emenda Nº ____ (substititvo de plenário)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA, THIAGO MANZONI E GABRIEL MAGNO)

Ao Projeto de Lei Nº 7/2023, que Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.

 Dê-se ao Projeto de Lei nº 007/2026 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 007, DE 2023

(Do Deputado Eduardo Pedrosa)

Institui a Formatura Estudantil Social para os estudantes das escolas, faculdades e universidades públicas e particulares do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado aos estudantes das instituições de ensino públicas e particulares do Distrito Federal o direito de participar da Formatura Estudantil Social realizada por entidades estudantis.

§ 1º A participação do estudante nos eventos de colação de grau, baile e demais festividades da Formatura Estudantil Social é opcional.

§ 2º É vedada a obrigatoriedade de participação na formatura organizada pela unidade de ensino ou por sua comissão, especialmente quando vinculada a contratos com empresas privadas ou à aquisição de álbuns fotográficos.

Art. 2º Para participar da Formatura Estudantil Social, o estudante deve estar regularmente matriculado e academicamente apto à conclusão do respectivo nível de ensino.

§ 1º O benefício aplica-se aos estudantes do ensino fundamental, médio, superior e de pós-graduação.

§ 2º O interessado deverá preencher ficha específica de inscrição elaborada pelas entidades estudantis organizadoras.

§ 3º Os critérios de participação e a quantidade de fotografias a serem disponibilizadas gratuitamente aos estudantes serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal até o início de cada ano letivo.

§ 4º A quantidade de fotografias gratuitas de que trata o § 3º não poderá ser inferior a 5 (cinco) unidades físicas e 10 (dez) digitais, cabendo a escolha das imagens ao próprio estudante.

Art. 3º A Formatura Estudantil Social, será realizada pelas entidades estudantis, sem fins lucrativos e de caráter social, garantida a ampla participação dos estudantes.

Parágrafo único. Terão preferência na organização dos eventos às entidades estudantis que comprovem atuação na área há, pelo menos, 5 (cinco) anos, observada a seguinte classificação:

I – Federação dos Estudantes Universitários de Brasília e Entorno – FEUBE -, no caso de ensino público e privado de nível superior, pós-graduação e Doutorado;

II – Diretórios Acadêmicos de Nível Médio e Superior – DANMS, no caso de ensino público e privado fundamental, médio, superior, tecnólogos, cursos de idiomas e de pós-graduações, todos devidamente inseridos no currículo oficial do Ministério da Educação – MEC;

III – Demais entidades estudantis e empresas que se enquadram na presente lei.

Art. 4º As instituições de ensino públicas e particulares do Distrito Federal fornecerão às entidades estudantis de que trata o art. 3º desta Lei, a listagem dos estudantes concluintes regularmente matriculados.

§ 1º É garantido o livre acesso das entidades estudantis às dependências das instituições de ensino para a divulgação, oferta e esclarecimento dos critérios de participação na Formatura Estudantil Social.

§ 2º O compartilhamento das listagens previstas no caput deverá observar as diretrizes de proteção e sigilo de dados pessoais estabelecidas na legislação federal vigente.

Art. 5º Art. 5º O Poder Público, por meio dos órgãos de fiscalização da educação e de defesa do consumidor, fiscalizará o cumprimento desta Lei, aplicando aos estabelecimentos infratores as sanções administrativas cabíveis, que incluem:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão temporária das atividades;

IV – cassação do alvará de funcionamento.

Parágrafo único. Para a realização e a divulgação do programa, as instituições de ensino de que trata esta Lei, deverão facilitar o acesso e disponibilizar espaço físico adequado para o cadastramento dos estudantes e para as atividades informativas da Formatura Estudantil Social.

Art. 6º Esta Lei não veda a atuação de empresas privadas na realização de eventos de formatura, desde que cumpridas as diretrizes estabelecidas na presente norma.

§ 1º É garantida a atuação de empresas privadas nos eventos da Formatura Estudantil Social, mediante prévio credenciamento junto à entidade estudantil organizadora.

§ 2º As empresas contratadas ficam proibidas de exigir a aquisição compulsória de álbuns fotográficos ou de restringir o uso de equipamentos particulares de fotografia e filmagem pelos participantes.

§ 3º O Poder Público regulamentará as condições para a autorização e o funcionamento das atividades privadas previstas neste artigo.

Art. 7º Fica permitida a veiculação de publicidade institucional e de patrocinadores nas atividades da Formatura Estudantil Social, vedadas as propagandas de:

I – bebidas alcoólicas e produtos fumígenos;

II – partidos políticos e candidatos a cargos eletivos;

III – conteúdos que induzam a qualquer forma de preconceito ou discriminação.

Parágrafo único. As peças publicitárias deverão conter mensagens de cunho social e educativo, voltadas à prevenção do uso de drogas.

Art. 8º As instituições de que tratam esta Lei, deve fornecer declaração gratuita e específica para fins de participação na formatura estudantil social, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, após a solicitação do aluno, declarando que o aluno está concluindo, o referido ano, seja na escola ou faculdade.

Art. 9º As entidades estudantis e as empresas parceiras assegurarão a participação plena e democrática de todos os estudantes, priorizando e viabilizando o acesso gratuito ou subsidiado aos alunos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Art. 10. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Formatura Estudantil Social.

Parágrafo único. O Poder Público poderá firmar convênios ou parcerias com as entidades estudantis para a promoção de ações, eventos, palestras e atividades correlatas aos objetivos desta Lei.

Art. 11. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTITICAÇÃO

O presente substitutivo visa aperfeiçoar a redação original do Projeto de Lei nº 007, de 2023.

A Formatura Estudantil Social representa uma importante política de inclusão e democratização do acesso às celebrações de conclusão de curso, momentos de extrema relevância na vida civil e acadêmica dos estudantes do Distrito Federal. 

Diante do inegável alcance social da proposta, que protege as famílias do Distrito Federal contra práticas abusivas de venda casada de álbuns e garante uma despedida digna do ambiente escolar aos nossos jovens, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste substitutivo.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

DEPUTADO THIAGO MANZONI

DEPUTADO GABRIEL MAGNO