(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Altera a Lei 4052/2007, excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Excluam-se os §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei 4052/2007, ficando o referido artigo com a seguinte redação:

"Artigo 5º - A alteração do nome de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros ficará condicionada à realização de audiência pública prévia:

I – de toda a população do Distrito Federal, quando se tratar de bem situado na área tombada;

II – da população da Região Administrativa, quando se tratar de bem situado fora da área tombada."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Lei 4052/2007 estabelece normas para a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros no âmbito do Distrito Federal. No entanto, os §§ 1º e 2º do artigo 5º condicionam a alteração do nome desses bens públicos à realização de audiência pública prévia, o que pode gerar entraves burocráticos e atrasar processos importantes de denominação.

A exclusão desses parágrafos visa eliminar o excesso burocrático além de eliminar um custo para o Estado, pois as publicações em diários oficiais e jornal de grande circulação demandam pagamento para a inserção nos mesmos, além de agilizar o processo de alteração de nomes de logradouros e outros bens públicos, garantindo maior eficiência na gestão administrativa. Ao manter apenas as condições gerais para a realização de audiências públicas, conforme estabelecido no corpo principal do artigo 5º, busca-se preservar o caráter democrático e participativo do processo de denominação, ao mesmo tempo em que se evita a excessiva burocracia.

Portanto, a exclusão dos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei 4052/2007 é medida necessária para aprimorar a legislação na realização de alterações de nomes de bens públicos no Distrito Federal, garantindo menor custo e mantendo a eficiência na gestão e atendendo às demandas da sociedade de forma mais ágil e eficaz.

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos, contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em         

CHICO VIGILANTE

DEPUTADO DISTRITAL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “c”) , CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “h”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 54, de 15 de março de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 997/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 15 de março de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 997/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 997/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/5/2023, conforme publicação no DCL nº 90, de 2 de abril de 2024.

Brasília, 2 de maio de 2024. 

Cleuma Leite Ferreira

Assessora de Comissão

À SELEG, para análise da redistribuição da proposição, tendo em vista o desmembramento da CEC.

Brasília, 19 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Ao SACP, para Redistribuição e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) , CAS (RICL, 66, IV) e CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEC, para continuidade da tramitação.

                À CAF/CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 13 de maio de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo 

Informamos que o PL 997/2024 foi distribuído ao Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de até 16 dias, a partir de 19/05/2025.

Brasília, 19 de maio de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

Informo que o Projeto de Lei nº 997/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de maio de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 -  CEC 

Projeto de Lei nº 997/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 997/2024, que “Altera a Lei 4052/2007, excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei pretende dar nova redação ao art. 5º da Lei nº 4.052/2007, revogando os §§ 1º e 2º desse artigo:

O Autor justifica sua proposição do modo seguinte:

A Lei 4052/2007 estabelece normas para a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros no âmbito do Distrito Federal. No entanto, os §§ 1º e 2º do artigo 5º condicionam a alteração do nome desses bens públicos à realização de audiência pública prévia, o que pode gerar entraves burocráticos e atrasar processos importantes de denominação.

A exclusão desses parágrafos visa eliminar o excesso burocrático além de eliminar um custo para o Estado, pois as publicações em diários oficiais e jornal de grande circulação demandam pagamento para a inserção nos mesmos, além de agilizar o processo de alteração de nomes de logradouros e outros bens públicos, garantindo maior eficiência na gestão administrativa. Ao manter apenas as condições gerais para a realização de audiências públicas, conforme estabelecido no corpo principal do artigo 5º, busca-se preservar o caráter democrático e participativo do processo de denominação, ao mesmo tempo em que se evita a excessiva burocracia.

Portanto, a exclusão dos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei 4052/2007 é medida necessária para aprimorar a legislação na realização de alterações de nomes de bens públicos no Distrito Federal, garantindo menor custo e mantendo a eficiência na gestão e atendendo às demandas da sociedade de forma mais ágil e eficaz.

Sem emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta comissão, por conter elementos culturais.

A Lei nº 4.052, de 2007, estabelece normas gerais para denominação de logradouros, prédios e outros bens públicos do Distrito Federal.

O Autor, embora afirme estar alterando o art. 5º, na verdade, pretende apenas revogar os §§ 1º e 2º do art. 5º dessa Lei, por entender que eles são entraves burocráticos, geradores de custos desnecessários para a realização de audiências públicas sobre a denominação dos bens públicos do Distrito Federal.

De fato, as exigências de publicação por 2 vezes no DODF e em jornal de grande circulação não parecem mais aceitáveis na sociedade atual, uma vez que esses instrumentos de publicidade passaram a ostentar alcance bastante reduzido e estão a caminho de se tornarem arcaicos.

Também parece excessivamente onerosa a obrigação de se divulgar a alteração pretendida em jornais de grande circulação, nas emissoras de rádio e televisão e em outros meios de comunicação.

Todavia, não se pode deixar de fazer algum tipo de divulgação, pois a denominação dos bens públicos é de interesse de toda a sociedade e não pode ser decidida pela burocracia estatal ou por um grupo específico que esteja no Poder num dado momento.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei, da iniciativa do Deputado Chico Vigilante, tem objetivo de desburocratizar os meios de informar a população sobre audiência pública para mudança de denominação de bens públicos.

Para isso, ele propõe revogar a publicação da convocação no Diário Oficial e nos jornais de circulação local.

Sabemos, porém, que a participação da sociedade é imprescindível para mudar nomes de lugares e prédios públicos, e de nada adiante realizar audiência pública sem o efetivo conhecimento e participação da população.

Assim pelas razões no voto acima, proponho a emenda anexa, mantendo a obrigação de publicar a convocação de audiência pública no Diário Oficial, mas substituindo a obrigação de se publicar em jornal pela disponibilização em meios digitais (internet e redes sociais), que possuem alcance muito maior.

Nesse sentido, considero oportunas as alterações e voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 997/2024, com a Emenda anexa.

Sala das Comissões, 10 de junho de 2025

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 997/2024, que “Altera a Lei 4052/2007, excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei.”

Deem-se à Emenda e ao art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe as redações abaixo:

Altera a Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito do Distrito Federal.

...

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º . …

…

§ 1º Ao ato convocatório da audiência pública deve ser dada ampla publicidade, sendo imprescindível sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal e disponibilização no site e nas redes sociais do órgão ou entidade que o emitiu.

§ 2º É de, no mínimo, 30 dias o prazo entre a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal e a data da audiência pública.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda pretende alterar o Projeto para manter a obrigação de publicar a convocação de audiência pública no Diário Oficial, mas substituindo a obrigação de se publicar em jornal pela disponibilização em meios digitais (internet e redes sociais), que possuem alcance muito maior.

Brasília-DF, 10 de abril de 2024

Deputado RICARDO VALE – PT 

Relator