mesa Diretora)

À Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo) apresentada ao Projeto de Resolução nº 24, de 2023, que institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

Proceda-se às seguintes alterações na Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo):

I – No art. 17, suprima-se o § 1º e adite-se nova redação ao inciso I, a,  e, em consequência, dê-se a redação abaixo ao art. 61, § 5º:

Art. 17. ...

I – ...

a) membro titular da Mesa Diretora, Corregedor, Ouvidor e presidente de comissão permanente;

Art. 61. ...

§ 5º Cada Deputado Distrital, observados os impedimentos regimentais, tem o direito de ser integrante de pelo menos 2 comissões permanentes.

II – Suprima-se do art. 19, o § 1º, renumerando-se os demais e, em consequência, no art. 48, altere-se o inciso II, e adite-se um novo parágrafo, com a renumeração do parágrafo único para § 1º:

Art. 48. ...

II – licenciar-se por mais de 120 dias, salvo licença-maternidade;

...

§ 2º A licença prevista no art. 19, I, é admitida, sem perda do cargo na Mesa Diretora, apenas para os Secretários e não pode exceder o prazo previsto no inciso II, do caput.

III – dê-se ao art. 44, II, a, a seguinte redação e, em consequência, suprima-se a alínea f do inciso III do art. 172:

Art. 44. ...

II – ...

devolver ao autor, na forma do art. 284, proposição que não atenda às exigências dos arts. 148 e 149;

IV – Adite-se ao art. 63 o seguinte § 2º, renumerando-se para § 1º o seu parágrafo único:

Art. 63. ...

§ 2º A competência de uma comissão sobre matéria específica afasta a competência de outra comissão sobre matéria de natureza genérica.

V – Adite-se ao art. 77 o seguinte inciso, renumerando-se os demais:

Art. 77.  ...

IV – saneamento básico;

VI – Dê-se ao art. 89, IV, a seguinte redação:

Art. 89. ...

IV - requisitar assessoria ou consultoria às unidades referidas no art. 275, IV e V.

VII – Adite-se ao art. 93 o seguinte § 3º, renumerando-se os demais:

Art. 93. ...

§ 3º A pauta de reunião ordinária deve ser publicada, no Sistema de Publicações Legislativas, com antecedência mínima de 2 dias.

VIII – Dê-se ao art. 115, §§ 3º e 4º, as seguintes redações:

Art. 115. ...

§ 3º Não se verificando o quorum de presença, o Presidente, depois da leitura dos expedientes de que trata o art. 116, deve suspender os trabalhos e aguardar até que ele se complete.

§ 4º Passados 30 minutos do horário previsto para a abertura da sessão, persistindo a falta de quorum, o Presidente pode declarar encerrados os trabalhos, registrando-se em ata todas as ocorrências havidas.

IX – Aditem-se aos arts. 170 e 190 os seguintes parágrafos:

Art. 170. ...

§ 4º O parecer do relator pode resumir-se a adotar as conclusões de parecer já aprovado por outra comissão de mérito para a mesma proposição.

...

Art. 190. ...

§ 3º O parecer oral previso no inciso I do caput pode resumir-se à simples aderência às conclusões de outro parecer para a mesma proposição.

X – Adite-se ao art. 172, III, a seguinte alínea, renumerando-se as demais:

Art. 172. ...

III – ...

d) formular projeto dela decorrente;

JUSTIFICAÇÃO

Alteração I

A regra do art. 17, § 1º,  do Substitutivo permite que cada Deputado Distrital, excetuado o Presidente da Câmara Legislativa, possa ocupar 4 lugares, o que totaliza 92 lugares.

Como há 87 lugares previstos para serem ocupados por 23 Deputados Distritais, apenas 5 Deputados ficarão com 3 lugares, mas é possível que um ou mais deles ou sua bancada não tenha interesse ou renuncie ao lugar.

Logo, é preciso flexibilizar a regra, para que a questão seja resolvida nos acordos políticos, preservando-se, porém, o mínimo de duas comissões por Deputado Distrital, prevista no art. 61, § 5º, do Substitutivo.

Também é preciso manter a regra anti-hegemônica que proíbe o acúmulo de cargos de Membro da Mesa Diretora, Presidente de comissão permanente, Ouvidor e Corregedor.

Alteração II

As alterações promovidas no Substitutivo acabaram por possibilitar certa confusão para a matéria relacionada com o afastamento de membro da Mesa Diretora para exercer cargo no Poder Executivo. Confira-se:

Art. 19. O Deputado Distrital pode licenciar-se do cargo sem perda do mandato:

I – para exercer qualquer dos cargos previstos no art. 64 da Lei Orgânica, podendo optar pelo subsídio do mandato;

§ 1º Exceto na hipótese do inciso I, as licenças previstas no caput não importam em perda de cargo ocupado na Mesa Diretora.

...

Art. 48. A vacância em cargo da Mesa Diretora ocorre quando o titular:

I – deixar de ser Deputado Distrital;

II – licenciar-se, para tratar da própria saúde, por mais de 120 dias;

III – renunciar ao cargo que detém;

IV – incorporar-se às Forças Armadas, após licença da Câmara Legislativa;

V – não comparecer a 4 reuniões ordinárias consecutivas, salvo motivo de força maior, comunicado por escrito à Mesa Diretora.

Parágrafo único. O secretário pode se afastar do exercício do cargo de membro da Mesa Diretora, por até 120 dias, sem perda do cargo, sendo substituído temporariamente pelo respectivo suplente.

Numa interpretação literal, o Presidente e os Vice-Presidentes poderiam se afastar por prazo indeterminado; os Secretários, por 120 dias.

Para ajustar o texto, sugiro retornar à redação original do projeto de Resolução nº 24/2023.

Alteração III

O art. 284 do Substitutivo criou um rito especial de devolução ao autor da proposição que não atende aos requisitos regimentais.

Essa devolução só pode ocorrer antes de a proposição ser recebida pela Presidência, porque, uma vez recebida, recebe número, é publicada e distribuída.

Não cabe mais devolver, devendo a comissão rejeitá-la, inadmiti-la, pedir sua prejudicialidade ou alterá-la por emenda.

Para ajustar o texto, sugiro dar nova redação ao art. 44, II, a, e suprimir, no art. 172, III, a alínea f.

Alteração IV

O Regimento Interno vigente, quando foi apresentado como projeto, possuía apenas 5 comissões, mas foi aprovado com 7. Ao longo desses anos, foram criadas várias outras comissões, passando a ter 14 comissões atualmente, além do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Nesse processo, as competências das novas comissões foram sendo definidas em razão de especificidades de matérias que tinham natureza genérica em outras comissões.

A fim de evitar multiplicidade de pareceres repetitivos, sugiro adotarmos a regra da especialização para afastar as competências genéricas de outra Comissão.

A matéria, aliás, constava da Resolução nº 350, de 2024, nas competências da CAS.

Alteração V

O saneamento básico constava como matéria de competência da Comissão de Educação Saúde e Cultura (RICLDF, art. 69, I, g).

Com a Resolução nº 350, de 2024, a matéria passou a Comissão de Saúde (RICLDF, art. 60-G, I, d).

Possivelmente por equívoco, a matéria deixou de constar do Substitutivo da CCJ, razão por que a recoloco por subemenda.

Alteração VI

A Resolução nº 338, de 2023, separou com bastante precisão as atribuições da Consultoria Legislativa e da Consultoria Técnico-Legislativa, depois de muitas rodadas de conversação e diálogos, alguns bem acalorados.

A redação a ser alterada pode dar a entender que fica a critério do Presidente da Comissão escolher entre uma categoria e outra, o que pode vir a trazer problemas a ser administrado pela Terceira Secretaria.

Para evitar controvérsias futuras, sugiro o ajuste acima.

Alteração VII

O prazo mínimo para publicação da pauta de reunião das comissões consta do Regimento atual (RICLDF, art. 95, XIX).

Possivelmente por equívoco, a matéria deixou de constar do Substitutivo da CCJ, razão por que a recoloco por subemenda.

Alteração VIII

O art. 115, § 4º,  saiu com uma impropriedade lógica ao afirmar o “encerramento da sessão por falta de quorum”.

Na verdade, não se pode encerrar a sessão que ainda não havia sido aberta, que precisa de ¼ dos Deputados Distritais para tal.

Para sanar o equívoco, apresento a emenda anexa e também ajusto a leitura dos expedientes, que pode ser feita, tal como hoje, logo após a hora para iniciar a sessão, mesmo sem quorum.

Alteração IX

Em boa medida, o Relator pela CCJ, Deputado Thiago Manzoni, apresentou a possibilidade de os Líderes, por unanimidade, dispensarem o parecer das comissões em Plenário ou de apreciá-los em conjunto, mediante uma só votação.

A norma regimental sugerida é bastante simplificadora e está em conformidade com as concepções gerais do novo Regimento Interno de desburocratizar o processo legislativo.

Nesse sentido, parece-me oportuno permitir também o parecer por aderência, como tem ocorrido muitas vezes em Plenário, o que pode ser adotado também nas comissões, facilitando a elaboração de pareceres pelos relatores.

Alteração X

No Regimento Interno vigente (art. 95, V, c), é facultada às comissões a possibilidade a formulação de projeto decorrente de matéria por elas apreciadas.

O Substitutivo da CCJ acabou por suprimir a disposição, mas ela se faz necessária quando a matéria apreciada não é apresentada na forma de projeto, mas de processo, como é o caso, por exemplo, com as matérias relacionadas com processos sobre relaxamento, a revogação ou a manutenção da prisão; pedido de licença do Governador ou do Vice-Governador para se ausentar do Distrito Federal por mais de 15 dias; convênios. indicação de autoridades; suspensão das imunidades; suspensão de tramitação de ação penal; prestação de contas do Governador; proposta de emenda constitucional externa; processo de impeachment; etc.

No capítulo dos convênios, o assunto continua (art. 243, § 1º, do Substitutivo).

Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2024.

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

Subemenda modificativa

(Do Relator pela Mesa Diretora)

À Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo) apresentada ao Projeto de Resolução nº 24, de 2023, que institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao 271, I, do Substitutivo da CCJ a seguinte redação:

Art. 271. 

I – encaminhadas por escrito;

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda pretende apenas retirar a expressão vedado o anonimato, para manter a forma como as denúncias vêm tratadas na CLDF atualmente.

Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2024.

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

SUBemenda N°       (MoDIFICATIVA)

(Do Relator pela Mesa Diretora)

À Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo) apresentada ao Projeto de Resolução nº 24, de 2023, que institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao 29, § 1º, do Substitutivo da CCJ a seguinte redação:

Art. 29. 

§ 1º Ao Deputado Distrital pertencente a partido de representação unitária, salvo se integrar bloco parlamentar, são asseguradas todas a prerrogativas conferidas aos líderes.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo restaurar as prerrogativas do Deputado Distrital pertencente a partido de representação unitária, no sentido de conferir-lhe não só a prerrogativa de falar no comunicado de líderes, mas de todas as percorridas a esses assegurados, tal como tem sido a prática desta Casa até o momento.

Sala das Comissões,

Deputado MARTINS MACHADO

Relator