Dispõe sobre a autorização de trabalho aos domingos e feriados no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1° Fica concedida, autorização para o trabalho aos domingos e feriados, de que tratam os art. 68 e art. 70 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, às atividades constantes no Anexo I desta lei, independente de convenção coletiva. 

Art. 2º A autorização que trata esta lei, está condicionada ao cumprimento do disposto na Lei 5.547, de 6 de outubro de 2015, que “dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.” 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

autorização para o trabalho aos domingos e feriados 

I - INDÚSTRIA 

1) laticínios, excluídos os serviços de escritório;  

2) frio industrial, fabricação e distribuição de gelo, excluídos os serviços de escritório;

3) purificação e distribuição de água (usinas e filtros), excluídos os serviços de escritório;  

4) produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, excluídos os serviços de escritório, mas incluídos:  

a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e  

b) as respectivas obras de engenharia.  

5) produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório;  

6) serviços de esgotos, excluídos os serviços de escritórios;  

7) confecção de coroas de flores naturais;  

8) pastelaria, confeitaria e panificação em geral;  

9) indústria do malte, excluídos os serviços de escritório;  

10) indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica), de alumínio e do vidro, excluídos os serviços de escritório;  

11) turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos;  

12) trabalhos em curtumes, excluídos os serviços de escritório;  

13) alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos;  

14) siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente), excluídos os serviços de escritório;  

15) lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência); 

16) indústria moageira, excluídos os serviços escritório;  

17) usinas de açúcar e de álcool, incluídas oficinas, excluídos serviços de escritório;  

18) indústria do papel de imprensa, excluídos os serviços de escritório;  

19) indústria de cimento em geral, excluídos os serviços de escritório;  

20) indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica, excluídos todos os demais serviços; 

21) indústria da cerveja, excluídos os serviços de escritório;  

22) indústria do refino do petróleo, excluídos os serviços de escritório;  

23) indústria Petroquímica, excluídos os serviços de escritório;  

24) indústria de extração de óleos vegetais comestíveis, excluídos os serviços de escritório;  

25) processamento de hortaliças, legumes e frutas;  

26) indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório;  

27) indústria do vinho, do mosto de uva, dos vinagres e bebidas derivados da uva e do vinho, excluídos os serviços de escritório;  

28) indústria aeroespacial;  

29) indústria de beneficiamento de grãos e cereais;  

30) indústria de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares, de laboratórios, de higiene, de medicamentos e de insumos farmacêuticos e vacinas;  

31) indústria de carnes e seus derivados (abate, processamento, armazenamento, manutenção, higienização, carga, descarga, transporte e conservação frigorífica), excluídos os serviços de escritório;  

32) indústria da cerâmica em geral, excluídos os serviços de escritório;  

33) indústria do chá, incluídos os serviços de escritório;  

34) indústria têxtil em geral, excluídos os serviços de escritório;  

35) indústria do tabaco, excluídos os serviços de escritório;  

36) indústria do papel e papelão, no setor de purificação e alvejamento, incluídas as operações químicas propriamente ditas e as de supervisão e manutenção;  

37) indústria química;  

38) indústria da borracha, excluídos os serviços de escritório;  

39) indústria de fabricação de chapas de fibra e madeira, excluídos os serviços de escritório;  

40) indústria de gases industriais e medicinais, excluídos os serviços de escritório;  

41) indústria de extração de carvão, excluídos os serviços de escritório;  

42) indústria de alimentos e de bebidas;  

43) atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização; e  

44) indústria de peças e acessórios para veículos automotores e sistemas motores de veículos.

II - COMÉRCIO 

1) varejistas de peixe; 

2) varejistas de carnes frescas e caça;  

3) venda de pão e biscoitos;  

4) varejistas de frutas e verduras;  

5) varejistas de aves e ovos;  

6) varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);  

7) flores e coroas; 

8) barbearias e salões de beleza;  

9) entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina); 10) locadores de bicicletas e similares;  

11) hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias);  

12) casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago;  

13) limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura;  

14) feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;  

15) porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;  

16) serviços de propaganda dominical;  

17) comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;  

18) comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;  

19) comércio em hotéis;  

20) agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;  

21) comércio em postos de combustíveis;  

22) comércio em feiras e exposições;  

23) comércio em geral;  

24) estabelecimentos destinados ao turismo em geral;  

25) atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;  

26) lavanderias e lavanderias hospitalares;  

27) revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e  

28) comércio varejista em geral. 

III - COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE 

1) empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência; 

2) empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório;  

3) distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes);  

4) anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência); e  

5) telecomunicações e internet. 

IV - EDUCAÇÃO E CULTURA 

1) estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério;  

2) empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório;  

3) biblioteca; excluídos os serviços de escritório;  

4) museu; excluídos de serviços de escritório;  

5) empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório;  

6) empresa de orquestras;  

7) cultura física; excluídos de serviços de escritório; e  

8) instituições de culto religioso. 

V - SERVIÇOS FUNERÁRIOS 

1) estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como objetivo manter o funcionamento dos setores comerciais no Distrito Federal, permitindo que estes operem nos domingos e feriados, independentemente de convenção coletiva. A justificativa para tal medida baseia-se nos seguintes pontos:

Atendimento às Novas Demandas do Consumidor:

A sociedade moderna exige flexibilidade nos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Permitir o trabalho nos domingos e feriados permite atender a essas demandas, especialmente em um contexto de mudanças nos hábitos de consumo.
 

Estímulo à Economia Local:

A autorização para o trabalho em domingos e feriados pode contribuir para a atividade econômica, gerando ganhos e aumentando a arrecadação de tributos. Essa medida pode contribuir para a recuperação econômica, especialmente em momentos de desafios econômicos.
 

Negociação Direta entre Empregador e Empregado:

Permitir que empresas e funcionários negociem diretamente as condições de trabalho, sem a necessidade de convenções coletivas, promova maior autonomia e flexibilidade nas relações de trabalho, desde que respeitadas as garantias previstas na legislação.
 

Maior Competitividade e Inovação:

A flexibilidade nos horários de funcionamento permite que as empresas inovem em suas estratégias de atendimento ao cliente, adaptando-se às tendências de mercado e buscando maior competitividade.
 

Condições Adequadas para os Trabalhadores:

A proposta estabelece condições para a proteção dos trabalhadores, assegurando a compensação de jornada e as remunerações adicionais nos casos de trabalho nos domingos e feriados.
 

Ao considerar esses pontos, o projeto busca encontrar um equilíbrio entre as necessidades do setor comercial, a flexibilidade nas relações de trabalho e a garantia de condições justas para os trabalhadores, alinhando-se com as demandas da sociedade e as transformações no ambiente econômico.

 Pelo exposto, contamos com a adesão dos Nobres Pares à aprovação desta propositura, a qual visa trazer mais segurança às mulheres 

 Sala das Sessões, em

     DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

Informamos que o PL 767/2023 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 8/12/2023.

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

O Projeto de Lei nº 767/2023, de autoria dos Deputados Pastor Daniel de Castro e Thiago Manzoni, dispõe sobre a autorização de trabalho aos domingos e feriados no âmbito do Distrito Federal.

A proposição contém 3 artigos, a seguir transcritos:

Art. 1° Fica concedida, autorização para o trabalho aos domingos e feriados, de que tratam os art. 68 e art. 70 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, às atividades constantes no Anexo I desta lei, independente de convenção coletiva. 

Art. 2º A autorização que trata esta lei, está condicionada ao cumprimento do disposto na Lei 5.547, de 6 de outubro de 2015, que “dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.” 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Secretaria Legislativa determinou a distribuição do projeto de lei para a análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, com fundamento no art. 69-B, alínea “g”, do Regimento Interno da CLDF de 2000 (Resolução nº 167/2000), bem como para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Após a distribuição da proposição, adveio o atual Regimento Interno da CLDf (Resolução nº 353/2024). As matérias de competência da CDESCTMAT estão enumeradas no art. 72 do Regimento Interno:

Art. 72. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

I – política industrial, comercial e de serviços;

II – política de incentivo à microempresa;

III – política de interação com a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno;

IV – política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

V – plano e programa de natureza econômica;

VI – estudo, pesquisa e programa de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

VII – produção;

VIII – turismo;

IX – energia, telecomunicações e informática;

X – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição;

XI – desenvolvimento econômico sustentável;

XII – arguição pública de cidadão indicado para dirigente de agência reguladora;

XIII – organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue nas áreas de desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia, meio ambiente ou turismo, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores.

Ora, o PL 767/2023 trata do tema “trabalho”. Da leitura dos 12 incisos do art. 72 do Regimento Interno, não se vislumbra referido tema.

Nesse momento, vem à baila o art. 66 do Regimento Interno, que trata das competências da Comissão de Assuntos Sociais - CAS, notadamente seu inciso II:

Art. 66. Compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

I – desporto, recreação e lazer;

II – questões relativas a trabalho, previdência e assistência social;

III – proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência;

IV – proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso;

V – promoção da integração social;

VI – critérios de fixação de tarifa e preço público para serviço da competência do Distrito Federal;

VII – relações de trabalho e política de incentivo à criação de emprego e renda;

VIII – política de combate às causas de pobreza, subnutrição, insegurança alimentar e fatores de marginalização;

IX – política de integração social dos segmentos desfavorecidos;

X – sistema regional de defesa civil e política de combate a calamidades;

XI – concessão de título de cidadão benemérito e honorário;

XII – serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão;

XIII – comunicação social;

XIV – servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social;

XV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições de órgão e entidade públicos.

Importante destacar que o art. 63 do Regimento Interno dispõe que é vedado a uma comissão exercer a competência de outra comissão (inciso I) e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência (inciso II).

Nesse contexto, devolvemos o presente projeto de lei para a CDESCTMAT, para que se requeira, junto à Presidência da CLDF, a redistribuição do PL 767/2023 para a CAS, haja vista a temática do projeto, trabalho, à luz do atual Regimento Interno da CLDF, ser da alçada da Comissão de Assuntos Sociais, e não da CDESCTMAT.

Encaminho, como anexo à presente nota técnica, modelo de requerimento.

Brasília, 12 de maio de 2026.

joaquim roriz neto

Deputado Distrital / Relator

REQUERIMENTO Nº              /2026

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 767/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Com fundamento nos arts. 63 e 162, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT e a inclusão da Comissão de Assuntos Sociais – CAS na distribuição do Projeto de Lei nº 767/2023, de autoria dos Deputados Pastor Daniel de Castro e Thiago Manzoni, que “dispõe sobre a autorização de trabalho aos domingos e feriados no âmbito do Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

O PL nº 767/2023 foi distribuído para análise e parecer de mérito da CDESCTMAT.

Entretanto, constata-se que a matéria de que trata esse projeto, ao autorizar o trabalho aos domingos, é eminentemente de natureza social.

De acordo com as disposições do RICLDF atual, o exame de mérito da matéria cabe à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 66, inciso II), não se enquadrando nas competências de análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das sessões, em …

Deputado DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT