Dispõe sobre a autorização de trabalho aos domingos e feriados no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1° Fica concedida, autorização para o trabalho aos domingos e feriados, de que tratam os art. 68 e art. 70 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, às atividades constantes no Anexo I desta lei, independente de convenção coletiva. 

Art. 2º A autorização que trata esta lei, está condicionada ao cumprimento do disposto na Lei 5.547, de 6 de outubro de 2015, que “dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.” 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

autorização para o trabalho aos domingos e feriados 

I - INDÚSTRIA 

1) laticínios, excluídos os serviços de escritório;  

2) frio industrial, fabricação e distribuição de gelo, excluídos os serviços de escritório;

3) purificação e distribuição de água (usinas e filtros), excluídos os serviços de escritório;  

4) produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, excluídos os serviços de escritório, mas incluídos:  

a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e  

b) as respectivas obras de engenharia.  

5) produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório;  

6) serviços de esgotos, excluídos os serviços de escritórios;  

7) confecção de coroas de flores naturais;  

8) pastelaria, confeitaria e panificação em geral;  

9) indústria do malte, excluídos os serviços de escritório;  

10) indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica), de alumínio e do vidro, excluídos os serviços de escritório;  

11) turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos;  

12) trabalhos em curtumes, excluídos os serviços de escritório;  

13) alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos;  

14) siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente), excluídos os serviços de escritório;  

15) lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência); 

16) indústria moageira, excluídos os serviços escritório;  

17) usinas de açúcar e de álcool, incluídas oficinas, excluídos serviços de escritório;  

18) indústria do papel de imprensa, excluídos os serviços de escritório;  

19) indústria de cimento em geral, excluídos os serviços de escritório;  

20) indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica, excluídos todos os demais serviços; 

21) indústria da cerveja, excluídos os serviços de escritório;  

22) indústria do refino do petróleo, excluídos os serviços de escritório;  

23) indústria Petroquímica, excluídos os serviços de escritório;  

24) indústria de extração de óleos vegetais comestíveis, excluídos os serviços de escritório;  

25) processamento de hortaliças, legumes e frutas;  

26) indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório;  

27) indústria do vinho, do mosto de uva, dos vinagres e bebidas derivados da uva e do vinho, excluídos os serviços de escritório;  

28) indústria aeroespacial;  

29) indústria de beneficiamento de grãos e cereais;  

30) indústria de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares, de laboratórios, de higiene, de medicamentos e de insumos farmacêuticos e vacinas;  

31) indústria de carnes e seus derivados (abate, processamento, armazenamento, manutenção, higienização, carga, descarga, transporte e conservação frigorífica), excluídos os serviços de escritório;  

32) indústria da cerâmica em geral, excluídos os serviços de escritório;  

33) indústria do chá, incluídos os serviços de escritório;  

34) indústria têxtil em geral, excluídos os serviços de escritório;  

35) indústria do tabaco, excluídos os serviços de escritório;  

36) indústria do papel e papelão, no setor de purificação e alvejamento, incluídas as operações químicas propriamente ditas e as de supervisão e manutenção;  

37) indústria química;  

38) indústria da borracha, excluídos os serviços de escritório;  

39) indústria de fabricação de chapas de fibra e madeira, excluídos os serviços de escritório;  

40) indústria de gases industriais e medicinais, excluídos os serviços de escritório;  

41) indústria de extração de carvão, excluídos os serviços de escritório;  

42) indústria de alimentos e de bebidas;  

43) atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização; e  

44) indústria de peças e acessórios para veículos automotores e sistemas motores de veículos.

II - COMÉRCIO 

1) varejistas de peixe; 

2) varejistas de carnes frescas e caça;  

3) venda de pão e biscoitos;  

4) varejistas de frutas e verduras;  

5) varejistas de aves e ovos;  

6) varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);  

7) flores e coroas; 

8) barbearias e salões de beleza;  

9) entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina); 10) locadores de bicicletas e similares;  

11) hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias);  

12) casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago;  

13) limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura;  

14) feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;  

15) porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;  

16) serviços de propaganda dominical;  

17) comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;  

18) comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;  

19) comércio em hotéis;  

20) agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;  

21) comércio em postos de combustíveis;  

22) comércio em feiras e exposições;  

23) comércio em geral;  

24) estabelecimentos destinados ao turismo em geral;  

25) atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;  

26) lavanderias e lavanderias hospitalares;  

27) revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e  

28) comércio varejista em geral. 

III - COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE 

1) empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência; 

2) empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório;  

3) distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes);  

4) anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência); e  

5) telecomunicações e internet. 

IV - EDUCAÇÃO E CULTURA 

1) estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério;  

2) empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório;  

3) biblioteca; excluídos os serviços de escritório;  

4) museu; excluídos de serviços de escritório;  

5) empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório;  

6) empresa de orquestras;  

7) cultura física; excluídos de serviços de escritório; e  

8) instituições de culto religioso. 

V - SERVIÇOS FUNERÁRIOS 

1) estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como objetivo manter o funcionamento dos setores comerciais no Distrito Federal, permitindo que estes operem nos domingos e feriados, independentemente de convenção coletiva. A justificativa para tal medida baseia-se nos seguintes pontos:

Atendimento às Novas Demandas do Consumidor:

A sociedade moderna exige flexibilidade nos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Permitir o trabalho nos domingos e feriados permite atender a essas demandas, especialmente em um contexto de mudanças nos hábitos de consumo.
 

Estímulo à Economia Local:

A autorização para o trabalho em domingos e feriados pode contribuir para a atividade econômica, gerando ganhos e aumentando a arrecadação de tributos. Essa medida pode contribuir para a recuperação econômica, especialmente em momentos de desafios econômicos.
 

Negociação Direta entre Empregador e Empregado:

Permitir que empresas e funcionários negociem diretamente as condições de trabalho, sem a necessidade de convenções coletivas, promova maior autonomia e flexibilidade nas relações de trabalho, desde que respeitadas as garantias previstas na legislação.
 

Maior Competitividade e Inovação:

A flexibilidade nos horários de funcionamento permite que as empresas inovem em suas estratégias de atendimento ao cliente, adaptando-se às tendências de mercado e buscando maior competitividade.
 

Condições Adequadas para os Trabalhadores:

A proposta estabelece condições para a proteção dos trabalhadores, assegurando a compensação de jornada e as remunerações adicionais nos casos de trabalho nos domingos e feriados.
 

Ao considerar esses pontos, o projeto busca encontrar um equilíbrio entre as necessidades do setor comercial, a flexibilidade nas relações de trabalho e a garantia de condições justas para os trabalhadores, alinhando-se com as demandas da sociedade e as transformações no ambiente econômico.

 Pelo exposto, contamos com a adesão dos Nobres Pares à aprovação desta propositura, a qual visa trazer mais segurança às mulheres 

 Sala das Sessões, em

     DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

Informamos que o PL 767/2023 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 8/12/2023.

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT