(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Institui a "Semana Distrital de Competições de Robótica"

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a "Semana Distrital de Competições de Robótica", a ser comemorada, anualmente, nos dias 07 a 14 de abril. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A robótica é uma área interdisciplinar que combina ciência, tecnologia, engenharia e matemática, desempenhando um papel crucial no desenvolvimento educacional e tecnológico. Reconhecendo a importância de incentivar o interesse pela robótica e tecnologia entre os jovens, este projeto de lei propõe a criação da "Semana Distrital de Competições de Robótica" a ser comemorada, anualmente, nos dias 07 a 14 de abril, no Distrito Federal.

O avanço tecnológico acelerado exige uma preparação adequada da próxima geração para enfrentar os desafios do futuro. A robótica não apenas desenvolve habilidades técnicas, mas também promove a criatividade, o trabalho em equipe e a resolução de problemas, competências essenciais no mundo contemporâneo.

Em destaque alguns dos objetivos desta proposição:

Estímulo à Educação em Ciência e Tecnologia:

Promover o interesse dos estudantes do Distrito Federal nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, por meio de competições de robótica.

Incentivar a participação ativa de escolas públicas e privadas em atividades relacionadas à robótica.

Fomento à Inovação e Criatividade:

Proporcionar um ambiente propício para o desenvolvimento da criatividade e inovação, incentivando os participantes a buscar soluções inovadoras para os desafios propostos nas competições.

Estimular o pensamento crítico e a capacidade de resolução de problemas por meio de projetos robóticos.

Integração de Conhecimentos Teóricos e Práticos:

Integrar os conhecimentos adquiridos em sala de aula com a prática por meio da construção e programação de robôs.

Fortalecer a conexão entre o aprendizado acadêmico e as aplicações práticas nas áreas.

Inclusão e Diversidade:

Promover a participação inclusiva de estudantes de diferentes idades, gêneros e origens, visando à diversidade e igualdade de oportunidades.

Incentivar a formação de equipes multidisciplinares, refletindo a diversidade de habilidades necessárias na robótica.

Cumpre salientar, que o presente projeto de lei reflete a necessidade de estímulo ao interesse de estudantes nas áreas específicas, desde uma idade precoce, bem como o desenvolvimento de habilidades técnicas, criativas e de resolução de problemas. E ainda, promover a inclusão e diversidade na participação em competições de robótica.

Seguindo esta linha de intelecção, solicito aos meus nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “I”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informamos que o PL 919/2024 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 29/2/2024.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 919/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 919/2024, que “institui a ‘Semana Distrital de Competições de Robótica’".

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 919/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que prevê, conforme disposto em seu art. 1º, a instituição da "Semana Distrital de Competições de Robótica", a ser comemorada, anualmente, nos dias 07 a 14 de abril.

Segue a cláusula de vigência.

Em sua justificação, o autor afirma que a iniciativa objetiva promover o interesse dos estudantes do Distrito Federal nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, por meio de competições de robótica.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 07/02/2024 e tramitará em duas comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a energia, telecomunicações e informática (art. 69-B, “i”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pela autora. 

A robótica é uma área multidisciplinar que proporciona aos estudantes a oportunidade de aplicar conhecimentos teóricos em situações práticas. A instituição da "Semana Distrital de Competições de Robótica" oferecerá um ambiente propício para que os alunos possam desenvolver e aprimorar suas habilidades em programação, engenharia, design e resolução de problemas de forma tangível e desafiadora.

A competição de robótica envolve aspectos de diversas disciplinas, como matemática, física, informática e eletrônica. Ao participarem das atividades propostas durante a semana, os estudantes terão a oportunidade de integrar e aplicar conhecimentos de diferentes áreas do currículo escolar, fortalecendo assim sua compreensão holística e multidimensional do conhecimento.

As competições de robótica incentivam o desenvolvimento de competências fundamentais para o século XXI, tais como pensamento crítico, criatividade, trabalho em equipe, resolução de problemas complexos e comunicação eficaz. Essas habilidades são essenciais para a formação de cidadãos preparados para enfrentar os desafios do mundo contemporâneo e contribuir de forma significativa para a sociedade.

A participação em competições de robótica pode inspirar os estudantes a se tornarem empreendedores e inovadores, incentivando-os a buscar soluções criativas para problemas reais. A "Semana Distrital de Competições de Robótica" oferecerá um ambiente propício para que os jovens desenvolvam projetos inovadores e empreendedores, estimulando assim o surgimento de futuros líderes e pioneiros no campo da tecnologia.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do RICLDF, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Diante do exposto, concluímos que a instituição da "Semana Distrital de Competições de Robótica" representa uma iniciativa de grande mérito para a promoção do ensino de ciências e tecnologia no Distrito. Através desta semana de competições, será possível estimular o aprendizado prático, promover a interdisciplinaridade, desenvolver competências do século XXI e estimular o empreendedorismo e a inovação entre os estudantes.

Recomendamos, portanto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 919/2024, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, que certamente contribuirá para o avanço da educação e da cultura científica no Distrito Federal.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 919/2024

“Institui a "Semana Distrital de Competições de Robótica". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Ordinária realizada em 21/05/2024  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 21/05/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

                                                 Brasília, 24 de maio de 2024

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana da Robótica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana da Robótica, a ser comemorada na segunda semana de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo visa a adequar a redação da norma ao padrão adotado pela Casa em proposições congêneres, além de explicitar que o intuito da lei é o de criar uma data comemorativa, não um evento. Outrossim, foi sugerida a mudança do marco temporal para a segunda semana de abril.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS
Relator

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Lei nº 919/2024

Da  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 919/2024, que “Institui a "Semana Distrital de Competições de Robótica"

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 919/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, o qual institui a Semana Distrital de Competições de Robótica.

O art. 1º institui a referida data e delimita seu marco comemorativo entre os dias 7 e 14 de abril. Por sua vez, o art. 2º abriga cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, a autora define o conceito de robótica e propõe a instituição da data comemorativa com o intuito de “incentivar o interesse pela robótica e tecnologia entre os jovens”. Entre os argumentos elencados como favoráveis à efeméride, estão o estímulo à educação em ciência e tecnologia, o fomento à inovação e à criatividade, a integração de conhecimentos teóricos e práticos e a inclusão e a diversidade.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, que acolheu o voto favorável exarado pela relatora.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 919/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69-B, alínea “f”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CDESCTMAT o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 919/2024 foi distribuído àquela Comissão. Em seu voto favorável, a relatora salientou que “a Semana Distrital de Competições de Robótica oferecerá um ambiente propício para que os jovens desenvolvam projetos inovadores e empreendedores, estimulando assim o surgimento de futuros líderes e pioneiros no campo da tecnologia.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 919/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Há, no entanto, alguns reparos a serem feitos em matéria textual para evitar inadequações de redação e técnica legislativa, assim como inaplicabilidade da efeméride. Em primeiro lugar, o texto diverge do padrão adotado mais recentemente pela Casa no que diz respeito a datas comemorativas e de conscientização. Assim, sugerimos que a ementa e o art. 1º contemplem a fórmula que prevê a instituição da data comemorativa e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos.

Outra modificação relevante diz respeito ao nome da semana comemorativa. Embora a autora proponha a instituição da “Semana Distrital de Competições de Robótica”, a previsão de existência de competições torna o projeto de lei ambíguo em relação ao objeto que pretende instituir. Competições são eventos no sentido de que exigem prestações materiais para sua realização. 

Eventos são acontecimentos concretos, temporal e espacialmente definidos, que dependem de recursos materiais e de intervenção humana para sua ocorrência. Trata-se, por exemplo, de espetáculos culturais, desportivos ou religiosos, de manifestações políticas ou sociais, de aglomerações episódicas ou rotineiras que, pela conformação de certas características, assumem a forma de eventos.

Uma competição de robótica, por exemplo, demanda a existência de regras, critérios, robôs, participantes e um espaço físico para sua realização. Nesse sentido, seria um evento, um acontecimento material, e não apenas uma data comemorativa. Entendemos, por outro lado, que não cabe à lei instituir eventos, os quais surgem por iniciativa de indivíduos e coletividades, com ou sem apoio do poder público. Em matéria de eventos, o espaço reservado à lei é o de oficialização, o qual ocorre, idealmente, apenas reiteradas realizações, o que indica recorrência e vocação para a perenidade.

Para evitar confusão, e mantendo o propósito constitutivo da proposição, sugerimos a denominação “Semana da Robótica”, de modo a deixar patente a natureza de data comemorativa. Ademais, sugerimos que o marco temporal seja a segunda semana de abril, em vez dos dias 7 a 14, tendo em vista a mobilidade de datas dentro do calendário civil.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 919/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em 30 de outubro de 2024.

Folha de votação

Projeto de lei nº 919/2024

“Institui a "Semana Distrital de Competições de Robótica"

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 11/03/2025.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 11 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa