(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Fica Instituída a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas Escolas Públicas e Privadas do Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º. Fica instituída a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal, que acontecerá na semana relativa a 02 de junho, que é o Dia Mundial de Conscientização dos Transtornos Alimentares. 

Parágrafo único. São prioridades da campanha a que se refere o “caput”, sem prejuízo dos demais distúrbios alimentares, a prevenção e a detecção de anorexia, bulimia, transtorno do comer compulsivo e transtorno alimentar restritivo evitativo. 

Art. 2º. A Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas escolas públicas e privadas, tem como objetivos: 

I - Conscientizar e orientar crianças e adolescentes sobre distúrbios alimentares; 

II - Incentivar o engajamento de professores, pais ou responsáveis, no sentido de identificar os sinais comportamentais comuns indicativos de que a pessoa pode ser classificada como integrante de grupo de risco de desenvolvimento de distúrbios alimentares; 

III - Realizar debates a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos riscos advindos de dietas radicais e sem orientação médica, bem como da compra e uso de produtos, como laxantes e diuréticos; 

IV - Apoiar a difusão de orientações e materiais educativos sobre alimentação e comportamentos sadios, bem como sobre valores e padrões distorcidos de beleza; 

V - Estimular as crianças e adolescentes a procurarem um adulto de sua confiança, caso sintam interesse pela realização de longos jejuns, obsessão com o peso, seleção radical de alimentos, e ingestão de apenas um ou dois tipos de alimento; 

VI - Contribuir para que, ao longo do ano letivo, as equipes pedagógicas desenvolvam atividades focadas em saúde mental, nutrição e autoimagem, incluindo distúrbios alimentares; 

VII - Apoiar a realização de palestras sobre o tema; 

VIII - Incentivar a realização de avaliações de saúde escolar, ao longo do ano letivo, para a detecção dos distúrbios alimentares e identificação de grupos de risco. 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o Ministério da Saúde, a mudança brusca na rotina e o estresse diante da pandemia, levou ao aumento de casos e piora de transtornos, como anorexia e compulsão alimentar. Hoje, segundo a National Institute Mental Health, os transtornos alimentares mais comuns são anorexia nervosa, bulimia nervosa e transtorno de compulsão alimentar periódica (Afya, 2022). 

Além disso, aparecem com mais frequência durante a adolescência e no início da fase adulta, período de muitas mudanças no corpo e busca de identificação (Afya, 2022). 

Os distúrbios alimentares entre os jovens são preocupantes e podem ser influenciados por uma variedade de fatores, como pressões sociais, imagem corporal idealizada e estresse.

É fundamental que crianças e adolescentes tenham acesso a recursos educacionais, apoio familiar e, se necessário, que seja realizada intervenção para lidar com essas questões. A conscientização e a busca por ajuda são passos importantes para conviver com esses desafios.

Sendo assim, é imprescindível que ações sejam pensadas em prol da prevenção e detecção dos distúrbios alimentares. Este projeto de lei tem o intuito de ser um instrumento apto a dar evidência ao tema, no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Fdeeral. 

O debate sobre distúrbios alimentares é vasto e abrange muitos aspectos, desde a conscientização e a prevenção, até o acesso a tratamentos e apoio para indivíduos afetados. Questões como a influência da mídia, padrões de beleza, saúde mental e intervenção precoce devem ser pontos centrais da abordagem. É essencial abordar esse problema de maneira holística, envolvendo educadores, famílias e a sociedade em geral. 

Os principais distúrbios alimentares incluem a anorexia, caracterizada pela restrição alimentar extrema; a bulimia, envolvendo episódios de compulsão alimentar seguidos por métodos compensatórios, como vômitos; e a compulsão alimentar, marcada por episódios de ingestão excessiva de alimentos, sem métodos compensatórios. 

De acordo com o Portal ABC MED (2022), o distúrbio alimentar seletivo, cujo nome foi alterado no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5), da Associação de Psiquiatria Americana, para Transtorno Alimentar Restritivo Evitativo, é um distúrbio definido como uma perturbação que provoca esquiva de um determinado alimento ou grupo de alimentos, por conta das características do alimento, como aparência, cor, odor, sabor e textura. 

O distúrbio alimentar seletivo é uma condição mal conhecida e frequentemente confundida como mero capricho alimentar. A principal diferença dela com os “comedores caprichosos” é que enquanto estes não comem certos alimentos por opção, as pessoas que sofrem de distúrbio alimentar seletivo não têm liberdade de escolha, sua dificuldade é invencível e motiva reações importantes se eles são forçados a comer o que rejeitam (Portal ABC MED, 2022). 

O intuito deste projeto é possibilitar que as escolas possam compreender a necessidade de abordar a temática, atuando os educadores como agentes sensibilizadores e indispensáveis para identificar os principais sinais em crianças e adolescentes, quanto à presença de distúrbios alimentares. 

Pretende-se, por meio desta proposição, que os estudantes, educadores e famílias compreendam que os transtornos alimentares são condições graves que podem levar a sérias consequências para a saúde da criança ou adolescente. 

É fundamental que a campanha ora proposta tenha como uma de suas abordagens o cuidado com a saúde mental do público alvo. Quando você se encontra em qualquer situação de desequilíbrio, como a ansiedade e a angústia, é comum que o organismo responda com recusa alimentar ou com compulsão alimentar, em uma tentativa de compensar aquilo que não está bem. 

O propósito desta matéria é estimular que a família também esteja próxima ao ambiente
escolar, fazendo com que os pais tenham uma atenção diferenciada quanto à existência de distúrbios alimentares na rotina dos filhos, que são condições complicadas, devastadoras e às vezes fatais, que podem ter sérias implicações na saúde física e mental. 

Esta proposta encontra amparo no art. 23, incisos II e V, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a competência comum dos entes federados quanto a cuidar da saúde e proporcionar os meios de acesso à educação. 

No que se refere ao embasamento legal do projeto, a Constituição Federal de 1988, dispõe:
 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
IX - educação, cultura, ensino e desporto.
(…)
XV - proteção à infância e à juventude. 

É imprescindível que a escola, familiares e amigos observem quem está ao redor, busquem acolher as pessoas em seus sofrimentos e, quando necessário, ajudem na busca por um tratamento. 

Por fim, a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal, é uma das ferramentas pedagógicas de prevenção quanto à temática, garantindo o cuidado e a proteção integral de crianças e adolescentes, como sujeitos de direitos em peculiar condição de desenvolvimento.

Pelo exposto, contamos com a adesão dos Nobres Pares à aprovação desta propositura, a qual visa trazer mais segurança às mulheres 

 Sala das Sessões, em

     Deputado Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 248, de 22 de novembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 759/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 22 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 759/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 759/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 759/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 759/2023, o qual determina que “Fica Instituída a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas Escolas Públicas e Privadas do Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame de mérito  o Projeto de Lei nº 759, de 2023, que – conforme seu art. 1º –  institui a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal, que acontecerá na semana do dia 2 de junho. Como prioridades da Lei, o parágrafo único aponta a prevenção e a detecção de anorexia, bulimia, transtorno do comer compulsivo e transtorno alimentar restritivo evitativo. 

No artigo seguinte, são citados os objetivos da Proposição: i)  conscientizar e orientar crianças e adolescentes sobre distúrbios alimentares; ii) incentivar o engajamento de professores, pais ou responsáveis, no sentido de identificar os sinais comportamentais comuns indicativos de que a pessoa pode ser classificada como integrante de grupo de risco de desenvolvimento de distúrbios alimentares; iii) realizar debates a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos riscos advindos de dietas radicais e sem orientação médica, bem como da compra e uso de produtos, como laxantes e diuréticos; iv) apoiar a difusão de orientações e materiais educativos sobre alimentação e comportamentos sadios, bem como sobre valores e padrões distorcidos de beleza; v) estimular as crianças e adolescentes a procurarem um adulto de sua confiança, caso sintam interesse pela realização de longos jejuns, obsessão com o peso, seleção radical de alimentos, e ingestão de apenas um ou dois tipos de alimentos; vi) contribuir para que, ao longo do ano letivo, as equipes pedagógicas desenvolvam atividades focadas em saúde mental, nutrição e autoimagem, incluindo distúrbios alimentares; vii) apoiar a realização de palestras sobre o tema; viii) incentivar a realização de avaliações de saúde escolar, ao longo do ano letivo, para a detecção dos distúrbios alimentares e identificação de grupos de risco. 

O art.3º, por fim, apresenta a cláusula de vigência da Lei na data de publicação.

Na justificação,   o autor afirma que “ o intuito deste projeto é possibilitar que as escolas possam compreender a necessidade de abordar a temática, atuando os educadores como agentes sensibilizadores e indispensáveis para identificar os principais sinais em crianças e adolescentes, quanto à presença de distúrbios alimentares”. 

O Projeto foi lido em 14/11/2023  e distribuído para análise de mérito à  Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS.  Para manifestação quanto ao mérito e à admissibilidade, será enviado à Comissão de Economia,  Orçamento e Finanças – CEOF; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ    para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei nº 759/2023, ao instituir campanha de prevenção e detecção de distúrbios alimentares nas escolas do Distrito Federal, versa sobre matéria relativa à saúde pública. Assim, faz parte do escopo de análise desta Comissão.

Os transtornos alimentares são um conjunto de alterações psíquicas relacionadas à alimentação, tais como: anorexia, transtorno alimentar restritivo evitativo, vigorexia, compulsão, bulimia, entre outras. 

São quadros em que os pacientes apresentam comportamento alimentar preocupante, que pode evoluir para situações graves, inclusive morte, em virtude da presença de uma autoimagem distorcida, acompanhada pela expectativa de alcance de determinado padrão corporal.

Adicionalmente, cabe mencionar que a maior parte dos casos ocorre entre pessoas jovens, que são mais frequentemente afetadas pelas cobranças estéticas e necessidade de validação social. Há, também, uma particularidade quanto à prevalência, dado que as meninas sofrem mais que os meninos com esse tipo de agravo. Sobre isso, alguns estudos apontam que somente 10% dos diagnósticos são realizados entre meninos e homens, deixando clara a importância de que ações educativas também considerem uma perspectiva de gênero. 

Dito isso, concluímos que é meritória a iniciativa do Deputado, ao dar visibilidade a tema de tamanha magnitude, e julgamos oportuno que a escola, como espaço privilegiado de educação e convivência, promova reflexão sobre o assunto.

Ante o exposto, do ponto de vista da relevância, da oportunidade e da conveniência,  manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 759, de 2023, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 759/2023

Fica Instituída a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas Escolas Públicas e Privadas do Distrito Federal

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 19/02/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao SACP, para a continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo