emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Emenda ao Projeto de Lei nº 890/2024, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.”

Dê-se ao art. 5º e ao art. 18 do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 5º O processo de escolha dos conselheiros da sociedade civil é definido em regulamento. 

Parágrafo único. A proposta de regulamento, formulada pelo órgão gestor de políticas públicas de juventude, deve ser discutida em audiência pública especialmente convocada para essa finalidade.

...

Art. 18. O processo de escolha dos conselheiros da sociedade civil, previstos no art. 17, é definido em regulamento, observado o art. 5º, parágrafo único.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei, tanto no art. 5º, quanto no art. 18, afirma que o processo de escolha dos conselheiros da sociedade civil é definido por regulamento a ser publicado pelo órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal.

Ocorre que regulamento de lei, como é o caso acima, é ato privativo do chefe do Poder Executivo e não de Secretário.

Por isso, apresentamos a presente emenda apenas para correção desse aspecto formal. 

Sala das sessões, 18 de junho de 2024.

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 890/2024, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.”

Dá-se a seguinte redação ao art. 17 do PL nº 890/2024:

“Art. 17

[...]

Parágrafo único. A composição dos CRJ's deve respeitar a paridade de gênero e destinar a reserva de 20% de vagas para negros.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo garantir a paridade de gênero na composição dos Conselhos Regionais de Juventude, bem como a destinação de reserva de vagas para pessoas negras, priorizando a presença da diversidade na composição dos CRJ’s.

Deputado max maciel

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 890/2024, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.”

 Dá-se a seguinte redação ao art. 4º do PL nº 890/2024:

“Art. 4º O CONJUVE-DF é composto pelos seguintes membros: 

I - Dirigente máximo do órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal; 

II - 01 representante da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal; 

III - 01 representante da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal; 

IV - 01 representante da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; 

V - 01 representante da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal;

VI - 01 representante da Secretaria de Estado de Educação;

VII - 01 representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;

VIII - 01 membro estudante, com idade entre 18 e 29 anos, para representar a classe estudantil;

IX - 02 membros estudantes, com idade entre 15 e 29 anos, para representar a classe estudantil;

X - 04 membros da sociedade civil, com idade entre 15 e 29 anos, eleitos de forma direta;

XI - 1 membro da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e

Parágrafo único. A composição da CONJUVE-DF deve respeitar a paridade de gênero e destinar a reserva de 20% de vagas para negros.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir novos membros para compor o Conjuve-DF, visando a diversidade e paridade entre representantes da sociedade civil e do setor público, e garantir a representação de gênero e de pessoas negras nesses espaços.    

Deputado max maciel