(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui diretrizes para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Poder Público na formulação e implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados, deve observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º A finalidade do programa é garantir ao paciente acesso a consulta, ao diagnóstico e ao tratamento médico em tempo adequado e com assistência individualizada, visando facilitar o fluxo continuo do atendimento multiprofissional durante toda a assistência aos serviços de saúde para os pacientes oncológicos e as pessoas que necessitam de transplante de órgãos ou tecidos.

Art. 3º Constituem objetivos gerais para implementação do programa de que trata esta lei, entre outras:

I - remover possíveis barreiras, facilitar o diagnóstico e o tratamento, fornecendo-o em prazo inferior ao determinado pela Lei Federal nº 13.896, de 2019;

II - facilitar o tratamento, aumentando o acesso do paciente aos recursos disponíveis, especialmente em centros especializados, em prazo inferior ao determinado pela Lei 12.732, de 2012;

III - difundir informações e iniciativas relacionadas ao processo de doações e transplantes, nos termos do Decreto nº 9.715, de 2017, que regulamenta a Lei 9.434, de 1997;

IV - facilitar a busca e a realização de transplantes em pacientes com doença progressiva ou incapacitante e irreversível por outras técnicas terapêuticas, nos termos da Lei 9.434, de 1997;

V - contribuir para o controle e monitoramento de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, conforme estabelecido na Lei 13.685, de 2018;

VI - colaborar com as equipes de saúde para prestação de ações integrais, colaborativas e resolutivas;

VII - fornecer informação de qualidade em tempo hábil, por meio de orientação individual, suporte, educação, coordenação de cuidados e assistência aos pacientes;

VIII - reduzir custos dos recursos utilizados;

IX - facilitar o processo de vivência do câncer e do transplantado e proporcionar melhor qualidade de vida aos pacientes.

Art. 4º São estratégias a que se referem esta Lei:

I - treinamento aos profissionais de saúde para oferecer coordenação do cuidado desde o diagnóstico até o início do tratamento em centros de referência oncológica e de transplante;

II - auxílio ao paciente para entender sua jornada pelo sistema de saúde, abordando questões clínicas e não clínicas; e

III - planejamento adequado das necessidades do paciente, identificando possíveis barreiras nos processos de diagnóstico e de tratamento, e assim, oferecer soluções para sua melhoria;

IV - incentivar a comunicação entre os pacientes, familiares/cuidadores e profissionais responsáveis pelos cuidados de saúde para favorecer e otimizar os resultados;

V - fornecer suporte aos pacientes para organização das agendas de consultas, exames, cirurgias, transplantes e demais procedimentos necessários para o seu tratamento, visando promover a sua adesão e participação no planejamento, por meio de sistema e de acesso à internet;

VI - auxiliar e viabilizar o comparecimento dos pacientes às consultas de demais exames e procedimento necessários ao tratamento;

VII - desenvolver ferramentas para otimizar os resultados do Programa, por meio de sistema e de acesso à internet;

VIII - garantir o acesso a suporte psicológico e/ou social, de acordo com às necessidades de pacientes e familiares/cuidadores durante toda a trajetória de tratamento;

IX - fornecer informações voltadas para a promoção da qualidade de vida durante o tratamento, orientando-o sobre a importância de manter um estilo de vida saudável e o autocuidado;

X - orientar os pacientes sobre cuidados e manejo de possíveis complicações relacionadas ao seu tratamento e transplante.

Art. 5º O Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológico e Transplantados será implementado por meio de sistema e de acesso à internet ou aplicativos webservice, para os pacientes que já tenham cadastro na unidade que pretende atendimento.

Art. 6º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, sobre como funcionará o processo de agendamento, observados os ditames da legislação pertinente em vigor.

Art. 7º As despesas decorrentes da implantação do Programa descrito no art. 1º desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais suplementares ou extraordinários.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme dados apontados pelo Inca, são estimados 704 mil casos novos de câncer no Brasil para cada ano do triênio 2023-2025. As informações são da publicação Estimativa 2023 – Incidência de Câncer no Brasil.

Do total dos 704 mil novos casos de câncer a cada ano no País durante o triênio 2023-2025, 70% dos casos estão previstos para as regiões Sul e Sudeste. O câncer de mama em mulheres (Sul: 71,44/100 mil; Sudeste: 84,46/100 mil), o de próstata (Sul: 57,23/ 100 mil; Sudeste: 77,89/ 100 mil) e o de cólon e reto (Sul: 26,46/100 mil; Sudeste: 28,75/100 mil) são os três tipos mais incidentes nessas duas regiões.

Já nas regiões Norte e Nordeste, o câncer de próstata (Norte: 28,40/100 mil; Nordeste: 73,28/100 mil) é o mais incidente, seguido do câncer de mama feminina (Norte: 24,99/100 mil; Nordeste: 52,20/100 mil) e câncer do colo do útero (Norte: 20,48/100 mil; Nordeste: 17,59/100 mil).

Na região Centro-oeste, o câncer de próstata, com risco estimado de 61,60/ 100 mil, representa o tipo da doença que mais incide sobre a população, seguido do de mama feminina (57,28/ 100 mil) e do câncer colorretal (17,08/100 mil).

No Distrito Federal as estimativas para o ano de 2023 das taxas brutas de incidência por 100 mil habitantes e do número de casos novos de câncer, segundo sexo e localização primária:

Com relação aos casos de transplantes de órgãos e tecidos, o Brasil tem quase 57.000 pacientes aguardando transplantes. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Saúde durante o lançamento do QualiDot (Programa de Qualificac¸a~o do Sistema Nacional de Transplantes).

A fila cresceu 7% em relação a setembro de 2021, quando havia 53.218 pacientes na espera. O aumento foi de 27% em comparação com agosto de 2019, quando 44.689 pessoas estavam inscritos para receber um órgão ou tecido.                            

Segundo dados da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos - ABTO, de janeiro a setembro do último ano, o DF realizou 33,2 transplantes de fígado (por milhão de população) se destacando no cenário nacional. Em 2020 foram realizados 100 transplantes de fígado no DF, sendo 60 desses procedimentos feitos pelo ICTDF.

Conforme consta no Sistema Nacional de transplantes e Bancos de Dados – CET-DF, atualizado em outubro de 2022 - anos de 2020 a 2022 - foram realizados no DF 1.877 transplantes e estão aguardando na lista de espera 1.089, sendo que 2.484 estão inscritos, conforme segue:

Mas, apesar do progressivo aumento de pesquisas e tratamento para as pessoas com câncer e para o transplante de órgãos e tecidos, a espera é dolorosa para essas pessoas.

As filas continuam a castigar as pessoas por conta da demora. A demanda reprimida para a maioria das pessoas que necessitam de tratamento e de transplante é um verdadeiro drama, pois, em muitos casos a progressão da doença significa a perda de chance de cura.

Os pacientes aguardam agendamento para a cirurgia, e quando são agendados não conseguem acesso as informações de suas consultas, tratamentos, cirurgias e transplantes. Na maioria das vezes, os pacientes nem são atendidos e procedimentos cirúrgicos marcados não foram executados. E a fila de espera vem aumentando expressivamente.

Segundo dados da Defensoria Pública do Distrito Federal, um paciente que demanda atenção urgente (prioridade amarelo) pode ter de esperar 1 ano por sua primeira consulta e, depois, 1 ano e meio pela cirurgia, ou seja, o tempo estimado para tratamento é de 2 anos e meio para prioridade amarela. Um paciente na prioridade azul, segundo os dados informados, pode esperar até 6 anos.

A principal consequência dessa situação é o sofrimento físico e psíquico suportado pelos milhares de cidadãos que possuem algum tipo de câncer a ser tratado ou necessitam de transplante de órgãos, correndo risco, inclusive, de agravamento do quadro clínico que pode levar, na pior das hipóteses, ao risco de morte.

O grave déficit de atendimento tem se refletido no aumento de ações judiciais propostas por pacientes que exigem respeito ao seu direito à saúde, bem como acesso ao tratamento adequado. Infelizmente o longo período na fila de espera por uma simples consulta ou um procedimento cirúrgico ou de transplante vem aumentando consideravelmente.

Por seu turno, a espera, não termina quando os pacientes finalmente conseguem se entrevistar com um médico. Isso porque, após a consulta, os pacientes são inseridos em outra fila igualmente longa e penosa para realizar o tratamento de câncer ou procedimento cirúrgico de transplante eventualmente recomendado.

A situação calamitosa é fruto de anos e anos de reiterada omissão do Poder Público. É clara a intenção de não prestar adequadamente o serviço, mantendo ou reduzindo a oferta do serviço enquanto uma fila enorme se forma às portas dos hospitais especializados. Isso se for adequado chamar de “fila” uma espera que pode variar de 2 a 6 anos.

Infelizmente as ferramentas informatizadas de gestão de saúde introduzidas pela regulação, que atende à exigência da implantação da Política Nacional de Regulação, não tem conseguido mostrar sua eficiência, sendo, que aproximadamente 76% das pessoas que aguardam a Regulação tem seu procedimento cancelado em razão da piora de seu quadro clínico ou por problemas estruturais do SUS.

Neste contexto, a demora no início do tratamento ou do transplante pode reduzir as chances de recuperação e trazer consequências fatais para o paciente.

Para o alcance os objetivos e estratégias contidas nesta proposição, é necessário a implantação do referido programa, visando facilitar o cuidado com o paciente oncológico e do paciente que necessita de transplante, para facilitar a jornada de tratamento e promover condições de acesso rápido e transparente de continuidade a assistência a sua saúde.

Por fim, a assistência individualizada, o acesso a cuidados e a tratamento rápido, em tempo adequado, representa a oportunidade de favorecer o funcionamento do sistema de saúde distrital, com fortalecimento da linha de cuidado oncológica e da ampliação das necessidades de doação e transplantes no Distrito Federal.

Portanto, a proposição permite melhorar no fluxo de atendimentos, nas informações e comunicações adequadas aos pacientes no que diz respeito a agenda de consulta, diagnóstico, tratamento e cirurgia. Os recursos do erário são melhores empregados, de forma a atender um maior número de pessoas.

Garante, também, o acesso do paciente à orientação individual e ao suporte direcionados ao sucesso do tratamento, com a inserção de meio de sistema e de acesso à internet ou aplicativos webservice, para os pacientes que já tenham cadastro na unidade que pretende atendimento.

Finalmente, destaco que metodologia contida nesta proposição, foram inspiradas na Lei 14.450, de 2022, que trata do Programa de Navegação de pacientes para pessoas com Neoplasia Maligna de Mama, que traz medidas de agilidade no atendimento, diagnóstico e tratamento da doença.

Diante do exposto e constatada a relevância da proposta que se alinha ao princípio constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana, é que contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação do presente projeto de lei que implanta o Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 9/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarílio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 9/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarílio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 9/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/03/2023, conforme publicação no DCL nº 49, de 02/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/03/2023.

Brasília, 02 de março de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 9/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 9/2023, que “Institui diretrizes para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” 

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei n° 9 de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, o qual institui diretrizes para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 9 de 2023 ilustra em seus nove artigos o objetivo do legislador à frente do tema a ser positivado no âmbito do Distrito Federal.

Em seu artigo 1º, a autor apresenta o tema legislativo, no art. 2º traz a finalidade normativa da Lei em específico, enquanto que o art. 3º elenca quais são os objetivos da implementação do programa.

 O art. 4º diz respeito às estratégias do Programa, o qual será implementado por meio de sistema eletrônico de informações (art. 5°), enquanto o art. 6º elenca que o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o funcionamento do programa.

Pelo art. 7º, o programa terá dotação orçamentária própria e suplementada por créditos adicionais ou suplementados ou extraordinários. 

Por fim, os arts 8º e 9° tratam das usuais cláusulas de vigência e de revogação das disposições em contrário.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, inciso I, alínea a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias relativas à saúde pública.

O Projeto de Lei sob análise pretende assegurar aos pacientes o amplo e rápido acesso à consulta, ao diagnóstico e ao tratamento médico adequado e com assistência individualizada, visando facilitar o fluxo continuo do atendimento multiprofissional durante toda a assistência aos serviços de saúde para os pacientes oncológicos e para as pessoas que necessitam de transplante de órgãos ou tecidos.

A proposição pretende aumentar a celeridade no atendimento aos pacientes oncológicos e/ou que necessitem de transplantes e são usuários da rede pública de saúde do Distrito Federal.

O respetivo Projeto de Lei visa também reduzir os prazos e aumentar o acesso aos tratamentos para pacientes oncológicos e transplantados, regulados por legislações federais, tais como: Lei Federal nº 13.896, de 2019; Lei Federal nº 9.434, de 1997; Lei Federal de nº 13.685, de 2018, e Decreto nº 9.715, de 2017.

É notória a importância do diagnóstico precoce, bem como o tratamento especializado e específico no que tange a doenças graves. Diversas são as pesquisas que evidenciam o sucesso nas intervenções precoces em pacientes acometidos por neoplasia. Podemos citar a pesquisa divulgada pelo Febrasgo, que mostra que, quando se tem o diagnóstico precoce do câncer de mama, as chances de cura alcançam até 95% dos pacientes. Este é um dado importante que reforça ainda mais a importância do diagnóstico breve, bem como o tratamento adequado e especializado.

O projeto de Lei em comento mostra-se de suma importância, pois visa incorporar medidas que promovam celeridade dos diagnósticos, nos tratamentos de saúde especializados e intervenções médicas necessárias junto aos pacientes.

É importante ressaltar ainda que é responsabilidade do Sistema de Saúde e um direito constitucional de todo brasileiro em qualquer faixa etária receber tratamento para todas as doenças, sobretudo as tratáveis.

Assim, feitas essas considerações, votamos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei no 9 de 2023, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 9/2023

Institui diretrizes para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em   13/03/2023.

Gabriel Magno 

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor CESC

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de março de 2023 

Informo que a matéria, PL 9/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 9/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 9/2023, que “Institui diretrizes para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei n° 9 de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que institui diretrizes para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados no âmbito do Distrito Federal.

O Projeto de Lei nº 9 de 2023 possui nove artigos.

No artigo 1º o autor apresenta o tema legislativo, no art. 2º traz a finalidade normativa da Lei em específico, enquanto que o art. 3º elenca quais são os objetivos da implementação do programa.

 O art. 4º trata das estratégias do Programa, o qual será implementado por meio de sistema eletrônico de informações (art. 5°), enquanto que o art. 6º elenca que o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o funcionamento do programa.

Pelo art. 7º, o programa terá dotação orçamentária própria e suplementada por créditos adicionais ou suplementados ou extraordinários. 

Por fim, os arts 8º e 9° tratam das usuais cláusulas de vigência e de revogação das disposições em contrário.

Na justificação, o autor aponta que a proposição visa facilitar o cuidado com o paciente oncológico e do paciente que necessita de transplante, para facilitar a jornada de tratamento e promover condições de acesso rápido e transparente de continuidade a assistência a sua saúde.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratem da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem o objetivo de instituir diretrizes para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados no âmbito do Distrito Federal.

No que tange à competência desta Comissão, que deve se pronunciar sobre os aspectos de mérito da proposição, consideramos a proposta relevante e oportuna. Para os pacientes oncológicos e para as pessoas que necessitam de transplante de órgãos ou tecidos, é fundamental a garantia de um amplo e rápido acesso às consultas e ao tratamento médico adequado e individualizado, visando facilitar o fluxo continuo do atendimento multiprofissional durante toda a assistência a esses pacientes.

Assim, o projeto de Lei em comento mostra-se de suma importância, pois visa incorporar medidas que irão promover celeridade dos diagnósticos, nos tratamentos de saúde especializados e nas intervenções médicas necessárias junto aos pacientes.

O diagnóstico precoce, bem como o tratamento especializado e específico, quando se trata de doenças graves, certamente proporciona aos pacientes maiores chances de sucesso para a cura e para a melhoria da qualidade de vida. 

De fato, é responsabilidade do Sistema de Saúde e um direito constitucional de todo brasileiro receber tratamento para todas as doenças, sobretudo as tratáveis. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais” (art. 204).

Dessa forma, considerando a atribuição regimental desta Comissão, esta relatoria entende que a presente iniciativa atende aos critérios de necessidade, relevância social e viabilidade, necessários para a sua aprovação. 

Quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e adequação orçamentária, as comissões competentes farão a sua efetiva análise.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 9 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO Projeto de Lei n° 9/2023

Ementa: Institui diretrizes para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 27/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 2 - CAS na 10ª Reunião Ordinária em 27/09/2023.

Brasília, 2 de outubro de 2023 

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CEOF, para continuidade da tramitação.

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 06 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo