Informamos que o PL 980/2024 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 21/3/2024.

Brasília, 21 de março de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - cdesctmat 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 980/2024, que estabelece política pública de isenção de “taxa de esgoto” referente aos templos religiosos de qualquer natureza no âmbito do Distrito Federal, bem como para as entidades de assistência social.

Autor: Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Relator: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 980, de 2024, que “estabelece política pública de isenção de “taxa de esgoto” referente aos templos religiosos de qualquer natureza no âmbito do Distrito Federal, bem como para as entidades de assistência social”, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro.

O caput do art. 1º estabelece a isenção da taxa de esgotamento sanitário especificamente para os templos religiosos de qualquer natureza e as entidades de assistência social. 

O § 1º define “templos religiosos de qualquer natureza” como qualquer organização que realize atividades religiosas, catequese, celebrações e cultos, incluindo, mas não se limitado a igrejas, mosteiros e conventos, com a condição de que estejam devidamente registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. 

Paralelamente, o §2º define que as entidades de assistência social são caracterizadas pela oferta de serviços gratuitos a grupos vulneráveis, alinhando-se aos padrões estabelecidos pela Lei Federal nº 8.742/1993. 

O art. 2º do projeto de lei, por sua vez, assegura que os recursos necessários para a implementação dessa isenção fiscal provirão de dotações orçamentárias existentes, com a possibilidade de suplementação, se necessário. 

Como de praxe, o art. 3º traz a cláusula de vigência, determinando que a norma passará a viger após 180 dias de sua publicação.

Na justificação, o autor do projeto destaca o significativo papel social e comunitário desempenhado pelos templos religiosos, que muitas vezes operam com orçamentos limitados, dependendo de doações. Neste sentido, a isenção da taxa de esgoto aliviará o ônus financeiro sobre essas entidades e permitirá que elas concentrem recursos para suas atividades-fim. 

Ou seja, a intenção do projeto de lei é de apoiar entidades que desempenham funções críticas na sociedade, aliviando as pressões financeiras para que possam continuar e expandir seus serviços à comunidade. 

Em contrapartida, a medida poderia ser condicionada à adoção de práticas sustentáveis e a gestão eficiente de recursos hídricos, que seriam acompanhadas pelos órgãos responsáveis.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

O Projeto de Lei, foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT - analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Primeiramente, esclarece-se que o mérito da matéria será examinado unicamente no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por esta Comissão. Destarte, dispositivos que demandem análises detalhadas de constitucionalidade, legalidade e juridicidade – especialmente no que toca à concessão de isenção fiscais – serão excluídos do presente parecer em face da competência das demais comissões pelas quais o PL tramitará (CEOF e CCJ).

Os templos religiosos transcendem a mera função de locais de culto. Como esteios da fé e pilares da vida comunitária, estabelecem com o Estado relações de responsabilidade social, além daquela relativa à religião, propriamente dita, que são incumbências associadas aos princípios da cidadania, de sociabilidade, de identidade, dentre outros.      

A relevância social das instituições religiosas é notada por meio do fortalecimento espiritual, da promoção de valores, do apoio social e psicológico e das atividades sociais e educativas, tanto que a Organização Mundial de Saúde - OMS definiu a espiritualidade como um fator positivo na saúde psíquica, social, biológica e de promoção do bem-estar de todo cidadão. 

Todavia, essas instituições enfrentam o desafio constante de equilibrar o custo de manutenção de sua estrutura física e administrativa (acessibilidade, segurança, limpeza e conservação) com a sua atividade fim, o que exige o desembolso de recursos financeiros consideráveis que, na maioria das vezes são originados de doações dos fiéis, subvenções governamentais e uma boa dose de criatividade, com o aluguel de espaços e a realização de eventos beneficentes, dentre outros.

A cobrança e o arrecadamento da tarifa de esgoto é instrumento essencial para a continuidade e evolução dos serviços de água e esgoto no âmbito do Distrito Federal. Todavia, a isenção do pagamento desta tarifa para as instituições religiosas e de assistência social é instrumento capaz de aliviar o ônus financeiro dessas entidades, permitindo que direcionem mais recursos para suas atividades principais e para o atendimento das necessidades da comunidade. 

A questão está intrinsecamente ligada ao reconhecimento da importante rede de apoio social desempenhada pelas entidades religiosas e de assistência social e do impacto positivo que exercem nas comunidades nas quais atuam, de forma que, ao autorizar a isenção, o Distrito Federal trabalhará para reduzir o impacto da carência de investimentos na área social.

Diante do exposto, votamos pela APROVAÇÃO do PL n° 980, de 2024, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 980/2024

Estabelece política pública de isenção da “taxa de esgoto” referente aos templos religiosos de qualquer natureza no âmbito do Distrito Federal, bem como para as entidades de assistência social.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa