(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e escolar no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Esta Lei institui a criação de Lugares Específicos Decorados para Aconselhamento (LEDA) de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual e violência doméstica nas escolas do Distrito Federal, em consonância com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e demais legislações correlatas.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – criança: pessoa de até 12 anos de idade incompletos;

II – adolescente: pessoa entre 12 e 18 anos de idade;

III – abuso sexual: qualquer conduta que utilize a criança ou o adolescente para a satisfação sexual de um adulto ou de outra criança ou adolescente, inclusive no âmbito das relações de afetividade e de coabitação;

IV – violência doméstica: qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, psicológico ou sexual à criança ou ao adolescente, no âmbito da família, independentemente do parentesco, inclusive no âmbito das relações de afetividade e de coabitação.

CAPÍTULO II – DOS LUGARES ESPECÍFICOS

Art. 3º Ficam criados, no âmbito das escolas do Distrito Federal, os seguintes Lugares Específicos Decorados para Aconselhamento (LEDA):

I – Sala LEDA:

a) Espaço reservado e silencioso dentro da escola, com decoração que transmita tranquilidade e confiança;

b) Equipe multidisciplinar composta por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais, treinados para lidar com situações de abuso sexual e violência doméstica;

c) Atendimento individualizado e em grupo, visando o desenvolvimento de habilidades de enfrentamento da violência e a promoção da saúde mental da criança e do adolescente;

d) Decoração que transmita tranquilidade, confiança e confidencialidade, com cores neutras, iluminação suave e elementos que promovam o relaxamento e a concentração.

II – Sala de Apoio Multidisciplinar:

a) Espaço multidisciplinar dentro da escola, com equipe composta por psicopedagogos, psicólogos, profissionais de saúde e outros especialistas para atender às necessidades específicas de cada caso;

b) Oferta de atividades de apoio pedagógico, psicológico e social, visando o desenvolvimento integral da criança e do adolescente em situação de violência;

c) Decoração que transmita acolhimento, conforto e esperança, com cores vibrantes, imagens lúdicas e elementos que façam referência à infância e à adolescência.

Art. 4º A decoração dos LEDA mencionados no Art. 3º deverá levar em consideração os seguintes aspectos:

I) Adequação à faixa etária das crianças e adolescentes;

II) Promoção de um ambiente seguro, acolhedor e estimulante;

III) Utilização de cores, imagens e elementos que transmitam positividade, esperança e resiliência;

IV) Respeito à diversidade cultural e étnica;

V) Acessibilidade para pessoas com deficiência.

CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º O acesso aos LEDA mencionados no Art. 3º será sigiloso e confidencial.

Art. 6º A equipe responsável pelos LEDA mencionados no Art. 3º será composta por profissionais qualificados e treinados para lidar com casos de abuso sexual e violência doméstica.

Art. 7º O atendimento prestado nos LEDA mencionados no Art. 3º será humanizado e individualizado, com foco nas necessidades específicas de cada criança e adolescente.

Art. 8º Os LEDA mencionados no Art. 3º deverão encaminhar as crianças e adolescentes para outros serviços especializados, quando necessário.

CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 9º Os recursos financeiros para a implementação desta Lei serão provenientes do Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A Secretaria de Educação do Distrito Federal, em conjunto com o Conselho Tutelar, será responsável pela elaboração de normas complementares para a implementação e o funcionamento dos LEDA.

Art. 11. A Secretaria de Educação do Distrito Federal deverá promover a capacitação de profissionais para o atendimento nas Salas LEDA e nas Salas de Apoio Multidisciplinar, em parceria com o Conselho Tutelar e com a rede de proteção à criança e ao adolescente do Distrito Federal.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei dos Lugares Específicos Decorados para Aconselhamento (LEDA) é uma medida necessária e urgente para garantir a proteção das crianças e adolescentes vítimas de violência. Acreditamos que este projeto contribuirá para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para todas as crianças e adolescentes pelos seguintes pontos.

1. Aumento da violência contra crianças e adolescentes:

Dados alarmantes: O Brasil registra um alto índice de violência contra crianças e adolescentes. Segundo o Disque 100, em 2022, foram registradas mais de 100 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

Subnotificação: Estima-se que o número real de casos seja ainda maior, devido à subnotificação.

Impactos da violência: A violência pode ter graves consequências para o desenvolvimento físico, psicológico e social das crianças e adolescentes.

2. Necessidade de medidas de proteção:

Importância da proteção integral: A criança e o adolescente têm direito à proteção integral, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

LEDA como medida de proteção: Os LEDA são espaços seguros e acolhedores que oferecem atendimento especializado para crianças e adolescentes vítimas de violência.

Benefícios dos LEDA: Os LEDA podem contribuir para a recuperação das crianças e adolescentes vítimas de violência, ajudando-os a superar os traumas e desenvolver habilidades de enfrentamento.

3. Importância da decoração adequada:

Ambiente acolhedor: A decoração dos LEDA é fundamental para criar um ambiente acolhedor e seguro para as crianças e adolescentes.

Elementos que transmitam segurança e confiança: A utilização de cores neutras, iluminação suave e elementos que transmitam segurança e confiança é essencial para que as crianças e adolescentes se sintam confortáveis para falar sobre suas experiências.

Decoração lúdica: Para as crianças menores, a utilização de elementos lúdicos na decoração pode ajudar a diminuir a ansiedade e o medo.

4. Eficácia dos LEDA:

Experiências internacionais: Diversos países já implementaram espaços semelhantes aos LEDA com resultados positivos.

Estudos comprovam a eficácia: Estudos comprovam que os LEDA podem contribuir para a redução dos sintomas de trauma, a melhora da autoestima e o desenvolvimento de habilidades de enfrentamento nas crianças e adolescentes vítimas de violência.

5. Viabilidade do projeto:

Recursos financeiros: Os recursos financeiros para a implementação do projeto podem ser provenientes do Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), em parceria com a iniciativa privada e com a sociedade civil.

Capacitação de profissionais: A capacitação de profissionais para lidar com casos de violência contra crianças e adolescentes é fundamental para o sucesso do projeto.

6. Impacto positivo na sociedade:

Proteção das crianças e adolescentes: A criação dos LEDA contribuirá para a proteção das crianças e adolescentes vítimas de violência, garantindo seus direitos e promovendo seu desenvolvimento integral.

Construção de uma sociedade mais justa: A proteção das crianças e adolescentes é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

7. Base jurídica:

Constituição Federal de 1988: A Constituição Federal de 1988 garante o direito à vida, à saúde, à segurança, à educação, à liberdade, à dignidade e ao respeito à criança e ao adolescente.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): O ECA é a lei que regulamenta os direitos da criança e do adolescente no Brasil. O ECA determina que o Estado deve garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, incluindo a proteção contra a violência.

Convenção sobre os Direitos da Criança: A Convenção sobre os Direitos da Criança é um tratado internacional que o Brasil ratificou em 1990. A Convenção garante os direitos da criança, incluindo o direito à proteção contra a violência.

Observações:

É importante que a equipe responsável pelos LEDA seja treinada para lidar com casos de violência contra crianças e adolescentes.

Os LEDA devem ser sigilosos e confidenciais.

A criação dos LEDA não exclui a necessidade de outras medidas de proteção à criança e ao adolescente, como a implementação de programas de prevenção à violência e a capacitação dos profissionais da educação.

Diante disso, rogo aos nobres pares a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, em …

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) , CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 6 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2024 - CDDHCLP

Projeto de Lei nº 979/2024

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 979, de 2024, que “Dispõe sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e escolar no Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa o Projeto de Lei nº 979/2024. De autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o Projeto “dispõe sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e escolar no Distrito Federal e dá outras providências”.

O art. 1º trata da criação de Lugares Específicos Decorados para Aconselhamento – LEDA de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual e violência doméstica nas escolas do Distrito Federal, em consonância com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e demais legislações correlatas.

O art. 2º define os conceitos de criança, adolescente, abuso sexual e violência doméstica. Os arts. 3º e 4º criam os Lugares Específicos Decorados para Aconselhamento – LEDA, indicam os profissionais que atuarão nesses ambientes, estabelecem decoração temática e delimitam o público-alvo desses espaços.

Os arts. 5º a 8º estabelecem o funcionamento dos espaços LEDA; o art. 9º indica os recursos financeiros para implementação da Lei, e os arts. 10 ao 12 indicam disposições finais. A Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com o Conselho Tutelar (sic), é incumbida de elaborar normas regulamentares para os locais propostos, bem como promover, em parceria com o Conselho Tutelar (sic)e a rede de proteção à criança e ao adolescente no DF, a qualificação de profissionais para o atendimento em causa.

Na Justificação, o Autor aponta que o Projeto pretende criar espaços seguros e acolhedores dentro das escolas do Distrito Federal, destinados ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e doméstica, de modo a combater o alto índice de violência contra esse público, com o objetivo de oferecer-lhes ambiente que facilite a recuperação física, psicológica e social. Além disso, o projeto destaca a importância de decoração adequada nos LEDAs para transmitir segurança e confiança, para reduzir os impactos negativos da violência e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Lida em 5 de março de 2024, a Proposição foi distribuída, para análise de mérito, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDDHCLP (RICLDF, art. 67, V, “c”), à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (RICLDF, art. 69, I, “a” e “b”) e Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II); para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, II, § 1º); e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Conforme disposto no art. 67, V, inciso “c”, do Regimento Interno da CLDF, compete a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que envolvam direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso.

O Projeto de Lei – PL em epígrafe busca proteger as crianças e adolescentes vítimas de violência por meio da criação de Lugares Específicos Decorados para Aconselhamento – LEDA nas escolas do Distrito Federal – DF. Tais lugares visam ao atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e/ou doméstica. 

A análise de mérito constante deste Parecer envolverá a avaliação dos requisitos de conveniência e viabilidade da Proposição. Antes, porém, de nos posicionarmos quanto a esses aspectos, será necessária a contextualização da matéria. É o que faremos a seguir.

O princípio da proteção integral de crianças e adolescentes surgiu a partir de uma evolução histórica no reconhecimento dos direitos das pessoas integrantes desse peculiar segmento etário da população. Até o século XVI, as crianças eram vistas como pequenos adultos[1], sem distinção de fase de vida, e trabalhavam como adultos.

A criação do Tribunal de Menores pelo Código Melo Matos em 1927[2], e posteriormente o Código de Menores, instituído pela Lei federal nº 6.697, de 10 de outubro de 1979, foram marcos importante que direcionaram a proteção a crianças e adolescentes em situação de necessidade. Contudo, foi com a Constituição Federal de 1988 e com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que se consolidou o princípio da proteção integral. 

Este princípio garante a todas as crianças e adolescentes seus direitos fundamentais à vida, saúde, educação, liberdade e respeito, estabelecendo uma rede de proteção e responsabilização que inclui a família, a sociedade e o Estado, além de reforçar a prioridade absoluta e a indivisibilidade dos direitos humanos desses sujeitos de direito tão especiais.

Desde o estabelecimento do princípio da proteção integral, vários diplomas foram editados à luz da nova visão protetiva, como, por exemplo, a Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. Entre outras medidas, esta Lei determina que as escolas devem administrar seus recursos e articular-se com as famílias e com a comunidade para adotar medidas de prevenção e combate à violência, inclusive abuso sexual, e promover a cultura de paz. 

Posteriormente, a violência contra crianças e adolescentes recebeu tratamento legal ainda mais detalhado. Em 5 de abril de 2018, entrou em vigor a Lei federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. O mencionado diploma inovou ao estabelecer mecanismos de escuta protegida e a criação de Centros de Atendimento Integrados, que proporcionam ambiente acolhedor e especializado para o depoimento de crianças e adolescentes, evitando a revitimização. 

De modo a detalhar a atuação dos profissionais de educação no processo de medidas de proteção e comunicação dos casos de violência contra crianças e adolescentes, o Governo Federal regulamentou o tema por meio do Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018. Segundo o art. 11 dessa norma, por ocasião da identificação dos casos de violência pelo profissional de educação, ou mesmo nos casos em que a própria criança ou adolescente revele ao profissional atos de violência sofridos, inclusive no ambiente escolar, o educador deverá acolher a criança ou o adolescente, informando-o de seus direitos.

Os incisos seguintes do referido diploma legal determinam ao mesmo profissional os deveres de informação à autoridade policial e conselho tutelar, com encaminhamento da criança ou do adolescente, quando couber, para atendimento emergencial em órgão do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Na mesma linha de desenvolvimento normativo, a Lei federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica", conferiu ao sistema protetivo mais efetividade. Esse diploma determinou que tais redes disponham dos mencionados serviços, por meio de equipes multiprofissionais de atendimento. 

Atento à realidade do tema, em 27 de outubro de 2020, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF publicou a Resolução Ordinária nº 66, de 2020. Essa norma recomenda ao Governo do Distrito Federal – GDF a implantação dos serviços de psicologia e de serviço social na educação básica da rede pública de ensino por meio de equipes multiprofissionais que, conforme a recomendação, deveriam estar minimamente dispostas em cada uma das regiões administrativas do Distrito Federal.

Nesse sentido, foi promulgada a Lei distrital nº 6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”. Em síntese, o diploma determina que as unidades de educação infantil e dos ensinos fundamental e médio que atendam mais de 200 alunos tenham em seu corpo funcional a presença de profissionais de psicologia escolar e serviço social. 

Finalmente, foi publicada pela SEE/DF a Portaria nº 313, de 20 de abril de 2023, que “dispõe sobre o protocolo de notificação sobre a violência física, psicológica e sexual, no âmbito das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal”, com detalhamento de objetivos, definições conceituais, procedimentos de protocolo e atuação, entre outras providências.

Fossem todos os diplomas e normativos acima observados, contaríamos já na atualidade com estrutura forte e eficiente no combate às situações de violência infanto-juvenil. Vemos, assim, a importância do tema para a atualidade e a necessidade de observância da legislação vigente, que pode ser considerada como base para avanços mais pontuais.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 979, de 2024, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa 

Sala das Comissões, …

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[1] CAPEZ, F. A proteção integral de crianças e adolescentes. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-abr-07/controversias-juridicas-protecao-integral-criancas-adolescentes/ Acesso em 6/6/2024.

[2] https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-17943-a-12-outubro-1927-501820-norma-pe.html. Acesso em 6/6/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 979/2024

Dispõe sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e escolar no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 979/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2024.

daniel vital 

Assistente Técnico Legislativo 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 244, de 08 de novembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 979/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 08 de novembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise da redistribuição da proposição, tendo em vista o desmembramento da CESC em CEC e CSA.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao gabinete do deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 979/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 979/2024.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 13 de junho de 2025, conforme publicação no DCL nº 121, de 13/06/2025.

Brasília, 13 de junho de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “c”), e CEC (RICL, art. 70, I),e , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 07 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo