(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Institui o dia 20 de novembro feriado Distrital em Comemoração ao Dia da Consciência Negra.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o dia 20 de novembro de cada ano, Dia Distrital da Consciência Negra, como feriado distrital.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa oportunizar a reflexão sobre a diversidade cultural brasileira, para promover o respeito à cultura afrodescendente e para combater o racismo e a discriminação racial.

O Dia da Consciência Negra é 20 de novembro, que coincide com a morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, em 1695, o qual foi figura central nesse contexto, pois liderou o Quilombo dos Palmares, um refúgio de escravizados fugitivos que resistiram à opressão colonial por muitos ano.

A história por trás do Dia da Consciência Negra envolve o ativismo e a conscientização sobre a herança cultural e étnica africana no Brasil, bem como a resistência histórica dos afrodescendentes à escravidão e à discriminação, o que justifica a instituição de feriado distrital, a fim de estimular ações práticas de conscientização.

Deputado jorge vianna

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 244/92, que “Institui no Distrito Federal a Semana da Consciência Negra e dá outras providências”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em resposta ao Despacho 01, cujo objeto é o pedido de manisfestação deste Gabinete sobre a indicação de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 786 de 2023, tendo em vista a Lei Distrital n° 244 de 18 de março de 1992, a qual Institui no Distrito Federal a Semana da Consciência Negra e dá outras providências.

Apesar da Lei Distrital n° 244/1992 e o PL 786/2023 tratarem do tema consciência negra, o primeiro institui uma semana destinada a ações que potencialize o conhecimento da causa, sem nenhuma previsão de feriado. A proposta de lei, no entanto, busca determinar um dia de feriado para toda a cidade, quando as comunidades terão espaço agendado para ações coletivas com com os moradores do Distrito Federal, sem interferência das atividades laborais e estudantis durante o dia 20 de novembro de cada ano.

Importante destacar que a Lei em comento tanto não atinge o objeto da proposta questionada, que se tem feito necessária a edição de Portaria pelo Executivo, anualmente, para a determinação de ponto facultativo nos dias 20 de novembro de cada ano.

Brasília, 15 de fevereiro de 2024 

glênio viegas duarte

Chefe de Gabinete 

Assunto: Análise sobre a suscitação de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 786, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna.

I) Introdução.

O Deputado Distrital Jorge Vianna protocolou, no dia 22 de novembro de 2023, junto à Secretaria Legislativa - SELEG, o agora Projeto de Lei n° 786 , de 2023 (Id PLe 104401), com a seguinte ementa: “Institui o dia 20 de novembro feriado Distrital em Comemoração ao Dia Distrital da Consciência Negra”.

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário, tendo, em seguida, no dia 24 de novembro de 2023, recebido o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 104712) por meio do qual o Assessor Especial da SELEG questionou o Gabinete da autora sobre a existência de legislação pertinente à matéria – Lei nº 244/92, que “Institui no Distrito Federal a Semana da Consciência Negra e dá outras providências”.

Ato contínuo, o gabinete da Deputada, em síntese, manifestou-se no seguinte sentido:

(...) Apesar da Lei Distrital n° 244/1992 e o PL 786/2023 tratarem do tema consciência negra, o primeiro institui uma semana destinada a ações que potencialize o conhecimento da causa, sem nenhuma previsão de feriado. A proposta de lei, no entanto, busca determinar um dia de feriado para toda a cidade, quando as comunidades terão espaço agendado para ações coletivas com com os moradores do Distrito Federal, sem interferência das atividades laborais e estudantis durante o dia 20 de novembro de cada ano.

Nessa esteira, para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o Projeto de Lei n° 834, de 2023, faz-se necessário analisá-lo frente às normas regimentais e aos princípios regentes do Processo Legislativo.

II)  Análise Técnica.

Feito o breve relatório quanto à tramitação da proposição, primeiramente faz-se necessário destacar a natureza jurídica do instituto regimental da  prejudicialidade. O Glossário de Termos Legislativos, elaborado pelo Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, na página 48, assim conceitua o instrumento:

Prejudicialidade: Efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação. 

Assim, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabeleceu as hipóteses de incidência do efeito da prejudicialidade e o respectivo processo de sua declaração. Vejamos:

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA LEGISLATIVA

(...)

CAPÍTULO X

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

§ 1o Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.

§ 2o Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3o Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.

§ 4o A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.

Após o exposto, para que se possa concluir pela incidência de alguma das hipóteses alhures previstas, necessário se faz confrontar o texto da proposição em análise perante a norma citada como parâmetro para a possível declaração de prejudicialidade. Vejamos.

De fato, observa-se do comparativo acima que assiste razão ao autor, pois a proposição que propõe tem escopo distinto que a Lei nº 244, de 1992. Esta estabelece a semana da consciência negra, a qual é comemorada na semana em que ocorre o dia 20 de novembro de cada ano, com o objetivo de promover, nesse período, a reflexão e o reconhecimento da importância da cultura afro-brasileira no país. Noutro sentido, o Projeto de Lei n° 786, de 2023, institui o dia 20 de novembro como feriado distrital. 

Destarte, tendo em vista a distinção na essência dos referidos projetos, não se verificam as hipóteses de aplicação dos instrumentos de racionalidade legislativa da prejudicialidade previstos nos artigos 175 e 176 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 

Dito isto, faz-se oportuno ressaltar, no entanto, que a melhor técnica legislativa assinala no sentido oposto ao aumento quantitativo de normas legislativas esparsas, especialmente quando objetivem o mesmo fim ou tenham finalidades assemelhadas, dado que contraria os princípios de economia legislativa previstos no art. 84, inciso III, da Lei Complementar nº 13 de 1996. Assim, como ressalva última, orienta-se no sentido de apresentação de substitutivo ao Projeto de Lei n° 786, de 2023, para que se promova a alteração da Lei 244, de 1992, acrescentando um artigo com a previsão do feriado no dia 20 de novembro, com o fito de manter a unidade legislativa sobre o mesmo assunto. 

III. Conclusão.

Ante o exposto, esta Secretaria Legislativa sugere a continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 786, de 2023, pois inaplicável o instituto da prejudicialidade, devendo a proposição ser distribuída para as comissões permanentes competentes para a apreciação do mérito e da admissibilidade da matéria.

Sendo estas as informações que consideramos pertinentes e necessárias, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

IV. Fundamentação.

_____. Projeto de Lei n° 786, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna. Disponível em: https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/17556/consultar

_____. Lei n° 244, de 18 de março de 1992. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/21768/Lei_244_18_03_1992.html

_____. Resolução n° 167, de 2000, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Disponível em: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis

_____. Glossário de termos legislativos. - 1. ed. - Brasília: Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário Legislativo, 2018. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/552849/001140838_GlossarioTermosLegislativos.pdf

Brasília, 12 de setembro de 2024.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 227, de 16 de outubro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 786/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 16 de outubro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 786/2023

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 786/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/11/2024, conforme publicação no DCL nº 259, de 28/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 11/12/2024.

Brasília, 28 de novembro de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo