(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos procedimentos de saúde no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º São diretrizes para a transparência e divulgação dos dados relacionados aos serviços de saúde do Distrito Federal:

I - Criação de um painel eletrônico, amplamente divulgado, em âmbito virtual, hospedado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, com atualização periódica, que contenha os seguintes dados:

  a) quantitativo total de medicamentos distribuídos à população, inclusive os medicamentos de alto custo, além daqueles distribuídos em razão de decisões judiciais. 

   b) o quantitativo de exames, consultas e cirurgias realizados por mês e ano nas unidades de saúde.

     c) o quantitativo de internações hospitalares e de saúde mental, com a divulgação do tempo de internação, bem como se a internação deriva, ou não, de decisão judicial.

     d) quantitativo e uso de insumos e materiais, por mês e ano.

   e) os dados financeiros e orçamentários, de forma pormenorizada, dos recursos destinados à Saúde local. 

      f) dados atualizados, diariamente, da regulação de consultas, exames, leitos e cirurgias, com a indicação de posição dos pacientes nas listas e as prioridades de atendimento, observada a proteção de dados, na forma da legislação de regência.

II - Criação de campanhas de divulgação dos dados de prestação de serviços de saúde, ressaltando-se a importância da transparência e do conhecimento dos dados.

III – Realização de pesquisas de satisfação com os usuários do Sistema Público de Saúde do Distrito Federal, com periodicidade regular, a ser definida por regulamento, que norteará a inclusão de mais dados no Painel de Transparência.

Art. 3º O painel eletrônico a que se refere esta lei deverá incluir, para além dos recortes temporais, os dados relacionados às Regiões Administrativas.

Parágrafo Único. O painel deverá conter os dados dos serviços prestados pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, de forma apartada, aplicando-se as mesmas diretrizes destinadas às Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por escopo estabelecer diretrizes de transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal.

Com efeito, temos visto há muito tempo as imensas dificuldades de acesso à saúde no Distrito Federal. São muitos os desafios enfrentados pela população, sobretudo em razão da demora na realização de exames, consultas e cirurgias.

Reconheço que são realizados esforços na tentativa de enfrentar o problema. Mas entendo que é fundamental que, a despeito de tudo o que tem sido feito, é preciso radicalizar na transparência dos dados relacionados à saúde, para que a população local tenha a exata ciência da situação particular e de toda a sociedade. 

Reitero que o princípio da transparência, que norteia a Administração Pública e está devidamente inserto no artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, deve ser observado de forma escorreita. Assim, a criação das diretrizes, com a efetivação posterior de mecanismos de controle da atuação estatal, de forma a colaborar para que os objetivos do Distrito Federal sejam atingidos.

Importante destacar o disposto no artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I - ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos;

II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.

§ 1° A saúde expressa a organização social e econômica, e tem como condicionantes e determinantes, entre outros, o trabalho, a renda, a alimentação, o saneamento, o meio ambiente, a habitação, o transporte, o lazer, a liberdade, a educação, o acesso e a utilização agroecológica da terra.

§ 2° As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao Poder Público sua normalização, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei.

O artigo 205, em seu inciso I, dispõe sobre o atendimento integral ao cidadão. Assim, é preciso que ele conheça os dados relativos aos serviços de saúde, justamente para que possa acessar e, caso não tenha sucesso, possa cobrar o Poder Público, justamente porque este mesmo dispositivo – artigo 205 – impõe a participação popular como diretriz das ações e serviços públicos de saúde.

Ademais, cumpre destacar que também a Constituição Federal impõe a publicidade dos atos públicos, nos termos do artigo 37, e a Lei Federal 9.874/99, que trata do processo administrativo, também impõe ao Distrito Federal, por meio da Lei Distrital 2.834/01, a transparência como princípio informativo de sua atuação.

Assim, uma vez que o que se busca é a transparência radical, com dados que sejam acessíveis à população local, está demonstrada a importância da proposição, de modo que cidadãos e gestores tenham os dados de forma rápida e instantânea, a ponto de ter maior chance de resolver os gargalos com a rapidez que os casos requerem. 

Por fim, e não menos sem importância, cumpre destacar que o presente projeto trata de matéria atinente à proteção e defesa da saúde e transparência de dados públicos, o que atrai a competência desta Casa de Leis, na forma dos artigos 24, XII, e 30 da Constituição Federal.

Além disso, não há qualquer invasão de iniciativa do Governador do Estado, uma vez que não se verifica quaisquer das hipóteses do artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 15 de dezembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 24, de 1º de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 839/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 1º de fevereiro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 839/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 839/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 04/04/2024, conforme publicação no DCL nº 68, de 04/04/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 17/04/2024.

Brasília, 04 de abril de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

Ao SACP,

C/V à Comissão de Saúde,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Conforme determinado pelo Ato do Presidente nº 421, de 2024, a partir de 06 de janeiro de 2025, as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura. 

Nesse sentido, encaminhamos o PL 839/2023 para as devidas providências.

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CSA/CFGTC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Iolando

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 839/2023

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, Deputado Iolando, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Iolando foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 839/2023.

O prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 17/02/2025, conforme publicação no DCL nº 35, de 17/02/2025, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLe para o dia 13/03/2025.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

roberto romaskevis severgnini

Consultor Técnico Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 839/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

Informo que a matéria PL 839/2023 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/02/2025.  
 

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - cas 

Projeto de Lei nº 839/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 839/2023, que “Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 839/2023, de autoria da nobre Deputada Dayse Amarilio, que "Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal".

O projeto é composto por 5 artigos. 

O art. 1º estabelece o objeto da lei, qual seja, instituir diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos procedimentos de saúde no âmbito do Distrito Federal.

O art. 2º elenca as diretrizes para a transparência e divulgação dos dados relacionados aos serviços de saúde do Distrito Federal, estruturadas em três eixos: I - criação de um painel eletrônico no sítio da Secretaria de Estado de Saúde, com atualização periódica, contendo diversos dados relativos aos serviços de saúde; II - criação de campanhas de divulgação dos dados; e III - realização de pesquisas de satisfação com os usuários do Sistema Público de Saúde do Distrito Federal.

O inciso I do art. 2º detalha as informações que deverão constar no painel eletrônico, a saber: a) quantitativo de medicamentos distribuídos à população; b) quantitativo de exames, consultas e cirurgias realizados; c) quantitativo de internações hospitalares e de saúde mental; d) quantitativo e uso de insumos e materiais; e) dados financeiros e orçamentários dos recursos destinados à Saúde; e f) dados atualizados da regulação de consultas, exames, leitos e cirurgias.

O art. 3º determina que o painel eletrônico deverá incluir dados relacionados às Regiões Administrativas. O parágrafo único prevê que o painel deverá conter os dados dos serviços prestados pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) de forma apartada.

Por fim, os arts. 4º e 5º trazem, respectivamente, as cláusulas de vigência e revogação.

Na justificação, a Autora destaca a necessidade de transparência radical dos dados relacionados à saúde para que a população local tenha ciência da situação. Menciona o princípio da transparência como norteador da Administração Pública, inserto no art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Destaca também o disposto no art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado.

O Projeto de Lei não recebeu emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, especificamente o art. 66, inciso XII, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar, e, quando necessário, emitir parecer sobre as proposições relacionadas a serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão. Além disso, o inciso VIII do mesmo artigo atribui à CAS competência para examinar matérias relacionadas à política de combate às causas da pobreza, subnutrição, insegurança alimentar e fatores de marginalização, no qual se insere o acesso à informação sobre os serviços de saúde pública.

A presente análise de mérito levará em consideração aspectos referentes à necessidade, conveniência, oportunidade e relevância social da matéria.

No que tange à necessidade da proposição, é inegável que a transparência na divulgação de dados relativos aos serviços de saúde no Distrito Federal constitui medida essencial para o controle social das políticas públicas de saúde. Conforme apontado pela autora, existem dificuldades de acesso à saúde no DF, especialmente quanto à demora na realização de exames, consultas e cirurgias. A disponibilização de dados estruturados e atualizados permitirá não apenas o acompanhamento pela população, mas também subsidiará a tomada de decisão pelos gestores públicos.

