Informo que o Projeto de Lei nº 929/2024 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que a matéria PL 929/2024 foi distribuído para o Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 28/11/2025. 

Brasília, 28 de novembro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº                , DE 2026 - CSA 

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 929/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal”

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 929 de 2024, de autoria do Deputado Hermeto.

Este projeto de lei determina que todas as crianças recém-nascidas com Síndrome de Down no Distrito Federal sejam submetidas obrigatoriamente ao exame de ecocardiograma, garantindo sua realização em estabelecimentos públicos e privados credenciados ao SUS local. As despesas decorrentes da medida serão cobertas por dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.

Recebeu, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, 2 emendas de relator, tendo sido aprovado com acatamento das referidas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A Síndrome de Down (Trissomia 21) é uma condição genética comum, com incidência aproximada de 1 em 700 nascidos vivos no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde e da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Um dos principais riscos associados é a cardiopatia congênita (CC), presente em cerca de 40-50% dos casos, conforme meta-análises publicadas no Journal of Pediatrics (2020) e diretrizes da American Academy of Pediatrics (AAP, 2011, atualizadas em 2022). Essas cardiopatias, como defeito septal atrioventricular ou ducto arterioso patente, podem ser assintomáticas no período neonatal, evoluindo para insuficiência cardíaca ou hipertensão pulmonar se não diagnosticadas precocemente.

O ecocardiograma é o exame de escolha para diagnóstico preciso de CC, com sensibilidade superior a 95% (estudos da European Society of Cardiology, 2023). Sua realização rotineira em recém-nascidos com Síndrome de Down permite intervenção cirúrgica precoce, reduzindo mortalidade em até 80% (dados do SUS e do Programa Nacional de Triagem Neonatal). No Distrito Federal, onde o SUS atende cerca de 2,5 milhões de habitantes e registra anualmente 30-40 casos de Síndrome de Down (estimativa SES-DF, 2024), a medida previne sobrecarga hospitalar a médio prazo, otimizando recursos em UTIN e cardiologia pediátrica.

Trará como impacto Positivo na Rede de Atenção à Saúde, pois com a prevenção e Qualidade de Vida, o Diagnóstico neonatal antecipa tratamento, diminuindo internações prolongadas e custos com complicações (ex.: R$ 50-100 mil por caso grave, conforme TCU/2023).

Ademais, a obrigatoriedade em unidades credenciadas (hospitais como HRG, HRAN e maternidades privadas) alinha-se à Política Nacional de Atenção Cardiovascular (PNCV, Portaria MS nº 1.144/2022) e ao Protocolo de Triagem Neonatal do DF (SES-DF, Res. nº 456/2021).

O projeto, sendo aprovado, garantirá acesso universal, reduzindo desigualdades em populações vulneráveis do DF, em conformidade com o art. 196 da CF/88 e Lei nº 8.080/1990 (SUS).

III - CONCLUSÃO

Diante dos argumentos apresentados, e pelo fato de que o projeto tem impacto preventivo em saúde infantil e alinhamento com evidências epidemiológicas e normativas, o parecer é favorável à aprovação do projeto de lei 929/2024, com acatamento das emendas 1 e 2.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 929/2024

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 24/03/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

 Ao SACP,

 Para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de Março de 2026.

SUELEN FRANÇA FIALHO CAMPOS

Consultora Técnico-Legislativa