emenda SUPRESSIVA

(Da Mesa Diretora)

Ao Projeto de Lei nº 847/2024, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 49.917.200,00.”

Suprima-se o Anexo I e os seguintes Programas de Trabalho do Anexo II:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objeto recompor o orçamento anual de 2024 da Câmara Legislativo do Distrito Federal.

Diante do exposto rogamos aprovação da presente emenda.

emenda ADITIVA

(Da Mesa Diretora)

Ao Projeto de Lei nº 847/2024, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 49.917.200,00.”

Adite-se o seguinte artigo à proposição em epigrafe:

Dê-se ao art. 8º da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, a seguinte redação:

“Art. 8º Fica a Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante Ato da Mesa Diretora, a Defensoria Pública do Distrito Federal, mediante ato da Defensoria Pública, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, mediante ato próprio, e as unidades orçamentárias ligadas a esses órgãos autorizados a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% do valor total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da sua unidade orçamentária, para atender somente a remanejamento dentro da própria unidade e mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objeto ampliar os limites de remanejamento de dotações do orçamento anual do Distrito Federal 15 para 25% como forma de minimizar o engessamento orçamentário.

Diante do exposto rogamos aprovação da presente emenda.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

emenda aditiva

(Da Mesa Diretora)

Ao Projeto de Lei nº 847/2024, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 49.917.200,00.”

Adite-se a seguinte emenda ao Projeto de Lei em epígrafe:

 JUSTIFICAÇÃO

Para recomposição das dotações orçamentárias da CLDF na LOA/2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente