PARECER Nº , DE 2024 – CESC

Projeto de Lei nº 997/2024

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 997/2024, que "Altera a Lei 4052/2007, excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei".

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei pretende dar nova redação ao art. 5º da Lei nº 4.052/2007, revogando os §§ 1º e 2º desse artigo:

O Autor justifica sua proposição do modo seguinte:

A Lei 4052/2007 estabelece normas para a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros no âmbito do Distrito Federal. No entanto, os §§ 1º e 2º do artigo 5º condicionam a alteração do nome desses bens públicos à realização de audiência pública prévia, o que pode gerar entraves burocráticos e atrasar processos importantes de denominação.

A exclusão desses parágrafos visa eliminar o excesso burocrático além de eliminar um custo para o Estado, pois as publicações em diários oficiais e jornal de grande circulação demandam pagamento para a inserção nos mesmos, além de agilizar o processo de alteração de nomes de logradouros e outros bens públicos, garantindo maior eficiência na gestão administrativa. Ao manter apenas as condições gerais para a realização de audiências públicas, conforme estabelecido no corpo principal do artigo 5º, busca-se preservar o caráter democrático e participativo do processo de denominação, ao mesmo tempo em que se evita a excessiva burocracia.

Portanto, a exclusão dos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei 4052/2007 é medida necessária para aprimorar a legislação na realização de alterações de nomes de bens públicos no Distrito Federal, garantindo menor custo e mantendo a eficiência na gestão e atendendo às demandas da sociedade de forma mais ágil e eficaz.

Sem emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão, por conter elementos culturais.

A Lei nº 4.052, de 2007, estabelece normas gerais para denominação de logradouros, prédios e outros bens públicos do Distrito Federal.

O Autor, embora afirme estar alterando o art. 5º, na verdade, pretende apenas revogar os §§ 1º e 2º do art. 5º dessa Lei, por entender que eles são entraves burocráticos, geradores de custos desnecessários para a realização de audiências públicas sobre a denominação dos bens públicos do Distrito Federal.

De fato, as exigências de publicação por 2 vezes no DODF e em jornal de grande circulação não parecem mais necessárias na sociedade atual, uma vez que esses instrumentos de publicidade passaram a ostentar alcance bastante reduzido e estão a caminho de se tornarem arcaicos.

Também parece excessivamente onerosa a obrigação de se divulgar a alteração pretendida em jornais de grande circulação, nas emissoras de rádio e televisão e em outros meios de comunicação.

Todavia, não se pode deixar de fazer algum tipo de divulgação, pois a denominação dos bens públicos é de interesse de toda a sociedade e não pode ser decidida pela burocracia estatal ou por um grupo específico que esteja no Poder num dado momento.

A participação da sociedade é imprescindível para mudar nomes de lugares e prédios públicos, e de nada adiante realizar audiência pública sem o efetivo conhecimento da população.

Por isso, proponho a emenda anexa, para retirar da lei os meios tradicionais de divulgação (Diário Oficial e jornais) e inserir meios atuais (internet e redes sociais), que possuem alcance muito maior.

Nesse sentido, considero oportunas as alterações e voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 997/2024, com a Emenda anexa.

Sala das Comissões, em 13 de maio de 2024.

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Ricardo Vale)

Ao Projeto de Lei nº 997/2024, que “Altera a Lei 4052/2007, excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei.”

Deem-se à Ementa e ao art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe as redações abaixo:

Altera a Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito do Distrito Federal.

...

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º ...

§ 1º Ao ato convocatório da audiência pública deve ser dada ampla publicidade, sendo imprescindível sua disponibilização no site e nas redes sociais do órgão ou entidade que o emitiu.

§ 2º É de, no mínimo, 30 dias o prazo entre a primeira disponibilização na internet e a data da audiência pública. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda pretende, no lugar de revogar a divulgação da audiência pública para denominação de logradouros públicos, trocar os instrumentos previstos na lei (DODF e jornais) pelos instrumentos atuais de divulgação (internet e redes sociais), pois esses nomes são do interesse coletivo e não de um burocrata ou grupo específico que esteja no Poder em dado momento.

Brasília-DF, 13 de maio de 2024

Deputado RICARDO VALE - PT

Relator