(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal ficam obrigados a distribuir, gratuitamente, sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável, vedada qualquer cobrança do consumidor, sendo permitida a limitação de sacolas distribuídas, proporcional à quantidade e à dimensão dos itens adquiridos.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente proposição é estabelecer a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal distribuírem, gratuitamente, sacolas do tipo biodegradável ou biocombustível.

O projeto veda qualquer cobrança do consumidor pelo fornecimento das sacolas ambientalmente adequadas. Mas permite a limitação de sacolas distribuídas, proporcional à quantidade e à dimensão dos itens adquiridos.

O ilustre Deputado Distrital Wellington Luiz apresentou, nesta sessão legislativa, o PL 163/2023, visando a alterar justamente o art. 2º da Lei nº 6.322/2019, proibindo a venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis e autorizando sua distribuição. Contudo, o autor requereu a retirada de tramitação do projeto, que está arquivado.

Avançando em relação ao PL 163/2023, o presente projeto não apenas autoriza a distribuição, mas torna obrigatória, por se tratar de um direito do consumidor, para que, uma vez adquirindo suas mercadorias, possam trasportá-las.

Se em boa hora foi promulgada a Lei nº 6.322/2019, no que concerne à proibição, contida no art. 1º, da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas, o efeito dessa medida, com a atual redação do art. 2º, é impor ao consumidor uma cobrança que, embora possa ser pequena, na casa de R$ 0,20, acaba sendo relevante para as pessoas mais pobres, além de onerar o consumidor sem justificativa razoável.

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 163/23  , que “Altera a Lei 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.”, Projeto de Lei nº 2.413/21, que “Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Resposta ao despacho da Secretaria Legislativa no Projeto de Lei nº 827/2023.

Vimos, pelo presente, nos manifestar sobre o despacho da Secretaria Legislativa no Projeto de Lei nº 827/2023, que altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.

O despacho apontou existência de proposição correlata/análoga em tramitação, a saber, Projeto de Lei nº 163/2023 e Projeto de Lei nº 2.413/2021.

No tocante ao Projeto de Lei nº 163/2023, a proposição está arquivada, a requerimento do seu autor.

No que se refere ao Projeto de Lei nº 2.413/2021, embora ambos os projetos pretendam alterar a Lei nº 6.322/2019, seus objetivos são bastante distintos.

Enquanto o PL 2.413/2021 permite a distribuição gratuita ou a venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis, o PL 827/2023 proíbe a venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis, obrigando os estabelecimentos a distribuí-las gratuitamente aos consumidores.

Vale destacar que, a despeito de finalidades antagônicas, poderíamos cogitar de tramitação conjunta, para que, tramitando apensadas, o Plenário decidisse qual o melhor caminho para a matéria. Mas nem isso é possível, haja vista o PL 2.413/2021 já ter sido apreciado por toda as comissões, tanto de mérito quanto de admissibilidade, o que impede a tramitação conjunta.

Ante o exposto, solicitamos à Secretaria Legislativa que, inexistindo óbice regimental à regular tramitação do PL 827/2023 (haja vista o PL 163/2023 estar arquivado e o PL 2.413/2021 ter finalidade distinta do PL sob análise), autorize a tramitação de nosso projeto de lei, procedendo a sempre criteriosa distribuição da matéria para as comissões permanentes competentes para a sua apreciação.

Sem mais para o momento, agradecemos a oportunidade de prestar os esclarecimentos devidos.

Brasília, 18 de dezembro de 2023

tatiana RODRIGUES drumond

Chefe de Gabinete - Deputado Joaquim Roriz Neto