A transparência, enquanto princípio administrativo, é fundamental para a efetividade das políticas públicas. Cabe ressaltar que as referências ao art. 37 da Constituição Federal e ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Distrital nº 4.990/2012, são feitas neste parecer não com o intuito de examinar a juridicidade da proposição, o que compete à Comissão de Constituição e Justiça, mas para corroborar a relevância meritória da matéria no contexto administrativo e social do Distrito Federal.

Quanto à conveniência, o projeto mostra-se apropriado ao atual momento tecnológico, em que a disponibilização de dados em painéis eletrônicos é plenamente viável e constitui ferramenta importante para o acompanhamento de políticas públicas. A criação de um painel específico para os dados de saúde facilitará o acesso pela população, evitando a dispersão de informações em diferentes plataformas.

No que se refere à oportunidade, observa-se que a propositura está alinhada com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quanto à participação da comunidade. Esta menção ao SUS e suas diretrizes visa, novamente, não a análise de juridicidade, mas a demonstração da pertinência temática e do mérito social da proposta, que fortalece os mecanismos de controle social e participação popular na gestão da saúde pública.

A relevância social da matéria é evidente, uma vez que a saúde é direito fundamental do cidadão e dever do Estado. A disponibilização de dados sobre os serviços de saúde permitirá maior controle social e contribuirá para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, beneficiando toda a população do Distrito Federal.

A proposição contempla diretrizes importantes para a transparência dos serviços de saúde, especialmente no que se refere à participação da comunidade e à descentralização dos serviços, ao prever a disponibilização de dados por Regiões Administrativas. A inclusão de informações sobre os serviços prestados pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) também é relevante, considerando o papel dessa entidade na prestação de serviços de saúde no DF.

Ressalte-se, ainda, que a realização de pesquisas de satisfação com os usuários do Sistema Público de Saúde do Distrito Federal, prevista no inciso III do art. 2º, constitui importante ferramenta para a avaliação da qualidade dos serviços e para o aprimoramento contínuo da gestão pública.

Merece destaque a preocupação da proposição com a proteção de dados pessoais, ao prever, na alínea "f" do inciso I do art. 2º, que a divulgação de dados da regulação de consultas, exames, leitos e cirurgias observará a proteção de dados, na forma da legislação de regência, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Tal previsão denota o cuidado com aspectos éticos e de privacidade, reforçando o mérito da proposta.

Quanto aos potenciais beneficiários da medida, pode-se afirmar que toda a população do Distrito Federal será favorecida, seja diretamente, pelo acesso facilitado às informações sobre os serviços de saúde, seja indiretamente, pela melhoria da gestão pública que poderá advir do maior controle social. Especialmente os usuários do Sistema Único de Saúde serão beneficiados, ao terem acesso a informações atualizadas sobre a disponibilidade de serviços e sua posição nas filas de espera.

No que se refere à viabilidade da implementação da medida, observa-se que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal já dispõe de estrutura tecnológica que poderá ser adaptada para atender às diretrizes estabelecidas na proposição. A criação de um painel eletrônico específico para os dados de saúde representa aprimoramento dos mecanismos de transparência já existentes.
 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 839/2023.
 

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - cfgtc

Projeto de Lei nº 839/2023

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 839/2023, que “Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 839/2023 (PL 839/23), de autoria da Deputada Dayse Amarilio, tem por intuito estabelecer “diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal”. A referida proposição contém os seguintes dispositivos:

 Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos procedimentos de saúde no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º São diretrizes para a transparência e divulgação dos dados relacionados aos serviços de saúde do Distrito Federal:

I - Criação de um painel eletrônico, amplamente divulgado, em âmbito virtual, hospedado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, com atualização periódica, que contenha os seguintes dados:

a) quantitativo total de medicamentos distribuídos à população, inclusive os medicamentos de alto custo, além daqueles distribuídos em razão de decisões judiciais.

b) o quantitativo de exames, consultas e cirurgias realizados por mês e ano nas unidades de saúde.

c) o quantitativo de internações hospitalares e de saúde mental, com a divulgação do tempo de internação, bem como se a internação deriva, ou não, de decisão judicial.

d) quantitativo e uso de insumos e materiais, por mês e ano.

e) os dados financeiros e orçamentários, de forma pormenorizada, dos recursos destinados à Saúde local.

f) dados atualizados, diariamente, da regulação de consultas, exames, leitos e cirurgias, com a indicação de posição dos pacientes nas listas e as prioridades de atendimento, observada a proteção de dados, na forma da legislação de regência.

II - Criação de campanhas de divulgação dos dados de prestação de serviços de saúde, ressaltando-se a importância da transparência e do conhecimento dos dados.

III – Realização de pesquisas de satisfação com os usuários do Sistema Público de Saúde do Distrito Federal, com periodicidade regular, a ser definida por regulamento, que norteará a inclusão de mais dados no Painel de Transparência.

Art. 3º O painel eletrônico a que se refere esta lei deverá incluir, para além dos recortes temporais, os dados relacionados às Regiões Administrativas.

Parágrafo Único. O painel deverá conter os dados dos serviços prestados pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, de forma apartada, aplicando-se as mesmas diretrizes destinadas às Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, a autora defende que “é preciso radicalizar na transparência dos dados relacionados à saúde, para que a população local tenha a exata ciência da situação particular e de toda a sociedade”.

Lido em Plenário no dia 13 de dezembro de 2023, o projeto foi distribuído à Comissão de Saúde (CS), à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para apreciação de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para exame de admissibilidade.

A proposição, até o presente momento, não recebeu emendas nem foi aprovada em qualquer das comissões desta Casa de Leis.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 73, I, “d”, atribui a esta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de transparência na gestão pública.

Dessa forma, quanto ao PL 839/23, que mira a ampliação da cultura de transparência no contexto dos serviços de saúde do Distrito Federal (DF), é preciso inicialmente reconhecer seu alinhamento aos valores de publicidade, controle e afins fartamente presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Vejamos:

Constituição Federal (CF)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

……………………………………..

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Lei federal nº 8.080/1990

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: (...)

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; (...)

Lei federal nº 12.527/2011

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: (...)

II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

III – preservar os interesses gerais e coletivos;

IV – promover o bem de todos;

Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte: (...)

Art. 204. (...)

§ 2º As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e cabe ao Poder Público sua normatização, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei.

Art. 205. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Distrito Federal, organizado nos termos da lei federal, obedecidas as seguintes diretrizes: (...)

IV – direito do indivíduo à informação sobre sua saúde e a da coletividade, as formas de tratamento, os riscos a que está exposto e os métodos de controle existentes;

Lei distrital nº 4.990/2012

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II – divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações;

III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V – desenvolvimento do controle social da administração pública.

(g.n.)

Nesse cenário, impende registrar a abundância de publicações que indicam melhoria na gestão financeira, redução da corrupção, maior confiança no governo e aumento da participação social, tudo graças à implantação de práticas de transparência na gestão pública. São exemplos disso os trabalhos intitulados “25 Years of Transparency Research: Evidence and Future Directions”2 e “O encontro da transparência pública com a participação social: um estudo do uso da transparência governamental no controle social do SUS”3.

Vê-se que a proposição em questão, sem embargos quanto ao mérito, visa concretizar a ideia de publicidade em torno dos serviços de saúde do Distrito Federal.

Por meio de transparência ativa4, o painel eletrônico de informações, idealizado nos arts. 2º, I, e 3º, pretensamente ofertará à população do DF dados relevantes acerca de recursos, medicamentos, exames, procedimentos médicos etc., favorecendo o exercício do controle social.

Na mesma linha, os incisos II e III do art. 2º propõem a elaboração de campanhas de divulgação e pesquisas de satisfação — instrumentos úteis ao fortalecimento da cultura de transparência.

Destarte, resta claro que a proposição ora sob análise é conveniente, uma vez que tende a promover maior publicidade (e consequente melhoria) nos serviços de saúde, mediante incremento no controle social, e também oportuna, pois tramita em momento de fragilidade e insuficiência no atendimento à população do DF.

III - CONCLUSÕES

Considerando todo o exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 839/2023, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 839/2023

Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 23/04/2025.

Ao SACP

Para providências pertinentes, tendo em vista a aprovação do Parecer 2 - CFGTC na 1ª Reunião Ordinária da CFGTC, realizada em 23/04/2025, conforme folha de votação anexa.

Brasília, 24 de abril de 2025.

Iselia Soares Barbosa
Técnico Administrativo Legislativo